Execução de Título Extrajudicial 0803474-63.2023.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803474-63.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ANDRADE SOUZA EXECUTADO: JOSE DE SOUZA LUSTOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803474-63.2023.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória, Agência e Distribuição] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Francisco Andrade Souza em face de Jose de Souza Lustosa, todos devidamente qualificados. Inicialmente, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça, e, intimada a parte autora para providenciar a vinculação do boleto de custas judiciais no sistema COBJUD (ID 67575347), esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal (ID 72514881). Relatado o essencial, passo a decidir. Vencido o prazo legal, a parte autora não promoveu o preparo do feito. Saliento que não se faz necessária a intimação pessoal da autora para o recolhimento das custas, bastando, apenas, a intimação na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 290 do Novo CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Portanto, impõem-se a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do Novo CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PIRIPIRI-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SOUZA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de FRANCISCO ANDRADE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

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