Execução de Título Extrajudicial 0803474-63.2023.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803474-63.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ANDRADE SOUZA EXECUTADO: JOSE DE SOUZA LUSTOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803474-63.2023.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória, Agência e Distribuição] Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração, opostos por ambas as partes, em face da sentença de ID 77348996, que determinou o cancelamento da distribuição com consequente extinção do feito sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais. A parte exequente (ID 77456665) sustenta, em síntese, a existência de contradição no julgado, ao argumento de que o decisum incorre em vício material ao afirmar que não teria havido comprovação de hipossuficiência, quando, de fato, o autor apresentou documentação comprobatória (benefício de aposentadoria do INSS), devidamente juntada aos autos em 29/01/2024 (ID 51964339), e certificada pelo cartório em 06/02/2024 (ID 52443570). É o relatório. Decido. Como é sabido, os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. No caso concreto, não assiste razão à parte embargante. Intimada a parte autora para juntar na Secretaria desta Vara os títulos executivos originais, cumpriu a determinação, promovendo a juntada de 07 (sete) notas promissórias (ID 52806347) e, posteriormente, anexando cheques datados do ano de 2019 (IDs 65319663 e 65320146). Em seguida, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo a parte autora intimada a providenciar a vinculação do boleto de custas judiciais no sistema COBJUD. Na mesma oportunidade, foram declarados prescritos todos os cheques constantes dos IDs 65319663 e 65320146, bem como determinada a atualização do valor total do débito (ID 67575347), o que foi devidamente cumprido, com a apresentação de planilha no valor de R$ 14.598,82 (ID 70756131). Embora o exequente tenha juntado extrato de pagamento de benefício previdenciário no valor mensal de R$ 2.719,25 (ID 51964845), do qual, inclusive, consta a não isenção do imposto de renda, tal documento, isoladamente considerado, não se mostrou suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, sobretudo em razão do valor requerido na demanda. Nesse sentido, a sentença acertadamente consignou que, quando da decisão de ID 67575347, ao determinar a vinculação do boleto de custas judiciais, já havia sido expressamente indeferido o benefício da gratuidade da justiça, não tendo a parte autora promovido o preparo do feito, motivo pelo qual foi cancelada a distribuição da ação. Portanto, não houve omissão, contradição ou obscuridade. A embargante não pretende esclarecer a sentença, mas reformá-la, o que, repita-se, não é cabível por meio de embargos de declaração.. Por essas razões, na conformidade do preceituado no art. 1.024 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração opostos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ANDRADE SOUZA EXECUTADO: JOSE DE SOUZA LUSTOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0803474-63.2023.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota Promissória, Agência e Distribuição] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Francisco Andrade Souza em face de Jose de Souza Lustosa, todos devidamente qualificados. Inicialmente, foi indeferido o benefício da gratuidade da justiça, e, intimada a parte autora para providenciar a vinculação do boleto de custas judiciais no sistema COBJUD (ID 67575347), esta quedou-se inerte, deixando escoar o prazo legal (ID 72514881). Relatado o essencial, passo a decidir. Vencido o prazo legal, a parte autora não promoveu o preparo do feito. Saliento que não se faz necessária a intimação pessoal da autora para o recolhimento das custas, bastando, apenas, a intimação na pessoa de seu advogado, conforme dispõe o art. 290 do Novo CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Portanto, impõem-se a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas iniciais. Pelo exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 290 do Novo CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PIRIPIRI-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

16/06/2025, 00:00

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