Procedimento Comum Cível 0800893-69.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800893-69.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800893-69.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Defiro a(o) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA contra a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES - CONTAG., qualificados. Alega a autora, em síntese, que é aposentada, recebendo o benefício previdenciário nº 201.252.171-6. Informa que, ao consultar seu extrato de pagamento, foi surpreendida com a existência de descontos sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, com parcelas mensais variando entre R$ 24,24 (em 2022) e R$ 30,36 (em 2025), reajustadas anualmente. Assevera que jamais autorizou ou contratou os referidos serviços, cujos descontos totalizaram R$848,40. Juntou os documentos necessários à propositura da ação. Requereu em sede de tutela antecipada a suspensão dos descontos referidos até o julgamento final da ação. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inversão do ônus da prova Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, é cediço que a norma prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo verossímil sua alegação ou sendo este hipossuficiente. Deste modo, a hipossuficiência de que trata o CDC não está ligada à incapacidade financeira, mas, sim, à falta de aptidão do consumidor em produzir provas no processo, já que, por ser destinatário final dos serviços, não têm acesso aos elementos comprobatórios do seu direito, seja porque estão em poder do fornecedor, ou porque exigem conhecimento técnico apurado, que apenas este detém, sendo este último o caso dos presentes autos. Em acréscimo, negada a existência de relação jurídica entre as partes, o autor é considerado consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a legislação consumerista também se aplica ao terceiro atingido pela falha na prestação de serviços, ainda que não haja relação contratual entre as partes (responsabilidade extracontratual). A propósito, sobre a aplicação das normas consumeristas em casos semelhantes, eis o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL - Associação - Descontos de aposentada sem que tenha havido contratação ou associação da autora - Inexistência de relação jurídica - Cuidando-se de impugnação de assinatura (autenticidade), dispensa-se o incidente de falsidade, pela impugnação fazer cessar a fé do documento particular, até se comprovar sua veracidade (art. 428, I, CPC), e o ônus da prova cabia à requerida, que produziu o documento, consoante o inciso II do art. 429 do CPC/2015, do qual não se desincumbiu, pelo que, pode-se concluir por sua inautenticidade e inexistência de relação jurídica entre as partes - Má-fé da conduta - Requerida que se beneficiou dos descontos, sem o menor rigor em relação à filiação - Restituição em dobro - Relação de consumo - By stander -Dano moral - Caracterização - Recurso provido em parte (TJSP, Apelação Cível nº 1003960-64.2019.8.26.0168, 4ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alcides Leopoldo, Data do Julgamento: 25/06/2020). Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. Passo a analisar o pedido de tutela antecipada. Como cediço, possível à concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art.300 do CPC, desde que comprovados os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova pré-constituídas, em si, necessária para aplicação do direito, conforme se retira da doutrina: A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável (THEODORO JÚNIOR, Humberto - op. cit., p. 560). No mesmo sentido, explana Ernane Fidélis dos Santos sobre a prova inequívoca que: [...] não é a prova pré-constituída, mas a que permite, por si só ou em conexão necessária com outras também já existentes, pelo menos em juízo provisório, definir o fato, isto é, tê-lo por verdadeiro (in Manual de Direito Processual civil, 4ª ed., vol. 1, Ed. Saraiva, p. 313). É cediço que recentemente a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União deflagraram a Operação “Sem Desconto”, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. Além disso, foi divulgado que o INSS fará a restituição dos valores descontados indevidamente pelas Associações, de forma automática e via benefício. Analisando os argumentos deduzidos pela parte autora na petição inicial, verifico a presença da probabilidade do direito, consubstanciada não apenas no fundamento jurídico invocado, mas também na documentação acostada, que revela indícios suficientes de ausência de autorização válida para os descontos impugnados. A probabilidade do direito decorre, ainda, do fato de que se trata de direito potestativo do titular do benefício romper relação contratual indesejada ou não comprovadamente autorizada, sem necessidade de demonstrar fato negativo ou justificar a desvinculação. Explique-se, o ato de associação é um direito livre resguardado pela Carta Suprema que garante a qualquer pessoa o direito de escolha quanto a ser ou não membro de determinada organização, desde que com expressa anuência da parte mediante documento escrito ou qualquer outro congênere. Além disso, os elementos constantes dos autos se inserem em um contexto nacional amplamente documentado, em que se verifica que a quase totalidade dos descontos em benefícios previdenciários realizados por entidades associativas de aposentados e pensionistas são indevidos. Diante dessa nova e provada realidade, descabe ao Poder Judiciário manter-se alheio, devendo atuar para coibir tais práticas e resguardar a dignidade e a subsistência dos beneficiários. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. No caso em tela, é evidente que os descontos efetuados no benefício da parte requerente resultam em efetiva redução salarial, comprometendo sua subsistência e acarretando, ainda, danos indenizáveis. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17 DA LEI Nº 8.078/90). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Nas situações descritas no art. 435 do CPC, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal - Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" - Ausente a comprovação da contratação do serviço pela consumidora, há de ser reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos eventuais danos ocasionados à parte autora - Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50090096920238130352, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025) Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nas razões acima apontadas, DEFIRO A TUTELA requerida, devendo a parte ré suspender, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, todo e qualquer desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, sob a denominação “CONTRIBUIÇÃO SINDICATO/CONTAG”, atualmente no valor mensal de R$ 30,36, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. No tocante ao impulso do processo, passo a adotar as seguintes medidas: Cite-se a parte requerida, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, 9 de junho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

13/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

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