Inventário 0807105-92.2017.8.18.0140 - TJPI

Inventário 0807105-92.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ROBERTO FREIRE GUIMARAES e outros (4) INVENTARIADO: RAIMUNDO NONATO FREIRE DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina, s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807105-92.2017.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário)] Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe. Em petição de id 75732713, os herdeiros pedem a remoção da inventariante, contudo, o procedimento de remoção de inventariante requer incidente próprio, mediante a competente ação de remoção, distribuída por dependência aos autos do inventário, conforme § único do artigo 623 do CPC: Art. 623. Requerida a remoção com fundamento em qualquer dos incisos do art. 622, será intimado o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, defender-se e produzir provas. Parágrafo único. O incidente da remoção correrá em apenso aos autos do inventário. Ressalte-se que para a remoção da inventariante, a lei exige que se dê oportunidade para o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a inventariante deve ser intimada para defender-se e produzir provas. Assim, INDEFIRO o pedido de remoção de inventariante nestes autos, por inadequação da via eleita, facultando aos herdeiros o ajuizamento do incidente de remoção respectivo em processo apenso. Em relação ao pedido de arbitramento de aluguel, é temerária a fixação de aluguel nos presentes autos, em relação ao único bem imóvel, visto que a inventariante além de ser meeira, informou que vem pagando sozinha as parcelas do financiamento, portanto, eventual fixação de aluguel, sem o devido esclarecimento, tem o condão de causar prejuízo à meeira, inclusive porque ela informou que o bem imóvel é comum ao casal, por isso INDEFIRO o pedido de fixação de aluguel. Determino que a inventariante apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha contendo as parcelas pagas até a data do falecimento, bem como as parcelas que vem sendo pagas exclusivamente pela inventariante, para fins de avaliação acerca da justa partilha do bem, devendo ainda juntar o documento registral do imóvel e ainda a certidão de casamento entre a inventariante e o extinto para os fins necessários. Intime-se ainda a inventariante para cumprir o requerido pela Fazenda Pública Estadual no id 52960856, adotando as providências cabíveis no tocante ao ITCMD. Por fim, à Secretaria para certificar se a Fazenda Pública Nacional foi devidamente citada, e, havendo pendência, proceda à citação necessária. Cumpra-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. TÂNIA REGINA S. SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

03/10/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELIZABETE DE JESUS COSTA FREIRE em 20/02/2026 23:59.

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