Procedimento Comum Cível 0800124-34.2020.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800124-34.2020.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: SUELY DE MARIA SOUSA LIMA VERDE Advogado(s) do reclamado: ANGELA MIRANDA PEREIRA, MIGUEL SALES DE LIMA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES CREDITADOS NA CONTA PASEP C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR SAQUES INDEVIDOS. PASEP. DECISÃO TERMINATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESES AFASTADAS. TEMA 1150 DO STJ. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0800124-34.2020.8.18.0078 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da Decisão Terminativa constante no ID.: 21092292, proferida nos autos da Apelação Cível n° 0800124-34.2020.8.18.0078, que, nos termos do art. 932, V, “b”, do CPC, deu provimento ao recurso apelatório, reconhecendo a competência da Justiça Estadual e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Em suas razões recursais (ID.: 21683608), a agravante aduz, em síntese, a ilegitimidade passiva ad causam e a incompetência da Justiça Estadual, motivos pelos quais requer a reconsideração do decisum. Requer, ao final, o provimento do recurso. Devidamente intimada para apresentação das contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte. É o relatório. VOTO 1- DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA A parte agravante requer, a priori, a reconsideração da decisão combatida. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar as razões fáticas e jurídicas suficientes à reforma da decisão objurgada, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos. Na espécie, a parte agravante não trouxe nenhum fundamento capaz de modificar o decisum sub examine, razão pela qual não subsistem os motivos justificadores da reconsideração pleiteada. Destarte, submeto o presente Agravo Interno à apreciação desta Câmara Especializada Cível, a teor do disposto no art. 373, do RITJPI. 2- DO MÉRITO Extrai-se dos autos que a parte requerida/apelada interpôs Agravo Interno, o qual pugna pela revogação da decisão terminativa (ID.: 21092292) proferida nos autos da Apelação Cível n° 0800124-34.2020.8.18.0078, que deu provimento ao recurso apelatório para, reconhecendo a competência da Justiça Estadual, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Conforme expressamente mencionado, quando do julgamento do Apelo interposto, o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp 1895936/TO, com Tema Repetitivo n° 1.150, firmando tese acerca das matérias aqui trazidas. Vejamos: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. No cenário ora delineado, não assiste razão ao banco agravante. Primeiramente, quanto à alegada ilegitimidade passiva do agravante, destaco que o Decreto de nº 4.751/2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 26/1975, responsável pelo regulamento do PIS /PASEP, em seu art. 10, estabelece que cabe ao Banco do Brasil S.A. a administração do PASEP. De igual modo, o art. 5º, § 6º da Lei Complementar nº 8/70 (Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), também coloca o Banco Recorrente como administrador do programa. Desse modo, claro está que a responsabilidade pela guarda, administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do Banco do Brasil S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Por outro lado, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos fundos PASEP. Assim, em se tratando de demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas de cada servidor, estando a causa de pedir intrinsecamente relacionada à suposta falha na prestação de serviço da referida instituição financeira, e não quanto às normas de administração do Conselho Diretor dos fundos PASEP, constata-se a legitimidade passiva do recorrente para integrar o polo passivo da demanda. Por fim, concernente à preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, melhor sorte não assiste ao Banco Agravante, conforme expressamente definido no Tema supramencionado. A pretensão deduzida pela parte autora não diz respeito à alteração dos critérios de remuneração das contas vinculadas, tampouco à substituição dos índices legais aplicáveis, mas sim à reparação por dano oriundo de suposto manejo indevido de valores de sua titularidade, o que configura relação de consumo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, matéria afeta à Justiça Comum Estadual. A tentativa do agravante de afastar sua legitimidade passiva e, com isso, deslocar a competência para a Justiça Federal, encontra-se em desconformidade com o entendimento jurisprudencial dominante, o qual já distinguiu, de forma clara, as hipóteses em que o Banco do Brasil atua como mero gestor operacional e aquelas em que responde diretamente pela má prestação do serviço. Rejeito, ainda, os argumentos relativos à aplicação analógica da Súmula 77 do STJ, uma vez que esta se refere expressamente à Caixa Econômica Federal em ações que versam sobre contribuições ao PIS/PASEP, sendo inaplicável às ações que discutem a efetiva gestão e segurança dos recursos nas contas individuais dos beneficiários, como na hipótese dos autos. Destarte, analisadas as questões de ordem, rejeito-as com base nos fundamentos supramencionados. 3- DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos. É o voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos supra, mantendo-se a decisao agravada nos seus termos, por seus proprios fundamentos. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de julho de 2025.

21/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELY DE MARIA SOUSA LIMA VERDE em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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