Procedimento Comum Cível 0801166-84.2025.8.18.0065 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801166-84.2025.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JERONIMA MARIA DE SOUSA REU: CLARO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801166-84.2025.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por JERÔNIMA MARIA DE SOUSA em face de CLARO S.A. A autora alega ter sido vítima de fraude, com a inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não contraiu, requerendo preliminarmente o benefício da justiça gratuita com base na Lei nº 1.060/50. Requer ainda tutela de urgência para exclusão da negativação e, ao final, a declaração de inexistência da dívida e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. É o relatório. DECIDO. A concessão do benefício da justiça gratuita encontra-se disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, tendo por finalidade assegurar o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. O artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50 estabelece que: "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o artigo 99, §3º do CPC dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural." Embora exista a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade econômica incompatível com a condição de necessitado. Analisando os autos, verifico que a autora se qualifica como trabalhadora rural, residente na zona rural de Queimadas Novas/PI, o que, em princípio, sugere condição de hipossuficiência econômica. Contudo, observo que a autora afirma ter tentado "reativar uma linha de crédito junto ao Banco do Nordeste", o que pode indicar atividade econômica e capacidade creditícia que merece melhor esclarecimento. Ademais, considerando que o pedido de indenização por danos morais alcança o valor de R$ 20.000,00 e que a causa foi valorada neste mesmo montante, entendo necessária a comprovação mais detalhada da condição de hipossuficiência alegada. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, embora exista presunção de veracidade da alegação de pobreza, é possível ao magistrado exigir comprovação quando houver fundada dúvida sobre a condição econômica do requerente. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, §2º do CPC c/c artigo 5º da Lei nº 1.060/50, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando declaração de hipossuficiência, bem como juntar documentos hábeis (como por exemplo: 03 últimos contracheques, extratos bancários, 03 últimas declarações do Imposto de Renda, cópia da carteira de trabalho previdência social - CTPS etc), além de outras provas que considerar pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. O não cumprimento desta determinação no prazo fixado implicará indeferimento do pedido de justiça gratuita, devendo a autora recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 99, §4º do CPC); Após o cumprimento desta determinação, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. CUMPRA-SE. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Pedro II

12/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JERONIMA MARIA DE SOUSA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Medida Liminar

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