Cumprimento Provisório de Sentença 0802476-26.2024.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento Provisório de Sentença 0802476-26.2024.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FIRMO SOARES DA SILVA NETO EXECUTADO: MUNICIPIO DE URUCUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802476-26.2024.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença, Multa por Descumprimento de Ordem Judicial ] Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ajuizado por FIRMO SOARES DA SILVA NETO contra o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ, visando à cobrança da multa cominatória no valor inicial de R$ 4.000,00, decorrente do descumprimento da decisão que determinou a implantação, no prazo de 30 dias, do adicional de tempo de serviço no contracheque do servidor exequente. Consta dos autos que, embora a obrigação de fazer tenha sido efetivamente cumprida pelo ente público, a medida ocorreu de forma extemporânea, ultrapassando o prazo fixado pela decisão judicial, o que ensejou a incidência da multa prevista. Nos termos do art. 537, §3º, do Código de Processo Civil, a decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a exigibilidade da multa cominatória se opera desde o momento em que configurado o descumprimento da ordem judicial, sendo devida ao exequente, ainda que a obrigação tenha sido posteriormente cumprida, no entanto, a multa cominatória somente pode ser objeto de execução provisória quando confirmada por sentença e o recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, ficando condicionado o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença que a fixou. No caso em apreço, restando comprovado o descumprimento do prazo judicial e tendo sido confirmada a tutela pela sentença de mérito, é plenamente viável a execução provisória da multa cominatória, conforme requerido, mas vale destacar que não constam nos autos qualquer informação de que o recurso interposto tenha sido ou não recebido no efeito suspensivo. Diante do exposto, recebo o presente cumprimento provisório de sentença e: Reconheço o descumprimento parcial da decisão, uma vez que foi cumprida fora no prazo fixado, o que torna exigível a multa cominatória arbitrada, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025; Determino a intimação do exequente para que junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, informações quanto ao recebimento do recurso, a fim de verificar se foi ou não recebido no efeito suspensivo. Cumpra-se. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Decorrido prazo de FIRMO SOARES DA SILVA NETO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FIRMO SOARES DA SILVA NETO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUI em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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