Execução de Título Extrajudicial 0800436-12.2021.8.18.0066 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800436-12.2021.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO DECISÃO Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800436-12.2021.8.18.0066 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO. O bem imóvel rural foi regularmente penhorado e avaliado pelo Oficial de Justiça nos autos, conforme auto de avaliação juntado em ID 456635433, sendo atribuído o valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), levando em consideração a avaliação da terra nua e suas respectivas benfeitorias. Em 20 de março de 2025, o exequente apresentou petição informando que discorda do valor indicado no auto de avaliação, alegando que, após avaliação administrativa realizada por técnico do banco conforme normas da ABNT, o mesmo bem foi avaliado em R$ 198.113,22 (cento e noventa e oito mil, cento e treze reais e vinte e dois centavos), valor inferior ao apurado pelo Oficial de Justiça. O exequente requereu a intimação da parte executada para manifestação sobre o laudo apresentado pelo banco, a homologação da avaliação administrativa no valor de R$ 198.113,22 na hipótese de anuência ou inércia da parte adversa. Intimado, o executado apresentou manifestação no prazo concedido, opondo-se aos cálculos do credor. É o relatório. Decido. Fundamentação O pedido do exequente não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre observar que a impugnação à avaliação apresentada pelo exequente é extemporânea. O artigo 876 do Código de Processo Civil estabelece que "feita a penhora, o oficial de justiça procederá de imediato à avaliação dos bens penhorados, considerando, preferencialmente, o valor de mercado". O § 4º do artigo 876 do CPC estabelece o prazo para impugnação da avaliação: "A avaliação será impugnada nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do auto de avaliação, e será decidida pelo juiz após ouvir o avaliador". No caso em tela, o auto de avaliação foi juntado aos autos sob o ID 456635433, tendo as partes sido intimadas da avaliação que fixou o valor do bem em R$ 258.000,00. O prazo de 15 dias para impugnação da avaliação transcorreu sem que houvesse manifestação tempestiva do exequente. A petição questionando a avaliação foi protocolada apenas em 20 de março de 2025, ou seja, após o decurso do prazo legal, caracterizando a extemporaneidade da impugnação. Ademais, ainda que não fosse extemporânea a impugnação, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador está revestida de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil. O serventuário da justiça é profissional qualificado e imparcial, investido de fé pública, que realizou a avaliação seguindo critérios técnicos e considerando as características do bem, sua localização, estado de conservação e valores de mercado. Os cálculos apresentados pelo exequente, além de extemporâneos, são unilaterais e carecem da imparcialidade necessária para questionamento de ato oficial praticado por auxiliar da justiça no exercício de suas funções. A avaliação administrativa do banco, ainda que elaborada conforme normas da ABNT, não possui, a meu sentir, a mesma força probante da avaliação judicial realizada por servidor investido de fé pública. O valor atribuído ao bem penhorado (R$ 258.000,00) mostra-se adequado e compatível com as características do imóvel rural, considerando a avaliação da terra nua e suas benfeitorias, conforme critérios técnicos aplicados pelo Oficial de Justiça. A avaliação administrativa apresentada pelo banco no valor de R$ 198.113,22, além de extemporânea, representa mera estimativa unilateral e interessada, não possuindo a imparcialidade e fé pública inerentes ao ato praticado pelo auxiliar da justiça. Ademais, não há fundamento idôneo que justifique a modificação da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, uma vez que não restou demonstrado erro manifesto, discrepância substancial com valores de mercado ou qualquer vício que maculasse a avaliação judicial. Disposto Desta feita, pelos fundamentos expostos, indefiro o pedido de homologação da avaliação administrativa, por ser extemporânea a impugnação à avaliação judicial e mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), por estar em conformidade com os critérios legais e técnicos aplicáveis. Dando impulso ao feito, considerando o recolhimento das custas do leilão já comprovado pelo exequente, intime-se o executado para que tome conhecimento do auto de penhora e avaliação e, em 15 dias, demonstre ter providenciado o registro da penhora no Registro de Imóveis competente (art. 167, 5, da LRP), mediante a apresentação de certidão atualizada da serventia. Na hipótese de inércia, intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para que dê cumprimento ao disposto acima, bem como para que recolha as custas de sua intimação pessoal, ressaltando-se que a inércia poderá ensejar a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem prejuízo da adoção das medidas de praxe sobre as custas não adimplidas. Intimem-se as partes eletronicamente. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO DECISÃO Relatório PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800436-12.2021.8.18.0066 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ANTONIO FRANCISCO PINHEIRO. O bem imóvel rural foi regularmente penhorado e avaliado pelo Oficial de Justiça nos autos, conforme auto de avaliação juntado em ID 456635433, sendo atribuído o valor total de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), levando em consideração a avaliação da terra nua e suas respectivas benfeitorias. Em 20 de março de 2025, o exequente apresentou petição informando que discorda do valor indicado no auto de avaliação, alegando que, após avaliação administrativa realizada por técnico do banco conforme normas da ABNT, o mesmo bem foi avaliado em R$ 198.113,22 (cento e noventa e oito mil, cento e treze reais e vinte e dois centavos), valor inferior ao apurado pelo Oficial de Justiça. O exequente requereu a intimação da parte executada para manifestação sobre o laudo apresentado pelo banco, a homologação da avaliação administrativa no valor de R$ 198.113,22 na hipótese de anuência ou inércia da parte adversa. Intimado, o executado apresentou manifestação no prazo concedido, opondo-se aos cálculos do credor. É o relatório. Decido. Fundamentação O pedido do exequente não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor. Primeiramente, cumpre observar que a impugnação à avaliação apresentada pelo exequente é extemporânea. O artigo 876 do Código de Processo Civil estabelece que "feita a penhora, o oficial de justiça procederá de imediato à avaliação dos bens penhorados, considerando, preferencialmente, o valor de mercado". O § 4º do artigo 876 do CPC estabelece o prazo para impugnação da avaliação: "A avaliação será impugnada nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação do auto de avaliação, e será decidida pelo juiz após ouvir o avaliador". No caso em tela, o auto de avaliação foi juntado aos autos sob o ID 456635433, tendo as partes sido intimadas da avaliação que fixou o valor do bem em R$ 258.000,00. O prazo de 15 dias para impugnação da avaliação transcorreu sem que houvesse manifestação tempestiva do exequente. A petição questionando a avaliação foi protocolada apenas em 20 de março de 2025, ou seja, após o decurso do prazo legal, caracterizando a extemporaneidade da impugnação. Ademais, ainda que não fosse extemporânea a impugnação, a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador está revestida de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil. O serventuário da justiça é profissional qualificado e imparcial, investido de fé pública, que realizou a avaliação seguindo critérios técnicos e considerando as características do bem, sua localização, estado de conservação e valores de mercado. Os cálculos apresentados pelo exequente, além de extemporâneos, são unilaterais e carecem da imparcialidade necessária para questionamento de ato oficial praticado por auxiliar da justiça no exercício de suas funções. A avaliação administrativa do banco, ainda que elaborada conforme normas da ABNT, não possui, a meu sentir, a mesma força probante da avaliação judicial realizada por servidor investido de fé pública. O valor atribuído ao bem penhorado (R$ 258.000,00) mostra-se adequado e compatível com as características do imóvel rural, considerando a avaliação da terra nua e suas benfeitorias, conforme critérios técnicos aplicados pelo Oficial de Justiça. A avaliação administrativa apresentada pelo banco no valor de R$ 198.113,22, além de extemporânea, representa mera estimativa unilateral e interessada, não possuindo a imparcialidade e fé pública inerentes ao ato praticado pelo auxiliar da justiça. Ademais, não há fundamento idôneo que justifique a modificação da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, uma vez que não restou demonstrado erro manifesto, discrepância substancial com valores de mercado ou qualquer vício que maculasse a avaliação judicial. Disposto Desta feita, pelos fundamentos expostos, indefiro o pedido de homologação da avaliação administrativa, por ser extemporânea a impugnação à avaliação judicial e mantenho a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no valor de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), por estar em conformidade com os critérios legais e técnicos aplicáveis. Dando impulso ao feito, considerando o recolhimento das custas do leilão já comprovado pelo exequente, intime-se o executado para que tome conhecimento do auto de penhora e avaliação e, em 15 dias, demonstre ter providenciado o registro da penhora no Registro de Imóveis competente (art. 167, 5, da LRP), mediante a apresentação de certidão atualizada da serventia. Na hipótese de inércia, intime-se o executado pessoalmente, por mandado, para que dê cumprimento ao disposto acima, bem como para que recolha as custas de sua intimação pessoal, ressaltando-se que a inércia poderá ensejar a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC, sem prejuízo da adoção das medidas de praxe sobre as custas não adimplidas. Intimem-se as partes eletronicamente. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

13/06/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Determinado o arquivamento

Deferido o pedido de

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(26)