Cumprimento de sentença 0800041-49.2025.8.18.0011 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800041-49.2025.8.18.0011 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERSON PORTO SANTANA REU: IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800041-49.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por HERSON PORTO SANTANA em desfavor do IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte Autora alegou que era locatário de um imóvel administrado pela Requerida, que solicitou o desligamento do fornecimento de água e entregou as chaves do imóvel na imobiliária, ocasião em que foi informado que o contrato estava inativado, ficando a cargo da imobiliária junto com a proprietária do imóvel o posterior desligamento perante a concessionária. Recebeu a informação da concessionária de água que o corte não foi realizado devido o hidrômetro ser interno e não ter ninguém no dia da visita, mas o imóvel já havia sido entregue pelo Requerente. Entrou em contato com a imobiliária porque passou a receber faturas em seu nome, inclusive notificação de possível inclusão no SCPC (Id 70211729), o que perdurou nos meses de 07/2024 a 01/2025, quando entrou com a ação, mas sempre recebia a resposta de que estariam em contato com a proprietária do imóvel para regularizar o débito e transferir a titularidade. Pugnou pela concessão de liminar para transferência de titularidade e condenação em danos morais. Citada, a parte Requerida compareceu à audiência de conciliação (Id 72109797), mas não houve êxito para uma composição. Contestou (Id 72056614), em defesa alegou perda do objeto da ação, em razão da transferência de titularidade; ilegitimidade passiva, indicando como parte legítima a concessionária de água. Sustentou a inexistência de ato ilícito e ensejar indenização por danos morais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais. Dispensado demais dados para relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. II - Fundamentação Preliminar de perda do objeto da ação A parte Requerida comprovou o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência de titularidade das faturas de água, contudo, subsiste o pedido de condenação em danos morais, razão pela qual acolho parcialmente a preliminar, julgando extinto o feito quanto à obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte Requerida aponta a concessionária de água como parte legítima para responder pelos fatos narrados, o que não merece prosperar, visto que se trata de uma falha relativa à gestão do contrato de locação, pois estava em poder das chaves e ciente de que a concessionária não cumpria o pedido de desligamento pela ausência de pessoas no imóvel, mesmo porque incumbe ao locatário solicitar o desligamento mas, por lógica, como ele vai desocupar o imóvel, não lhe incumbe ser responsável pelo cumprimento do desligamento. A concessionária se desincumbiu do seu ônus de comparecer ao local, quando verificou a impossibilidade de efetuar o corte solicitado, portanto, não se trata de falha relacionada ao fornecimento ou ao corte de água. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao pedido de condenação em danos morais, passo a decidir. Passo à análise do MÉRITO. Quanto ao mérito, infere-se que a parte Autora logrou comprovar plenamente os fatos articulados na inicial, ou seja, que a Requerida estava ciente que o pedido do corte de água não tinha sido atendido e que as faturas persistiam sendo emitidas em nome do Requerente. A própria parte Requerida informa que, de fato, em 27/05/2024, o locatário compareceu à imobiliária e formalizou a entrega das chaves, cumprindo todos os procedimentos exigidos, incluindo a apresentação da solicitação de desligamento de água junto à concessionária responsável. Se, eventualmente, a demora na regularização da titularidade ocorreu por falha da concessionária de água ou da proprietária em efetuar os pagamentos, é fato a ser analisado em eventual ação regressiva da imobiliária. Desta feita, não se pode olvidar que a Requerida, como prestadora dos serviços locatícios especializados, responde objetivamente pelos danos causados aos clientes em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do CDC). Com efeito, os documentos acostados com a inicial são suficientes a comprovação do direito do autor, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do Código de Processo Civil - CPC. Lado outro, a parte Requerida não se desincumbiu de seu ônus, ou seja, não apresentou provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, se limitando a alegar que cumpriu a obrigação de fazer. Observando-se a movimentação processual, verifica-se que a parte Requerida somente cumpriu referida obrigação em 28/01/2025 (Id 71327225), ou seja, logo no dia em que recebeu a citação (Id 70245634), portanto, não merecem acolhimento os seus argumentos de que se encontrava impossibilitada de efetivar o cumprimento. É inegável que a situação experimentada pelo Autor superou o mero aborrecimento, já que cumpriu com todas as obrigações relativas à entrega do imóvel, contudo ainda teve que despender tempo resolvendo pendências relativas a débitos que persistiam em seu nome, tendo comprovado as sucessivas tentativas de resolução junto à imobiliária, as diligências realizadas junto à concessionária de água e, por fim, tendo que recorrer ao judiciário. Nesse sentido, a jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CIVIL. FINALIZAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ÁGUA/ESGOTO. COBRANÇAS ATINENTES À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRIBUÍDA AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CADASTRAL NA RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA. CONTAS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PELO PROPRIETÁRIO NO PERÍODO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Acórdão 1331782, 0710314-67.2020.8.07.0009, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/04/2021, publicado no DJe: 23/04/2021.) Havendo entendimento pela ocorrência do dano moral, deve se passar à sua valoração. A fixação dos danos morais tem por finalidade permitir uma indenização pelos danos causados à parte inocente, fornecendo um mínimo de compensação pela violação de seus direitos, mas também tem, em si, uma finalidade pedagógica e sancionatória, transmitindo ao culpado a responsabilidade por seus atos, impondo-lhe o dever de corrigi-los. Assim, a indenização por dano moral é arbitrável mediante estimativa prudente, que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo ato ofensivo, o autor da ofensa. A pretensão de recebimento dos danos morais deve, contudo, ser temperada, pois a parte Autora postula o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Entendo-o elevado e destoante daqueles ordinariamente concedidos a esse título e fora dos parâmetros e princípios costumeiramente adotados na espécie – razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a fixação que se deve fazer de modo prudencial a permitir a seu turno afastar a possibilidade de que mesmo indiretamente venha a servir ou ser erroneamente interpretada como fonte de enriquecimento sem causa. Significa que o valor da indenização pelo dano moral sofrido, conforme posicionamento da doutrina e da jurisprudência dominantes, não deverá ser determinado de forma exagerada, caracterizando um enriquecimento sem causa da vítima ou um empobrecimento injusto do ofensor. Deve, pois, ser arbitrado em valor que sirva tanto de punição e desestímulo para o infrator, como de compensação à vítima pelos danos sofridos: A indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Agravo retido improvido. Apelação, improvida uma; provida, em pequena parte, outra. Sentença ligeiramente retocada. (Bol. AASP 2.089/174) No caso dos autos, restou evidenciada a falha na prestação de serviços, o que consubstancia dano moral indenizável, o qual fixo no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pelos Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III – Dispositivo Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos constantes na inicial para condenar a Requerida IMOBILIARIA ROCHA E ROCHA LTDA a pagar à parte Autora HERSON PORTO SANTANA o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo a correção monetária pelo IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ) e Juros pela taxa SELIC, estes a contar da intimação da sentença. Na aplicação dos juros legais será observada a dedução prevista no art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Julgo extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI do CPC, o pedido de transferência de titularidade dos débitos em razão da comprovação do cumprimento, ensejando a perda superveniente desse objeto. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, em conformidade com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2 Unidade II

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Execução Iniciada

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(62)