Procedimento Comum Cível 0800499-53.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800499-53.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONIERE ORSANO AIRES REU: YMPACTUS COMERCIAL S/A, MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800499-53.2018.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de pedido formulado por Roniere Orsano Aires visando à liquidação individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em face da empresa Ympactus Comercial S/A (TelexFree), com o objetivo de obter o ressarcimento dos valores investidos na aquisição de contas vinculadas à referida empresa. A parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento que totalizam o valor de R$ 2.864,25. Requereu a atualização do valor com base no índice IPCA-15, bem como a incidência de juros simples de 1% ao mês, conforme planilha de cálculo apresentada. A massa falida, em sua manifestação, reconheceu a existência dos pagamentos e não se opôs à habilitação do crédito. A planilha de cálculo apresentada foi elaborada com base no IPCA-15 (IBGE) e aplicando juros simples de 1% ao mês, no período compreendido entre 09/05/2013 e 31/03/2018. O valor corrigido, com base no fator de correção de 1,344222, resultou em R$ 3.850,19. Os juros simples aplicados ao valor corrigido, correspondentes a 59,56667%, totalizaram R$ 2.293,43. O valor final pleiteado perfaz R$ 6.066,87. A planilha de atualização não foi impugnada pela parte requerida, presumindo-se sua veracidade, nos termos do art. 341, CPC. Assim, estando preenchidos os requisitos legais e inexistindo controvérsia sobre os valores apresentados, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Reconhecer o crédito do autor Roniere Orsano Aires, no valor total de R$ 6.066,87 (seis mil sessenta e seis reais e oitenta e sete centavos), decorrente da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Determinar que o autor promova a habilitação do referido crédito nos autos da falência da empresa Ympactus Comercial S/A (processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024), em trâmite na Vara de Falências de Vitória/ES, nos termos do art. 84 da Lei nº 11.101/2005. Fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes a cargo da secretaria. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

29/09/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de RONIERE ORSANO AIRES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(75)