Procedimento Comum Cível 0800669-66.2022.8.18.0068 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800669-66.2022.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

12/11/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, JORDANIA MARIA DA SILVA REU: JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso de apelação apresentado aos autos à sentença retro. Ato contínuo, INTIMA-SE a parte apelada para suas contrarrazões, no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. PORTO, 8 de setembro de 2025. JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800669-66.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

09/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 17:34

Determinada diligência

08/10/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, JORDANIA MARIA DA SILVA REU: JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO CERTIDÃO Certifico a tempestividade do recurso de apelação apresentado aos autos à sentença retro. Ato contínuo, INTIMA-SE a parte apelada para suas contrarrazões, no prazo legal. O referido é verdade e dou fé. PORTO, 8 de setembro de 2025. JOSE FRANCISCO SAMPAIO BARBOSA Vara Única da Comarca de Porto Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800669-66.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça]

06/10/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:28

Conclusos para decisão

03/10/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/09/2025, 17:00

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:22

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:22

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 17:34

Sentença

•11/06/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS, JORDANIA MARIA DA SILVA REU: JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800669-66.2022.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada pela COMUNIDADE KOLPING NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS, cooperativa, representada por sua presidente Jordânia Maria da Silva, em face de JOSÉ FERNANDO OLIVEIRA DE BRITO, ex-prefeito do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que exercia a posse do bem desde 15 de junho de 1998 e objetiva a manutenção de sua posse em face do réu, uma vez que de forma unilateral e arbitrária, no dia 05 de junho de 2022, o réu, que era o prefeito do Município de nossa Senhora dos Remédios à época, solicitou que a força policial desocupasse o imóvel sede da Comunidade Kolping, localizado na Av. Fernando Torres, 718, Nossa Senhora dos Remédios. Relata que utilizou a área sem qualquer oposição por mais de 20 anos. Diante disso, requer a procedência do pedido inicial a fim de garantir seu direito de posse. Realizada audiência de justificação, conforme consta no ID 42423347. Em seguida, foi proferida decisão, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação do requerido (ID 49359831). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 50113954, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que era apenas o prefeito municipal à época dos fatos narrados, todavia, o ato de retomada do imóvel foi praticado em nome do poder público, por meio do Município de Nossa Senhora dos Remédios, que é o real proprietário da área. Com isso, pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva e pela extinção do feito em seu favor. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 56193206. Decisão de saneamento e organização do processo proferida no ID 61571834. Instadas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 63231877), enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 63226674). Designada audiência de instrução, esta foi realizada, conforme ata colacionada no ID 75448624. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. Observo que foi suscitada preliminar de ilegitimidade passiva pelo requerido, razão pela qual passo a analisá-la. De início, esclareço que incumbe ao dirigente processual analisar questões preliminares que dizem respeito ao próprio exercício do direito de acorrer ao Poder Judiciário (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Assim, as condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão de mérito. Ausente uma delas, ocorre o fenômeno da carência do exercício do direito de ação e, consequentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Em análise à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada na peça de defesa apresentada pelo requerido José Fernando Oliveira de Brito (ID 38681673), tenho que esta merece ser acolhida, explico. A demanda foi proposta em desfavor do requerido José Fernando Oliveira de Brito, pois este era prefeito à época dos fatos. Veja-se que o Sr. José, na condição de Prefeito Municipal, exercia a função de chefe da administração pública municipal, portanto, representante do ente à época, não se tratando de titular de obrigações. Neste azo, invoco a teoria do risco administrativo, adotada pela Constituição Federal, responsabilizando o Estado por eventuais danos a terceiros, e não agentes públicos, vide artigo 37, §6º, da Constituição Federal: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa forma, não há como prosperar a pretensão da parte autora em litigar contra o requerido, uma vez que este era apenas representante do ente público, que foi quem praticou o ato questionado no presente feito. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva, conforme estabelece o art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do requerido no presente feito e, em consequência, EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade da cobrança, vez que defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

12/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

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