Cumprimento de sentença 0800360-26.2019.8.18.0076 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800360-26.2019.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: MINERVINA MARIA DE CASTRO FERREIRA INTERESSADO: MUNICIPIO DE UNIAO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0800360-26.2019.8.18.0076 m CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liminar, Violação dos Princípios Administrativos, Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Minervina Maria de Castro Ferreira em face do Município de União-PI, buscando a implementação da decisão proferida nos autos do mandado de segurança que determinou o restabelecimento de sua remuneração nos moldes da servidora paradigma, com respeito às eventuais condições pessoais. Após regular intimação do Executado, sobreveio manifestação deste sustentando o cumprimento parcial da decisão, sob alegação de edição do Decreto Municipal nº 036/2023 e existência de diferenças funcionais entre a exequente e a servidora paradigma. Em resposta, a parte exequente impugnou a alegação, apontando descumprimento da sentença, apresentando contracheques e requerendo aplicação de medidas coercitivas, inclusive prisão das autoridades municipais. Vieram-me conclusos. Decido. A sentença transitada em julgado possui força de coisa julgada material (art. 502 do CPC), sendo inadmissível sua modificação ou inexecução com base em norma infralegal posterior, como o Decreto nº 036/2023. É pacífico o entendimento de que nenhum ato administrativo pode modificar ou impedir o cumprimento de decisão judicial definitiva, sob pena de grave violação à segurança jurídica e ao princípio da separação dos poderes (art. 5º, XXXVI, CF/88). A análise dos documentos comprova que não houve a recomposição integral da remuneração da exequente nos moldes estabelecidos na sentença, inclusive com o valor da "produtividade" destoando do montante percebido pela servidora paradigma. A alegação de diferenças funcionais carece de prova efetiva e específica, conforme ônus que incumbia ao Executado (art. 373, II, CPC), o qual não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da exequente. A multa cominatória fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (ID nº 61833326), é medida adequada e proporcional nos termos do art. 536, § 1º, e art. 139, IV, do CPC. Contudo, diante da persistência do descumprimento injustificado, impõe-se a majoração da multa para R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, a contar da presente decisão, até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ainda que se reconheça a resistência injustificada da municipalidade, não se evidenciam, neste momento, elementos suficientes de dolo direto ou má-fé a justificar a imposição de penalidade nos termos do art. 81 do CPC ou do art. 77, §2º. A aplicação dessas sanções demanda conduta flagrantemente abusiva, o que, neste caso, não restou plenamente comprovado. Por fim, a prisão civil do Prefeito e do Secretário de Saúde como meio de coerção não se mostra cabível, sob pena de violação ao devido processo legal e à razoabilidade. Diante do exposto, DECIDO: REJEITAR a alegação de cumprimento da obrigação pelo Município de União-PI; MAJORAR a multa cominatória (astreintes) para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a contar da intimação desta decisão; INDEFERIR, por ora, o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé; INDEFERIR o pedido de prisão das autoridades municipais; INTIMAR o Município de União-PI para o imediato cumprimento integral da sentença, sob pena das sanções ora fixadas e outras que se fizerem necessárias. Cumpra-se. Expedientes necessárias. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MINERVINA MARIA DE CASTRO FERREIRA em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(23)