Procedimento Comum Cível 0801611-41.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801611-41.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801611-41.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. CORRIJA-SE a AUTUAÇÃO como PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) [15217]. Observo que a gestão judiciária anterior, desta unidade, determinou a citação das partes rés, quando, na verdade, ainda ocorria primeira fase do procedimento de repactuação disciplinado no artigo 104–A do CDC Assim ocorreu o desvirtuamento do trâmite processual, regido pelo CDC, uma vez que se determinou a citação das partes rés para contestar [ID 54529304], tendo o BANCO DO BRASIL S/A apresentado contestação [ID 55713954], enquanto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL permaneceu inerte, conforme certificado pela Secretaria [ID 72082866]. A parte autora em razão da apresentação de contestação pelo BANCO DO BRASIL S/A apresentou réplica [ID 57121531]. Em seguida a tutela de urgência foi indeferida porque incompatível com o rito da presente demanda, oportunidade em que restou determinada a realização de audiência de conciliação junto ao CEJUSC [ID 77331848]. Porém, antes da realização da referida audiência, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação [ID 79226110] e requerimento de relativização dos efeitos da revelia [ID 79226751]. A parte autora acostou aos autos plano de pagamento [ID 80923831]. Após, a audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC restou infrutífera, oportunidade em que a parte autora requereu “(...) que diante a ausência de interesse das partes requeridas em aceitar o plano de pagamento proposto, e da não apresentação de proposta de acordo, requer a intimação dos referidos bancos requeridos, para apresentar o saldo devedor atualizado para fins de elaboração de planilha atualizada de pagamento, nos termos da lei do superendividamento” [ID 81033901]. Vieram os autos conclusos. DECIDO. De início, há que se considerar que o feito não adotou na íntegra o rito inicial disciplinado no artigo 104-A do CDC, o que causou atropelo formal das regras que disciplinam demanda dessa natureza. Daí porque não se pode implementar nos autos os efeitos da revelia, uma vez que, a rigor, a contestação somente poderia ser exigida por ocasião da segunda fase procedimental, qual seja, após a audiência de conciliação, disciplinada no artigo 104-A do CDC, seguindo-se, no mais, o rito do artigo 104-B do CDC, a requerimento do devedor. Dentro desse contexto, há que se considerar três situações, qual seja, o encerramento da 1ª fase do procedimento com a conciliação infrutífera, conforme disciplinado no artigo 104-A do CDC [Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.], a inaplicabilidade dos efeitos da revelia dado o atropelo procedimental, o que somente seria possível com a citação e decurso do prazo de resposta na 2ª fase, e, por fim, o próprio início da 2ª fase do procedimento com a instauração do processo de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do CDC [Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.]. Lado outro, o Código de Processo Civil disciplina no artigo Art. 283 e seu parágrafo único que “O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais”, de modo que “Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte”, o que é justamente o caso dos autos, vez que, a despeito do vício de forma, há que se considerar as contestações apresentadas pelas partes rés, inclusive, devendo as referidas respostas serem avaliadas por ocasião da 2ª fase do procedimento. Esse entendimento de acerca do aproveitamento dos atos também se aplica à réplica manejada pela parte autora, ressalvando-se a necessidade de intimação para manifestação sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo ato de comunicação não se realizou no processo. Conforme também se extrai dos autos, a parte autora postula a repactuação de inúmeras dívidas, porém, pelo que se infere, há certa dificuldade junto às instituições financeiras para obtenção de informações acerca dos contratos, débitos e evolução desses mesmos valores ao longo do tempo, o que exige a adoção de medidas coercitivas para a instrução adequada do processo. Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM, para: (I) DECLARAR encerrada a 1ª fase do procedimento de superendividamento, com a realização da audiência de conciliação, que restou infrutífera, nos termos do artigo 104-A do CDC; (II) DECLARAR a ausência de produção dos efeitos da revelia, formal ou material, ante a desconformidade formal do procedimento; (III) DECLARAR o aproveitamento das contestações, apresentadas pelos réus, e réplica apresentada pela parte autora; (IV) DECLARAR a instauração do processo de superendividamento, nos termos do artigo 104-B do CDC. (V) DETERMINAR a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a contestação apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [ID 79226110]. (VI) DETERMINAR, considerando o dever de probidade e boa-fé processual bem como o dever de cooperação, a intimação das partes rés, BANCO DO BRASIL S/A e CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, para que, no prazo de 15 dias, ENCAMINHEM a este Juízo cópia integral de todos os contratos, inclusive renegociações, recontratações e novações, planilha individualizada dos débitos referentes a cada instrumento contratual com a informação de juros, correção monetária, comissão de permanência entre outros acréscimos, a qualquer título, aplicados às dívidas, diária e mensalmente, para fins de instrução do presente processo, de modo a se verificar a completa evolução da dívida, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em caso de descumprimento a contar do dia seguinte ao término do prazo concedido. I e cumpra-se. PICOS-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801611-41.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES ajuizou AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A. A requerente alega encontrar-se em situação de superendividamento, gastando mais do que ganha e comprometendo sua renda líquida de forma excessiva, o que impossibilita a manutenção de seu mínimo existencial e de sua família. Afirma ter contraído empréstimos e financiamentos junto às instituições requeridas, cujos descontos em folha de pagamento consomem percentual superior ao suportável de seus rendimentos mensais, gerando grave desequilíbrio financeiro. Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam limitados os descontos ao patamar máximo de 30% de seus rendimentos, preservando-se assim o mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família. O valor da causa foi fixado em R$ 242.093,88, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita em razão da alegada hipossuficiência financeira. O processo inicialmente tramitou perante a Justiça Federal, tendo sido remetido à Justiça Estadual por decisão proferida em 02/02/2024 pela magistrada Jerusa de Oliveira Dantas Passos, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar ações de superendividamento, ainda que envolvam entes federais como a Caixa Econômica Federal, constituindo exceção à regra do artigo 109, I, da Constituição Federal. Em 19/03/2024, proferi despacho recebendo a petição inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação das requeridas, com postergação da análise da conveniência da audiência de conciliação para momento posterior, em observância às especificidades da causa e ao artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação em 12/04/2024, arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e questionando os pressupostos processuais. No mérito, sustenta a inexistência de superendividamento comprovado, ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano iminente, bem como risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão conforme artigo 300, §3º, do CPC. Defende a aplicação dos princípios da autonomia da vontade e lealdade contratual, invocando a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil. Propõe condições suspensivas caso seja deferida a limitação, incluindo a necessidade de manutenção de saldo suficiente em conta bancária e advertência sobre má-fé processual. Requer o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. A Caixa Econômica Federal, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal. Em 18/10/2024, determinei às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. O Banco do Brasil manifestou-se em 11/11/2024 informando não possuir provas a produzir e requerendo julgamento antecipado do mérito. A requerente manifestou-se em 19/11/2024 reiterando os pedidos iniciais e confirmando sua pretensão com base nos documentos juntados pelos requeridos. É o relatório. DECIDO A concessão da tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de juízo de cognição sumária e não exauriente, mas que demanda elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar, ao menos em tese, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida pleiteada. O exame da presença de tais requisitos deve ser realizado de forma rigorosa, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela representa exceção ao princípio da segurança jurídica, devendo sua concessão pautar-se pela demonstração inequívoca dos pressupostos legais. No presente caso, verifica-se a ausência do primeiro requisito para concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito alegado pela requerente. A pretensão deduzida na inicial - limitação imediata dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos - não encontra amparo legal suficiente para sua concessão em sede liminar, conforme se demonstrará a seguir. A Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu procedimento específico e obrigatório para o tratamento das situações de superendividamento do consumidor. O art. 104-A do CDC determina expressamente que, nos processos de repactuação de dívidas do superendividado, será realizada audiência conciliatória, ocasião em que se buscará a prevenção e composição por meio de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor. Tal dispositivo revela a clara opção legislativa pela solução consensual e negociada das situações de superendividamento, privilegiando o diálogo entre as partes e a construção de soluções viáveis para o consumidor e sustentáveis para os credores. Da análise sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), não se extrai previsão normativa que autorize a suspensão ou limitação imediata dos descontos em folha de pagamento, em sede de tutela de urgência, previamente à realização da audiência conciliatória obrigatória. A estrutura procedimental estabelecida pela Lei nº 14.181/2021 determina que somente após a tentativa de conciliação, e na hipótese de sua frustração, é que se instaura o processo de superendividamento propriamente dito, com a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC. Tal plano deverá assegurar aos credores, no mínimo, o pagamento do valor principal corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, no prazo máximo de cinco anos, evidenciando que a própria lei reconhece a necessidade de preservar o equilíbrio entre os direitos do consumidor superendividado e dos credores. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora, embora fundado na alegada proteção do mínimo existencial, demanda instrução probatória adequada para demonstração efetiva da situação de superendividamento alegada. A configuração do superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC, exige a demonstração de que o consumidor pessoa física de boa-fé encontra-se impossibilitado, de forma duradoura ou temporária, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No presente caso, a mera alegação de comprometimento excessivo da renda, desacompanhada de elementos probatórios suficientes sobre a real capacidade financeira da autora, o montante total de suas obrigações, os valores dos descontos em folha e o impacto efetivo em seu orçamento familiar, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A concessão da tutela de urgência pretendida, sem a observância do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, representaria indevida supressão da fase conciliatória obrigatória, violando o devido processo legal e comprometendo os direitos de defesa dos credores. A audiência de conciliação constitui etapa essencial do procedimento de superendividamento, não apenas por sua previsão legal expressa, mas também por representar oportunidade para que todas as partes envolvidas possam apresentar suas razões e contribuir para a construção de solução equilibrada e sustentável. Ante o exposto, considerando que não restaram demonstrados os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, e tendo em vista a necessidade de observância do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que privilegia a solução conciliada das situações de superendividamento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para limitação dos descontos em folha de pagamento, oportunidade em que DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente (I) plano detalhado de repactuação das dívidas, apontando todos os créditos e débitos contratados e ordinários, com indicação de medidas de dilação de prazos e redução de encargos, observando o prazo máximo de 05 (cinco) anos para quitação, nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC; e (II) Especificação detalhada da natureza de cada dívida, conforme previsto no art. 104-A, §1º, do CDC. CONCEDO a gratuidade da justiça. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu Advogado. INTIME-SE a parte ré BB, por sua procuradoria. INTIME-SE a parte ré CAIXA via AR, já que não possui procuradoria/Adv no autos. I e cumpra-se. PICOS-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801611-41.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES ajuizou AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A. A requerente alega encontrar-se em situação de superendividamento, gastando mais do que ganha e comprometendo sua renda líquida de forma excessiva, o que impossibilita a manutenção de seu mínimo existencial e de sua família. Afirma ter contraído empréstimos e financiamentos junto às instituições requeridas, cujos descontos em folha de pagamento consomem percentual superior ao suportável de seus rendimentos mensais, gerando grave desequilíbrio financeiro. Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam limitados os descontos ao patamar máximo de 30% de seus rendimentos, preservando-se assim o mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família. O valor da causa foi fixado em R$ 242.093,88, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita em razão da alegada hipossuficiência financeira. O processo inicialmente tramitou perante a Justiça Federal, tendo sido remetido à Justiça Estadual por decisão proferida em 02/02/2024 pela magistrada Jerusa de Oliveira Dantas Passos, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar ações de superendividamento, ainda que envolvam entes federais como a Caixa Econômica Federal, constituindo exceção à regra do artigo 109, I, da Constituição Federal. Em 19/03/2024, proferi despacho recebendo a petição inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação das requeridas, com postergação da análise da conveniência da audiência de conciliação para momento posterior, em observância às especificidades da causa e ao artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação em 12/04/2024, arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e questionando os pressupostos processuais. No mérito, sustenta a inexistência de superendividamento comprovado, ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano iminente, bem como risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão conforme artigo 300, §3º, do CPC. Defende a aplicação dos princípios da autonomia da vontade e lealdade contratual, invocando a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil. Propõe condições suspensivas caso seja deferida a limitação, incluindo a necessidade de manutenção de saldo suficiente em conta bancária e advertência sobre má-fé processual. Requer o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. A Caixa Econômica Federal, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal. Em 18/10/2024, determinei às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. O Banco do Brasil manifestou-se em 11/11/2024 informando não possuir provas a produzir e requerendo julgamento antecipado do mérito. A requerente manifestou-se em 19/11/2024 reiterando os pedidos iniciais e confirmando sua pretensão com base nos documentos juntados pelos requeridos. É o relatório. DECIDO A concessão da tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de juízo de cognição sumária e não exauriente, mas que demanda elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar, ao menos em tese, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida pleiteada. O exame da presença de tais requisitos deve ser realizado de forma rigorosa, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela representa exceção ao princípio da segurança jurídica, devendo sua concessão pautar-se pela demonstração inequívoca dos pressupostos legais. No presente caso, verifica-se a ausência do primeiro requisito para concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito alegado pela requerente. A pretensão deduzida na inicial - limitação imediata dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos - não encontra amparo legal suficiente para sua concessão em sede liminar, conforme se demonstrará a seguir. A Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu procedimento específico e obrigatório para o tratamento das situações de superendividamento do consumidor. O art. 104-A do CDC determina expressamente que, nos processos de repactuação de dívidas do superendividado, será realizada audiência conciliatória, ocasião em que se buscará a prevenção e composição por meio de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor. Tal dispositivo revela a clara opção legislativa pela solução consensual e negociada das situações de superendividamento, privilegiando o diálogo entre as partes e a construção de soluções viáveis para o consumidor e sustentáveis para os credores. Da análise sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), não se extrai previsão normativa que autorize a suspensão ou limitação imediata dos descontos em folha de pagamento, em sede de tutela de urgência, previamente à realização da audiência conciliatória obrigatória. A estrutura procedimental estabelecida pela Lei nº 14.181/2021 determina que somente após a tentativa de conciliação, e na hipótese de sua frustração, é que se instaura o processo de superendividamento propriamente dito, com a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC. Tal plano deverá assegurar aos credores, no mínimo, o pagamento do valor principal corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, no prazo máximo de cinco anos, evidenciando que a própria lei reconhece a necessidade de preservar o equilíbrio entre os direitos do consumidor superendividado e dos credores. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora, embora fundado na alegada proteção do mínimo existencial, demanda instrução probatória adequada para demonstração efetiva da situação de superendividamento alegada. A configuração do superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC, exige a demonstração de que o consumidor pessoa física de boa-fé encontra-se impossibilitado, de forma duradoura ou temporária, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No presente caso, a mera alegação de comprometimento excessivo da renda, desacompanhada de elementos probatórios suficientes sobre a real capacidade financeira da autora, o montante total de suas obrigações, os valores dos descontos em folha e o impacto efetivo em seu orçamento familiar, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A concessão da tutela de urgência pretendida, sem a observância do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, representaria indevida supressão da fase conciliatória obrigatória, violando o devido processo legal e comprometendo os direitos de defesa dos credores. A audiência de conciliação constitui etapa essencial do procedimento de superendividamento, não apenas por sua previsão legal expressa, mas também por representar oportunidade para que todas as partes envolvidas possam apresentar suas razões e contribuir para a construção de solução equilibrada e sustentável. Ante o exposto, considerando que não restaram demonstrados os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, e tendo em vista a necessidade de observância do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que privilegia a solução conciliada das situações de superendividamento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para limitação dos descontos em folha de pagamento, oportunidade em que DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente (I) plano detalhado de repactuação das dívidas, apontando todos os créditos e débitos contratados e ordinários, com indicação de medidas de dilação de prazos e redução de encargos, observando o prazo máximo de 05 (cinco) anos para quitação, nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC; e (II) Especificação detalhada da natureza de cada dívida, conforme previsto no art. 104-A, §1º, do CDC. CONCEDO a gratuidade da justiça. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu Advogado. INTIME-SE a parte ré BB, por sua procuradoria. INTIME-SE a parte ré CAIXA via AR, já que não possui procuradoria/Adv no autos. I e cumpra-se. PICOS-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801611-41.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Práticas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Vistos etc. MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES ajuizou AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A. A requerente alega encontrar-se em situação de superendividamento, gastando mais do que ganha e comprometendo sua renda líquida de forma excessiva, o que impossibilita a manutenção de seu mínimo existencial e de sua família. Afirma ter contraído empréstimos e financiamentos junto às instituições requeridas, cujos descontos em folha de pagamento consomem percentual superior ao suportável de seus rendimentos mensais, gerando grave desequilíbrio financeiro. Requer a concessão de tutela de urgência para que sejam limitados os descontos ao patamar máximo de 30% de seus rendimentos, preservando-se assim o mínimo existencial necessário à sua subsistência e de sua família. O valor da causa foi fixado em R$ 242.093,88, sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita em razão da alegada hipossuficiência financeira. O processo inicialmente tramitou perante a Justiça Federal, tendo sido remetido à Justiça Estadual por decisão proferida em 02/02/2024 pela magistrada Jerusa de Oliveira Dantas Passos, que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar ações de superendividamento, ainda que envolvam entes federais como a Caixa Econômica Federal, constituindo exceção à regra do artigo 109, I, da Constituição Federal. Em 19/03/2024, proferi despacho recebendo a petição inicial, deferindo a justiça gratuita e determinando a citação das requeridas, com postergação da análise da conveniência da audiência de conciliação para momento posterior, em observância às especificidades da causa e ao artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação em 12/04/2024, arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita e questionando os pressupostos processuais. No mérito, sustenta a inexistência de superendividamento comprovado, ausência dos requisitos para concessão de tutela antecipada, inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano iminente, bem como risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão conforme artigo 300, §3º, do CPC. Defende a aplicação dos princípios da autonomia da vontade e lealdade contratual, invocando a vedação ao enriquecimento sem causa prevista no artigo 884 do Código Civil. Propõe condições suspensivas caso seja deferida a limitação, incluindo a necessidade de manutenção de saldo suficiente em conta bancária e advertência sobre má-fé processual. Requer o acolhimento das preliminares com extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. A Caixa Econômica Federal, embora citada, não apresentou contestação no prazo legal. Em 18/10/2024, determinei às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. O Banco do Brasil manifestou-se em 11/11/2024 informando não possuir provas a produzir e requerendo julgamento antecipado do mérito. A requerente manifestou-se em 19/11/2024 reiterando os pedidos iniciais e confirmando sua pretensão com base nos documentos juntados pelos requeridos. É o relatório. DECIDO A concessão da tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do Código de Processo Civil, está condicionada à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de juízo de cognição sumária e não exauriente, mas que demanda elementos probatórios mínimos capazes de evidenciar, ao menos em tese, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida pleiteada. O exame da presença de tais requisitos deve ser realizado de forma rigorosa, considerando que a antecipação dos efeitos da tutela representa exceção ao princípio da segurança jurídica, devendo sua concessão pautar-se pela demonstração inequívoca dos pressupostos legais. No presente caso, verifica-se a ausência do primeiro requisito para concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito alegado pela requerente. A pretensão deduzida na inicial - limitação imediata dos descontos em folha de pagamento a 30% dos rendimentos - não encontra amparo legal suficiente para sua concessão em sede liminar, conforme se demonstrará a seguir. A Lei nº 14.181/2021, que incluiu os arts. 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor, estabeleceu procedimento específico e obrigatório para o tratamento das situações de superendividamento do consumidor. O art. 104-A do CDC determina expressamente que, nos processos de repactuação de dívidas do superendividado, será realizada audiência conciliatória, ocasião em que se buscará a prevenção e composição por meio de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial do devedor. Tal dispositivo revela a clara opção legislativa pela solução consensual e negociada das situações de superendividamento, privilegiando o diálogo entre as partes e a construção de soluções viáveis para o consumidor e sustentáveis para os credores. Da análise sistemática dos dispositivos legais aplicáveis ao superendividamento (arts. 104-A a 104-C do CDC), não se extrai previsão normativa que autorize a suspensão ou limitação imediata dos descontos em folha de pagamento, em sede de tutela de urgência, previamente à realização da audiência conciliatória obrigatória. A estrutura procedimental estabelecida pela Lei nº 14.181/2021 determina que somente após a tentativa de conciliação, e na hipótese de sua frustração, é que se instaura o processo de superendividamento propriamente dito, com a elaboração de plano judicial compulsório de pagamento nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC. Tal plano deverá assegurar aos credores, no mínimo, o pagamento do valor principal corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, no prazo máximo de cinco anos, evidenciando que a própria lei reconhece a necessidade de preservar o equilíbrio entre os direitos do consumidor superendividado e dos credores. O pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos da autora, embora fundado na alegada proteção do mínimo existencial, demanda instrução probatória adequada para demonstração efetiva da situação de superendividamento alegada. A configuração do superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC, exige a demonstração de que o consumidor pessoa física de boa-fé encontra-se impossibilitado, de forma duradoura ou temporária, de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. No presente caso, a mera alegação de comprometimento excessivo da renda, desacompanhada de elementos probatórios suficientes sobre a real capacidade financeira da autora, o montante total de suas obrigações, os valores dos descontos em folha e o impacto efetivo em seu orçamento familiar, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A concessão da tutela de urgência pretendida, sem a observância do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, representaria indevida supressão da fase conciliatória obrigatória, violando o devido processo legal e comprometendo os direitos de defesa dos credores. A audiência de conciliação constitui etapa essencial do procedimento de superendividamento, não apenas por sua previsão legal expressa, mas também por representar oportunidade para que todas as partes envolvidas possam apresentar suas razões e contribuir para a construção de solução equilibrada e sustentável. Ante o exposto, considerando que não restaram demonstrados os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado, e tendo em vista a necessidade de observância do procedimento específico estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que privilegia a solução conciliada das situações de superendividamento, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela requerente. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para limitação dos descontos em folha de pagamento, oportunidade em que DETERMINO à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente (I) plano detalhado de repactuação das dívidas, apontando todos os créditos e débitos contratados e ordinários, com indicação de medidas de dilação de prazos e redução de encargos, observando o prazo máximo de 05 (cinco) anos para quitação, nos termos do art. 104-B, §4º, do CDC; e (II) Especificação detalhada da natureza de cada dívida, conforme previsto no art. 104-A, §1º, do CDC. CONCEDO a gratuidade da justiça. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu Advogado. INTIME-SE a parte ré BB, por sua procuradoria. INTIME-SE a parte ré CAIXA via AR, já que não possui procuradoria/Adv no autos. I e cumpra-se. PICOS-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

12/06/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA BARBOSA DE LIMA COSTA TORRES em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Informações

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Juntada de Informações

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Informações.

Expedição de Ofício.

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