Execução de Título Extrajudicial 0800777-03.2019.8.18.0068 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0800777-03.2019.8.18.0068 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBERTINO GARCIA DE ARAUJO EXECUTADO: BANCO BONSUCESSO S.A. DECISÃO Os herdeiros do autor requerem a sua habilitação. Instado a se manifestar, a parte requerida não se manifestou sobre o pedido de habilitação dos sucessores de ALBERTINO GARCIAS DE ARAUJO. Registro que a matéria de impugnação deveria restringir-se a qualidade de substituto processual, desse modo, considerando a inércia pela parte requerida dessa qualidade e pela documentação apresentada se mostrar suficiente, HOMOLOGO o pedido de habilitação da herdeira e determino a habilitação nos autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800777-03.2019.8.18.0068 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] Intime-se o executado para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito conforme planilha anexada pela parte autora. Caso não ocorra o pagamento voluntário será acrescido ao valor, multa de 10% (dez por cento), além dos honorários advocatícios no mesmo percentual, expedindo-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §1º a § 3º do CPC), sendo passível de inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC). Caso transcorra o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, o devedor poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no mesmo prazo (quinze dias), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Se efetuado o pagamento parcial da dívida, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante do débito (art. 523, §2º do CPC). Em havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para fornecer os dados bancários para expedição dos alvarás. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto

13/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ALBERTINO GARCIA DE ARAUJO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTINO GARCIA DE ARAUJO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 08/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

legal

Todos os documentos(31)