Procedimento Comum Cível 0800330-25.2021.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800330-25.2021.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) REU: SEBASTIAO MARTINS BRINGEL e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800330-25.2021.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Perda da Propriedade, Nulidade - Ausência de Citação] Trata-se de ação declaratória de nulidade- querela nullitatis insanabilis proposta por Terra Imóveis Empreendimentos Ltda., Agroimóveis Ltda. e I3 Investidores Imobiliários Ltda.- EPP, em face de sentença proferida nos autos da ação possessória proposta por Sebastião Martins Bringel, Doralice Martins Bringel e Afonso Martins Bringel. Em síntese, os demandantes alegaram que “comprovada ausência de citação/intimação das autoras para participar do processo de nº 0000444-80.2010.8.18.0042, que acarretou no cancelamento de suas matrículas em sede de ação possessória de área diversa, urge que seja recebida a presente ação anulatória e que seja-lhe dado total provimento com o consequente reestabelecimento das matrículas” (ID. 15287140 - fl. 04). Sobre a tutela provisória requerida, os autores requereram tutela de urgência ou de evidência, pelo princípio da fungibilidade, para o “deferimento da liminar com a consequente ordem para que o Cartório de Registro de Imóveis de Uruçuí torne sem efeito os bloqueios e os cancelamentos ensejados pela sentença ora combatida, com a consequente anulação das averbações nº 3 e 4, das matrículas 4.829, 4.830 e 4.831, todas do referido cartório” (ID. 15287140 - fls. 11/13). Decisão de Id.30822508 deferiu o pedido liminar para conceder a tutela de urgência pleiteada e determinar o desbloqueio das matrículas nº 4.829, 4.830 e 4.831, derivadas da matrícula mãe nº 3.886, e revogar o cancelamento da matrícula de origem nº 3.886 e das matrículas nº 4.829, 4.830 e 4.831, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Uruçuí-PI, tornando sem efeito os bloqueios e cancelamentos das matrículas nº 4.829, 4.830 e 4.831. Petição dos autores de Id. 69201600 requerendo a juntada de declaração de anuência dos requeridos representantes do espólio de Sebastião Martins Bringel (Id.69201600/ 69201602), na qual informam ausência de litígio entre os réus e autores, com relação às matrículas 4829, 4831 e 4830, todas do cartório de Uruçuí-PI, bem como requereram que seja tal declaração uma confirmação de citação dos requeridos. Ao final, pelo prosseguimento do réu, com a devida citação no endereço declinado na inicial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Os autores juntaram aos autos certidão por meio da qual dois dos requeridos afirmam não possuir litígio com os requerentes. Todavia, ainda que haja declaração de ausência de oposição quanto ao pedido, observa-se que não houve a efetiva intimação/citação dos requeridos nos autos, até a presente data. Sabe-se que a citação é ato processual essencial à formação da relação jurídica processual, conforme disposto no artigo 238 do Código de Processo Civil: Art. 238. O réu será citado para apresentar defesa, no prazo legal. Ressalte-se que, na ação de querela nullitatis, o próprio objeto da ação é a inexistência ou invalidade da relação processual originária — justamente por ausência de citação ou outra nulidade absoluta. Nesse caso, exige-se cautela com a regularidade procedimental na nova ação, não sendo possível dispensar a citação formal de todos os réus, sob pena de nova mácula à formação da relação processual. In casu, a citação válida é indispensável para garantir a triangularização da relação processual, formada entre autor, réu e juízo. Essa estrutura é condição de validade do contraditório e da ampla defesa, princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88. A ausência de citação formal comprometeria não apenas o devido processo legal, mas também a própria admissibilidade da ação. Por essas razões, indefiro o pedido formulado pelos autores no Id. 69201600 determinando a citação formal de todos os requeridos (inclusive daqueles que declararam não possuir litígio com o autor), nos endereços declinados nos autos, a fim de assegurar a formação da relação processual nesta querela nullitatis e para o regular prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Alexsandro de Araújo Trindade Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Conflitos Fundiários

12/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROIMOVEIS LTDA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de I 3 INVESTIDORES IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Determinada diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TERRA IMOVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de I 3 INVESTIDORES IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGROIMOVEIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(21)