Monitória 0002927-07.2015.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0002927-07.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ REU: FRANCISCA DAS CHAGAS T LIMA SOARES DO NASCIMENTO, MILTON LIMA NETO, RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR, ANTONIA CARMEM DOLORES LIMA SOARES DO NASCIMENTO SENTENÇA autora: i) indicou bem à penhora em momento processual impróprio (fase de conhecimento); ii) não apresentou qualquer documento que comprove a propriedade do veículo em nome da falecida; iii) não trouxe informação sobre a localização ou existência atual do automóvel, cuja depreciação é notória; iv) não procedeu à devida qualificação do espólio, com indicação de inventário ou inventariante habilitado. Diante desse quadro, resta patente a ausência de legitimidade passiva da forma como proposta a demanda, vício insuprível que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002927-07.2015.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Ação Monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face de FRANCISCA DAS CHAGAS T LIMA SOARES DO NASCIMENTO, MILTON LIMA NETO, RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR e ANTONIA CARMEM DOLORES LIMA SOARES DO NASCIMENTO, visando à cobrança de valores devidos referentes ao inadimplemento de faturas de energia elétrica, totalizando inicialmente o montante de R$ 8.497,66. A parte autora ingressou com a presente ação sob o argumento de que a parte ré acumulou sucessivos débitos decorrentes de fornecimento de energia elétrica no período compreendido entre os anos de 2009 e 2024. No curso da demanda, sobreveio o falecimento da devedora originária, FRANCISCA DAS CHAGAS T LIMA SOARES DO NASCIMENTO, razão pela qual a exequente requereu a habilitação dos herdeiros da falecida para fins de prosseguimento da execução. Dentre os habilitados, constam MILTON LIMA NETO e ANTONIA CARMEM DOLORES LIMA SOARES DO NASCIMENTO, ambos posteriormente também falecidos, remanescendo apenas RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR como sucessor vivo no polo passivo. A autora, então, passou a requerer diligências no sentido de identificar bens penhoráveis do espólio da falecida, bem como do herdeiro remanescente, inclusive postulando a expedição de ordem de penhora via SISBAJUD em contas bancárias, sob alegação de ocultação de patrimônio. A petição foi acompanhada de planilha atualizada do débito, a qual apontou o valor atualizado de R$ 34.300,24. Em decisão constante no ID 71615040, o juízo esclareceu que, à luz dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil e artigo 796 do CPC, o herdeiro só pode ser demandado por dívidas do espólio após a partilha dos bens, sendo necessário comprovar que o referido herdeiro recebeu quinhão hereditário. Assim, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos em nome do herdeiro, determinando à autora que promovesse a comprovação da existência de inventário e de bens partilhados. Posteriormente, em ID 77454461, o juízo reiterou que a exequente não pode transferir aos herdeiros o ônus de demonstrar a existência de patrimônio deixado pela falecida. Com base no princípio do ônus da prova previsto no artigo 373, I do CPC, foi determinado que a parte autora regularizasse o feito com a demonstração da abertura do inventário e da existência de bens, sob pena de extinção do processo. Em cumprimento à ordem judicial, a parte autora informou, por meio de manifestação (ID 78302198), a existência de um bem móvel — um veículo Honda Civic LXL, ano/modelo 2000, placa LVY-1212 —, de titularidade do espólio. Requereu a penhora e avaliação do bem, bem como a sua remoção para local seguro. É o relatório. DECIDO. Durante a tramitação processual, foi noticiado o falecimento da parte demandada, em 2018, o que impôs à autora o dever de promover a regularização do polo passivo, mediante a habilitação do espólio, representado por inventariante, ou a demonstração da existência de bens transmissíveis que pudessem responder pela obrigação. Ocorre que a autora, ao invés de observar a devida regularização, apresentou simples petição indicando a suposta existência de um veículo automotor (Honda Civic, ano 2000, placa LVY-1212), alegadamente pertencente ao espólio da falecida, e requereu sua penhora. A conduta, entretanto, revela-se processualmente inadequada e juridicamente ineficaz. Primeiramente, porque a presente demanda ainda se encontra em fase de conhecimento — não sendo possível, portanto, cogitar de penhora ou atos de expropriação, próprios da fase executiva. Além disso, a indicação do veículo veio desacompanhada de qualquer documento comprobatório de titularidade em nome da falecida, tampouco foi fornecida indicação concreta de localização atual do bem. Soma-se a isso o fato de que se trata de automóvel com mais de duas décadas de fabricação, passível de elevada depreciação, o que acentua a necessidade de comprovação mínima de sua existência material e utilidade econômica. De igual modo, a autora não procedeu à qualificação formal do espólio, não havendo nos autos qualquer notícia de inventário, nem indicação de inventariante que pudesse assumir a representação processual, conforme exige o art. 75, VII, do CPC. Portanto, a insistência da parte autora em direcionar a cobrança contra os herdeiros individualmente, sem qualquer comprovação de partilha, afronta os arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como o art. 796 do CPC, que são categóricos: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” (art. 796, CPC). Em suma, a Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de legitimidade passiva. Custas pela autora, se houver. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. TERESINA-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ REU: FRANCISCA DAS CHAGAS T LIMA SOARES DO NASCIMENTO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002927-07.2015.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, que requereu a intimação dos herdeiros de Francisca das Chagas T. Lima Soares do Nascimento, (NETO: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO NETO e.FILHO: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR) para que informem se a falecida deixou bens, e, em caso afirmativo, indiquem os mesmos. Contudo, a pretensão da parte autora, sem qualquer diligência prévia para averiguar a existência de inventário ou patrimônio, não encontra amparo no ordenamento jurídico. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Sendo assim, cabe à parte autora, e não ao herdeiro, diligenciar nos meios disponíveis para demonstrar, minimamente, a existência de bens deixados pela falecida, bem como a instauração de inventário ou a existência de espólio que possa responder pelo débito discutido na ação monitória. A intimação do herdeiro para que preste tal informação, neste momento processual, configura indevida transferência do ônus probatório, o que contraria os princípios da cooperação e da paridade processual. Ademais, considerando que o óbito da requerida se deu em 07/10/2018, é razoável exigir da parte autora atuação proativa no sentido de localizar patrimônio, sob pena de comprometimento da regularidade e da efetividade da demanda. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de intimação formulado pela parte autora. Cabe a ela, como já destacado, comprovar a existência do espólio e a efetiva existência de bens deixados pela falecida, caso contrário, não será possível prosseguir com a demanda. Outrossim, determino que a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização do processo, com a devida comprovação da existência de inventário, bem como da indicação dos bens deixados pela falecida. Em caso de descumprimento, o processo será extinto, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. TERESINA-PI, 13 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2026

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS T LIMA SOARES DO NASCIMENTO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MILTON LIMA NETO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA CARMEM DOLORES LIMA SOARES DO NASCIMENTO em 23/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Decisão em 17/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

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