Procedimento Comum Cível 0800983-68.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800983-68.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HAILTON PEREIRA DOS SANTOS REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800983-68.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Juros Progressivos] Trata-se de Embargos de Declaração (id 57217873) opostos em face de sentença proferida em id 48162877, com intuito de sanar possível erro material. Sustenta a parte autora que a sentença de id 48162877 possui um erro material, pois tratou de matéria não existente nos autos, no caso, sobre a cobrança de FGTS. Manifestação dos embargos de declaração apresentados pelo embargado, conforme a petição de id 59192933. Analisando a sentença embargada em relação ao erro material, verifico que realmente existe erro material, visto que tratou de matéria não discutida nos autos. No caso concreto, o magistrado anterior fundamentou toda a sentença em um pleito de depósito e pagamento de FGTS pelo requerido, quando na verdade o pedido autoral diz respeito à férias e ao 13º salário. Dessa forma, mostra-se que a referida sentença foi proferida de forma equivocada pelo magistrado anterior. Diante do exposto, CONHEÇO os presentes Embargos de Declaração e lhes DOU PROVIMENTO para tornar sem efeito a sentença (id 48162877), ante o vício apontado pelo embargante. Determino que as partes apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias para o autor e 30 dias para o Estado do Piauí, sendo que será iniciado pela parte autora. O Estado do Piau será intimado, através da sua procuradoria cadastrada. Após o decurso do prazo mencionado com ou sem a apresentação de alegações finais, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. OEIRAS-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(67)