Execução de Título Extrajudicial 0803178-76.2025.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803178-76.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APPEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA EXECUTADO: GILBERTO G CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803178-76.2025.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de ação de execução na qual foi juntado aos autos termo de acordo firmado extrajudicialmente pelas partes, com requerimento de homologação da avença. Vieram os autos em conclusão. Sucinto relato. DECIDO. Exige a legislação regencial para a regularidade da transação o preenchimento dos seguintes requisitos: a) tratar-se a transação de direito patrimonial; b) serem as partes capazes; c) apresentar o acordo forma prescrita ou não defesa em lei. Nesse sentido, dispõe o artigo 840 do Código Civil que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, não havendo óbices ao pedido de homologação realizado pelas partes, haja vista tratar-se de partes capazes, transacionando sobre direito indubitavelmente patrimonial, atendendo o acordo aos requisitos legais. Isso posto, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo, para que produza os efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Determino a desconstituição da penhora efetivada sob o ID 77292761. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Eventuais custas processuais remanescentes estão dispensadas, nos termos do artigo 90, §3°, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Imediato trânsito em julgado, tendo vista a homologação de acordo. Publique-se. Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/06/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

em cooperação judiciária

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILBERTO G CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)