Cumprimento de sentença 0801945-52.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801945-52.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RITA DE CASSIA SILVA ROCHA INTERESSADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA I) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801945-52.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que RITA DE CASSIA SILVA ROCHA, move e faca da sentença, ID 70893064. A parte embargante alega a existência de omissões e erro material na sentença proferida. Sustenta, inicialmente, que o julgado deixou de se pronunciar quanto à obrigação de fazer imposta à Fundação Piauí Previdência, consistente na imediata implantação da diferença salarial nos contracheques da autora, conforme determinado na sentença de primeiro grau já transitada em julgado. A ausência de comando expresso nesse sentido, segundo a embargante, compromete o cumprimento da ordem judicial e causa prejuízo à exequente, motivo pelo qual requer a complementação da decisão, com a imposição de prazo e multa diária pelo descumprimento, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do CPC. Ademais, a embargante ressalta que a mora no cumprimento da obrigação poderá ensejar reflexos futuros negativos, com prejuízos adicionais decorrentes da inércia do ente público. Aponta, ainda, a ocorrência de erro material no que se refere ao percentual de honorários contratuais a ser destacado do valor do precatório, uma vez que a sentença considerou o percentual de 20%, embora a cláusula contratual firmada entre a autora e seus advogados estipule expressamente o percentual de 25%, a ser rateado de forma igualitária entre os três patronos, conforme autorização expressamente anexada aos autos. Diante das falhas indicadas, requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, a fim de que a sentença seja complementada quanto à obrigação de fazer e corrigida quanto ao percentual dos honorários contratuais. Afirma, por fim, que o recurso preenche todos os requisitos legais, não possui caráter protelatório e não está sujeito a preparo ou à multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. A parte embargante não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, apesar de devidamente intimada para tanto. É o relatório. Passo a fundamentar. II) FUNDAMENTAÇÃO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos. Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça. O embargante alega a existência de omissão quanto à obrigação de fazer, consistente na determinação para que o executado proceda ao enquadramento da parte exequente, com a correspondente complementação salarial, nos termos do art. 35 da Lei nº 6.201/2012 e de seu Anexo II. De fato, ao examinar o dispositivo da sentença ora em fase de cumprimento, constata-se que se trata de título judicial que contempla tanto obrigação de fazer, quanto obrigação de pagar. Quanto a obrigação de fazer destaco que esta deveria ter se regido pelo art. 536 do CPC: Sendo o título judicial, as obrigações de fazer e não fazer serão cumpridas na forma do art. 536 do CPC. Assim, proferida a sentença, e não cumprida a obrigação ali determinada, o juiz, valendo-se das medidas de apoio do § 1º do art. 536 do CPC, deverá determinar o cumprimento da obrigação. (A Fazenda Pública em Juízo, Leonardo Carneiro Cunha). Outrossim, deverá ser efetivada pelo agende público responsável e direcionado ao cumprimento da ordem, sob pena de uma decorrência de implicações legais, como bem aponta Leonardo Cunha: A recusa quanto ao cumprimento de decisão judicial poderá configurar ato de improbidade administrativa, devendo, como tal, ser punido. Na opinião de Joel Dias Figueira Júnior, poderá haver a configuração de crime de desobediência (CP, art. 330) e, quiçá, de resistência (CP, art. 329) e/ou desacato (CP, art. 331), improbidade administrativa (CF, art. 37, § 4º c/c as Leis 8.112/1990, arts. 121 a 126-A; 8.249, de 2 de junho de 1992; 8.666, de 21 de junho de 1993) e prevaricação (CP, art. 319).90 Poderá, ainda, haver a caracterização de crime de responsabilidade na hipótese de o descumprimento ter sido praticado por Prefeito (Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967, art. 1º, XIV), por Presidente da República (CF, art. 85, VII, e Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, arts. 4º, VIII, e 12) ou por Ministro de Estado (Lei 1.079, de 10 de abril de 1950, art. 13, 2). Assim, determino a intimação do requerido para cumprimento da obrigação de fazer consistente em proceder enquadramento da parte embargante, com a correspondente complementação salarial, nos termos do art. 35 da Lei nº 6.201/2012 e de seu Anexo II, sob pena de aplicação de medidas legais ato necessário à execução integral do título judicial em execução. Quanto à alegação de erro material no percentual de destaque de honorários contratuais verifico que assiste razão aos embargantes no que diz respeito ao percentual devido a título de destaque. Conforme se depreende do contrato de honorários advocatícios acostado aos autos, sob o ID 65432557, devidamente assinado pela parte exequente, consta cláusula expressa prevendo que, na hipótese de atuação dos advogados contratados em instância diversa da primeira, seja em razão da interposição de recurso ao segundo grau de jurisdição ou por necessidade de deslocamento para outra jurisdição, haverá a incidência de um acréscimo de 5% sobre o valor originalmente pactuado a título de honorários, o qual foi fixado em 20% sobre o proveito econômico da demanda. Dessa forma, diante da efetiva atuação dos patronos da exequente no âmbito do Tribunal de Justiça, impõe-se o reconhecimento do direito à percepção do acréscimo contratualmente previsto, correspondente a mais 5% sobre o valor originalmente contratado, a ser destacado a título de honorários advocatícios contratuais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para integrar o dispositivo da sentença constante do ID 70893064, a fim de que conste expressamente que o percentual de destaque dos honorários advocatícios contratuais devidos aos patronos da parte autora, conforme estipulado no contrato juntado sob o ID 65432557, corresponde a 25% do valor do precatório expedido em favor do exequente, devendo tal montante ser rateado em partes iguais entre os três advogados constituídos. Determino, ainda, a intimação da parte embargada para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, promova o enquadramento funcional da requerente, com a correspondente complementação salarial, nos termos do art. 35 da Lei nº 6.201/2012 e de seu Anexo II, conforme expressamente previsto no título judicial ora em execução. O descumprimento da presente ordem sujeitará a parte ao pagamento de multa diária, cujo valor será oportunamente fixado por este Juízo. Considerando a determinação para expedição de RPV/Precatório constante na decisão de ID 70893064, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o fito de obter os documentos necessários e proceder com a expedição do ofício requisitório. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem o cumprimento dos supracitados expedientes, mantenha-se o processo suspenso por mais de 90 (noventa) dias. P. I. C. Teresina, data da assinatura digital. TERESINA-PI, 9 de junho de 2025. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz(a) de Direito Respondendo Pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(48)