Procedimento Comum Cível 0854343-97.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0854343-97.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMBARGADO: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO RECONHECIDA SEM EFEITOS INFRINGENTES. SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ. TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 DO TJPI. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra decisão monocrática que fixou indenização por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, alegando omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e à definição do índice de correção monetária aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve omissão na decisão quanto à incidência dos juros e à correção monetária sobre os danos fixados, bem como o índice aplicável, à luz da jurisprudência do STJ e da legislação superveniente. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatada omissão quanto à fixação expressa do termo inicial dos juros e da correção monetária, aplicando-se, no tocante aos danos materiais, juros de mora e correção monetária desde o evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Em relação aos danos morais, os juros incidem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), enquanto a correção monetária conta-se da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), adotando-se o índice da Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal, conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. Rejeita-se, contudo, a aplicação exclusiva da taxa Selic, nos termos da jurisprudência predominante nesta 4ª Câmara Especializada Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: Nas ações de responsabilidade extracontratual, os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). Já os danos morais devem ser atualizados monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), utilizando-se o índice da Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal conforme Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0854343-97.2023.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (0854343-97.2023.8.18.0140), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta omissão e erro, tendo como embargado MARIA DO ROSÁRIO SOUSA PEREIRA, cujo teor restou assim ementada: “EMENTA: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Contrato bancário. Preliminar de prescrição afastada. Regularidade formal da apelação reconhecida. Ausência de comprovação de contratação. Relação de consumo. Inexistência contratual. Repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A instituição financeira alega existência de contratação regular, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora pugna pela majoração da indenização por danos morais e pela restituição em dobro, diante da má-fé da requerida. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. II. Questão em discussão 3. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se há prescrição da pretensão autoral; (ii) se a apelação da parte autora preenche os requisitos de regularidade formal; (iii) se houve contratação válida do empréstimo; (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (v) se é devida e proporcional a indenização por danos morais arbitrada na origem. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de prescrição, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e o entendimento firmado no IRDR nº 03 do TJPI, que fixa o termo inicial da prescrição na data do último desconto indevido. 5. Também se afasta a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto a apelação atendeu aos requisitos do art. 1.010 do CPC e impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 6. No mérito, ausente prova de contratação válida por parte do banco, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato, conforme art. 373, II, do CPC e Súmula 479 do STJ. 7. Diante da má-fé da requerida, que efetuou descontos sem comprovar a origem da relação contratual, é devida a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto ao dano moral, este se presume in re ipsa nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo razoável a manutenção do valor fixado em R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova de contratação de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Súmula 479 do STJ. 2. Configurada a má-fé da instituição financeira, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera abalo moral presumido, ensejando indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação." " Alega o embargante, que houve omissão quanto aos os juros moratórios dos danos morais e materiais, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP e EREsp nº 727.842/SP, que fixou a taxa Selic como índice único para correção monetária e juros de mora em dívidas civis, bem como à Lei nº 14.905/2024, que regulamenta o IPCA e a Selic deduzido o IPCA a partir de 1º/09/2024. O embargado, devidamente intimado, apresentou manifestação aos embargos de declaração. É o relatório. VOTO DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. Analisando os autos, verifica-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. Alega o requerido, que houve omissão e obscuridade quanto aos os juros moratórios dos danos morais e materiais devem incidir a taxa SELIC. Nesse ponto, diante da declaração de inexistência da relação contratual, tem-se a responsabilidadae extracontratual da parte apelada, por isso, quanto aos danos materiais, aplica-se como termo inicial para contagem dos juros de mora a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54, ambas do STJ. Quanto aos danos morais, sobre o montante, aplica-se como termo inicial para contagem dos juros de mora a do evento danoso, como assim dispõe a redação da Súmula 54 do STJ, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL -RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - Tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ. II - No tocante aos danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, incidem juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº. 54, STJ) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº. 362, STJ).” (TJ-MT 10178414120198110002 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO PROMISSÁRIO-ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUÍZO SINGULAR. MAIOR PROXIMIDADE DAS PARTES E DOS FATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIFERENCIAÇÕES. - É presumido o prejuízo do promissário-adquirente em função do atraso, para além do prazo previsto contratualmente e do eventual período de tolerância, na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, independentemente de comprovação de despesas com locação de residência alternativa ou de finalidade de investimento do bem. Nesses casos, cabe ao promitente-vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável - A condenação em reparação por danos morais depende da prova de aborrecimentos que desbordem dos naturais dissabores da vida em sociedade, ao passo que se considerada sua procedência pelo juízo singular, mais próximo da parte e dos fatos, seu afastamento depende de contundente prova de eventual erro ou inadequação - No caso da indenização por danos morais, os juros são fixados a partir da data do evento danoso, e a correção monetária tem por base a data do arbitramento (Súmulas nsº 54 e 362 do STJ). Quanto aos danos materiais, a correção deve se basear na data em que se deu o prejuízo, face ao predicado da reparação integral, e os juros devem incidir a partir da data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MG - Apelação Cível: 50164756120198130027, Relator: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 06/04/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/04/2022) O entendimento desta 4ª Câmara Especializada Cível utiliza a Tabela de Atualização Monetária utilizada pela Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI, conforme se observa na jurisprudência a seguir. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao recurso da Autora, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais. Alega-se omissão quanto: (i) à indicação do índice de correção monetária aplicável aos danos morais deferidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão terminativa incorreu em omissão em analisar se houve omissão quanto à definição do índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos Embargos de Declaração se limita a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, conforme o art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível para revisão do mérito. 4. A ausência de indicação do índice de correção monetária aplicável aos danos morais caracteriza omissão, devendo ser sanada. Aplica-se a Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do TJPI), com termo inicial na data da publicação da decisão (Súmula 362, STJ). Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme o art. 398 do CC e a Súmula 54 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. O índice de correção monetária aplicável à indenização por danos morais é o estabelecido pela Tabela de Correção da Justiça Federal, com termo inicial na data da publicação da decisão, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 398; Súmulas 362 e 54 do STJ. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800424-39.2023.8.18.0062 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/02/2025 ) DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDOS. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Da análise dos autos, verifica-se que a parte Apelante juntou aos autos instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora. 2 – O branco não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à autora/apelada. Sendo assim, nos termos da Súmula nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Piauí, conclui-se pela inexistência de qualquer relação jurídica obrigacional. 3 – Sobre o valor fixado para a reparação pelos danos morais, deverá incidir juros de mora contados a partir do evento danoso (Art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do STJ), além de correção monetária, desde a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a da publicação da decisão (Súmula nº 362 do STJ), nos termos da tabela de correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do TJPI). 4 – Sentença reformada. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0802704-91.2023.8.18.0026 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/01/2025 ) Diante o exposto, merece acolhimento quanto ao argumento da omissão apontada pelo embargante, contudo, o entendimento deste órgão colegiado é pelo uso da Tabela de Atualização Monetária da Justiça Federal. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO EM PARTE os presentes embargos de declaração, apenas reconhecendo a existência de omissão, contudo, não aplicando os efeitos infringentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 29/08/2025 a 05/09/2025 - Relator: Des. Olímpio No dia 29/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0806308-11.2024.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SOUSA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0806890-79.2022.8.18.0031 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0753601-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR HAGEL MENDES FERREIRA SILVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: VICTOR HAGEL MENDES FERREIRA SILVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801234-84.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE HILARIO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0804411-98.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA BARROS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800886-26.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DE VASCONCELOS MAVIGNIER (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801735-59.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PATRICIA MARIA VIANA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800283-29.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABINA ANTONIA DE JESUS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0812716-79.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800048-92.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0802303-76.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO MALAQUIAS DO BONFIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0755409-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: J A ROCHA FILHO SERVICOS IMOBILIARIOS EIRELI - EPP (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDSON SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802642-63.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIA CELENE FERNANDES NUNES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800844-34.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DE CARVALHO LEAL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0854343-97.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801327-52.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801409-90.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800895-45.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VERONICA PARAIBA DE LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800690-94.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES DA ROCHA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0828730-12.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DALVA PIMENTEL DE MORAIS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801967-20.2022.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IRACY ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801028-67.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801375-15.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY DE JESUS SOARES DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801127-53.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JULAIDE ARAUJO FLOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800531-48.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: SERGIO FRANCISCO SILVA TEIVE (APELADO) Terceiros: VIVIANE BERNARDYNNA FERREIRA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0758439-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SOLOS IMOBILIARIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAFAEL TOLDO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0001175-93.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO ALMEIDA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0814916-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MATEUS ANDRADE ROCHA VITORIO (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0757501-19.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CINTIA MARTINS CORREIA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: CYBELY MARTINS DA COSTA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0000037-36.1999.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MOACIR COSTA E CIA LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800946-14.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MARQUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0026723-27.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ANA LAURA LIMA DE ALENCAR MORAES (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0837974-91.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYCON DE ALMEIDA ESTRELA (APELANTE) Polo passivo: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0804856-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIAGO DUARTE BARROSO MOURA (APELANTE) e outros Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0806527-87.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA VIEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0840142-37.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO SANTOS SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800485-26.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DO DESTERRO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800614-89.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: POMPILIO ANTONIO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800059-13.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS RODRIGUES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801260-05.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS CHAGAS SOARES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800329-07.2021.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801127-10.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RAIMUNDA DA CONCEICAO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800256-32.2019.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIONE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0753436-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELA CRISTINA MENDES MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL FELIPE ALVARENGA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0804208-09.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO NONATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0000171-43.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ITAU UNIBANCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: TEREZA FERREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0820429-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLACIDEZIO GALVAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0756503-51.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DISK SEIXO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803958-10.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MANOEL COSTA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0802099-15.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRENE VIEIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 50 Processo nº 0762003-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ASSOCIACAO TERRAS ALPHAVILLE TERESINA (EMBARGANTE) Polo passivo: DANIEL PIRES RIO LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0757157-09.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FERNANDA ALENCAR MORAES MACAU FURTADO CALDAS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0030061-53.2008.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA VIEIRA CALACA (APELANTE) e outros Polo passivo: CLEBSON MENDES SOUSA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0753862-90.2025.8.18.0000 Classe: RECLAMAÇÃO (12375) Polo ativo: NIVALDA DAMASCENO FERREIRA (RECLAMANTE) Polo passivo: MERETISSIMA JUIZA ELVIRA MARIA OSORIO PITOMBEIRA MENESES CARVALHO (RECLAMADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 40 Processo nº 0800927-87.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL BATISTA DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 8 de setembro de 2025. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804086-70.2021.8.18.0065. APELANTE: MARIA DO ROSARIO SOUSA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA EMENTA: Direito do consumidor. Apelações cíveis. Contrato bancário. Preliminar de prescrição afastada. Regularidade formal da apelação reconhecida. Ausência de comprovação de contratação. Relação de consumo. Inexistência contratual. Repetição do indébito em dobro. Dano moral caracterizado. Valor mantido. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A instituição financeira alega existência de contratação regular, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora pugna pela majoração da indenização por danos morais e pela restituição em dobro, diante da má-fé da requerida. Ambas as partes apresentaram contrarrazões. II. Questão em discussão 3. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se há prescrição da pretensão autoral; (ii) se a apelação da parte autora preenche os requisitos de regularidade formal; (iii) se houve contratação válida do empréstimo; (iv) se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (v) se é devida e proporcional a indenização por danos morais arbitrada na origem. III. Razões de decidir 4. Rejeita-se a preliminar de prescrição, considerando a natureza de trato sucessivo da obrigação e o entendimento firmado no IRDR nº 03 do TJPI, que fixa o termo inicial da prescrição na data do último desconto indevido. 5. Também se afasta a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto a apelação atendeu aos requisitos do art. 1.010 do CPC e impugnou especificamente os fundamentos da sentença. 6. No mérito, ausente prova de contratação válida por parte do banco, impõe-se o reconhecimento da inexistência do contrato, conforme art. 373, II, do CPC e Súmula 479 do STJ. 7. Diante da má-fé da requerida, que efetuou descontos sem comprovar a origem da relação contratual, é devida a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. Quanto ao dano moral, este se presume in re ipsa nas hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo razoável a manutenção do valor fixado em R$ 2.000,00, à luz da proporcionalidade e do caráter pedagógico da condenação. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: "1. A ausência de prova de contratação de empréstimo consignado impõe o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II, do CPC e da Súmula 479 do STJ. 2. Configurada a má-fé da instituição financeira, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário gera abalo moral presumido, ensejando indenização por danos morais, cujo valor deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da condenação." RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0854343-97.2023.8.18.0140 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. e APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DO ROSÁRIO SOUSA PEREIRA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0854343-97.2023.8.18.0140) que move MARIA DO ROSÁRIO SOUSA PEREIRA. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, em face das razões deduzidas, com apoio na substância e inteligência das normas referidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, nos seguintes termos: a) Declarar nulidade da relação jurídica entre autora e ré, no que atine ao Contrato de n.º 420116349; b) Condenar a ré a restituir os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de forma simples, até a data do último desconto mensal, a ser apurado por simples cálculo aritmético em liquidação de sentença, com correção monetária nos termos da tabela da Justiça Federal (Súmula 43/STJ), e juros de mora de 1% ao mês (art. 398 do CC e Súmula 54/STJ), ambos a partir dos eventos danosos, sendo assim, devem ser calculados individualmente sobre cada parcela desde a data em que o prejuízo foi efetivamente suportado. Deverá ser abatida dos valores acima a quantia já paga em favor do autor, a título de empréstimo, no importe de R$ 569,16 (quinhentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos). c) Condenar a ré no pagamento em favor do autor da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, acrescida, a partir do ilícito (primeiro desconto indevido), de juros de mora de 1% ao mês (Súmula 54/STJ) corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal (Provimento Conjunto n.º 006/2010), a partir do arbitramento, ou seja da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), até o efetivo pagamento. Por fim, condeno a requerida no pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o montante da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ” A parte requerida, em seu recurso apelatório, alega que houve a efetiva contratação do empréstimo consignado questionado nos autos, com a devida transferência de valores, não havendo que se falar em condenação em danos morais e materiais. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do seu recurso, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a parte autora alega que, diante da declaração de inexistência do contrato questionado nos autos, devem os danos morais sere majorados para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como a devolução em dobro das parcelas descontadas, diante da comprovada má-fé. As partes, devidamente intimadas, apresentaram contrarrazões aos recursos apelatórios. Desnecessária a notificação do Ministério Público, conforme recomendação contida no Ofício Circular nº 174/2021. É o relatório. VOTO Desembargador Olímpio José Passos Galvão (relator) II – FUNDAMENTOS II.1 Juízo de admissibilidade Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do presente recurso. 2. Preliminares Prescrição Em linha de princípio, incumbe destacar a natureza jurídica das relações travadas entre os particulares e as instituições bancárias. Com efeito, trata-se de exímia relação de consumo, tendo em vista que os bancos são prestadores dos serviços contemplados pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme entendimento sedimentado por esta corte por meio do IRDR n° 03, “Nas ações declaratórias de inexistência/nulidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, cumuladas com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais deve-se observar o prazo prescricional de cinco (05) anos para o seu ajuizamento, nos termos do art. 27, do CDC, cujo termo inicial é a data do último desconto indevido incidente sobre o seu benefício previdenciário.” No presente caso, como se trata de obrigação de trato sucessivo, a cada cobrança se renova o prazo prescricional, desse modo, observa-se que não houve o decurso de prazo de mais de 05 (cinco) anos entre o último desconto e a propositura da ação, razão pela qual se impõe o não acolhimento da prejudicial de mérito. Do Princípio da Dialeticidade e do ônus da impugnação específica. Dentre os poderes do relator dispersos no Código de Processo Civil, o art. 932, inciso III, dispõe que incumbe ao relator não conhecer de recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decidindo, monocraticamente, o próprio recurso. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. O juízo de admissibilidade é ordenado em requisitos intrínsecos e extrínsecos de viabilidade do conhecimento do recurso. Os requisitos intrínsecos giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo) e os requisitos extrínsecos referem-se aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal). No que se refere ao requisito extrínseco de regularidade formal, especificamente da apelação, que é a espécie de recurso em apreço, o art. 1.010 do CPC indica os seguintes requisitos. In verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão Acerca da regularidade formal do recurso de apelação, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por “cota nos autos”, nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se `à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve “dialogar” com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida.”(DIDIER, Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro, Curso de Direito Processual Civil, V. III, Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, pág. 212) - grifei Desse modo, compulsando os autos, verifica-se que a parte interpôs recurso em harmonia com o que foi decidido, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida, assim, rejeito a preliminar ventilada pelo apelado. 3. Mérito O mérito do presente recurso gravita em torno da possibilidade da declaração da regularidade do empréstimo consignado questionado nos autos 3.1 Da inexistência de provas da contratação No presente caso, o apelante, ora réu, não apresentou provas nos autos para comprovar que o autor/apelado tenha efetivamente solicitado e contratado o empréstimo em dinheiro consignado em seu benefício previdenciário. Nesta vertente, observa-se que o apelante não comprovou a existência do suposto contrato de empréstimo consignado celebrado com o apelado. Ora, é sabido que o ônus da prova da existência da relação jurídica entre as partes é dever do apelante/réu que tinha a obrigação de demonstrar a legitimidade para efetuar descontos no beneficio previdenciário do apelado, por meio da juntada, no momento processual adequado, da cópia do instrumento contratual. Ressalte-se, mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Destarte, o art. 28 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, orienta que as instituições financeiras mantenham consigo os contratos firmados com os aposentados e pensionistas, a qual instrui que “a instituição financeira concedente de crédito deverá conservar os documentos que comprovam a operação pelo prazo de cinco anos, contados da data do término do contrato de empréstimo e da validade do cartão de crédito”. Assim, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o apelante não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, não trazendo aos autos a prova da contratação. Com efeito, por não vislumbrar nos autos qualquer indício de prova que demonstre a realização do contrato de empréstimo consignado, conclui-se que a apelada foi vítima de fraude. Nesta senda, deve ser reformada a sentença para reconhecer a inexistência da contratação, pelo fato de o apelante não ter trazido aos autos qualquer prova da efetiva realização do contrato. 3.2 Do dano material – a repetição do indébito A ausência de provas que demonstrem fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora viola a boa-fé objetiva, não sendo demonstrado engano justificável, desse modo, autorizando a condenação conforme o artigo 42, parágrafo único do CDC, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. SÚMULA 18 DO TJ/PI. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. QUANTUM PROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De início, convém ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, considera “serviço”, para efeitos de definição de fornecedor, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a Instituição Financeira deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe é imposto, já que não apresentou comprovante de depósito dos valores supostamente creditados à parte autora. 3. Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência, bem como a condenação da Instituição Financeira à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo a Sentença a quo ser mantida nesse ponto. 4. Quanto aos danos morais, por tratar-se de relação consumerista, admite-se a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, do CDC. De tal constatação surge como consequência, que para que haja o dever de indenizar, basta apenas a demonstração de que a atitude da Instituição Financeira possui nexo causal com os danos experimentados pela parte autora. 5. Dessa forma, tendo em conta o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequada para mitigar o desconforto por que passou a 1ª Apelante e propiciar o disciplinamento da Instituição Bancária. 6. Sentença parcialmente reformada. ( , 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS, Publicação: 23/10/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. Em ações em que a regularidade dos descontos na conta bancária do consumidor é questionada, incumbe ao réu a comprovação da existência e da validade da relação jurídica que deu ensejo a tal medida, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Isso, porque a prova da não contratação não pode ser imposta ao autor, por se tratar de prova diabólica. O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou, submetendo-se a condições de pagamento que não representam vantagem e sofrendo descontos indevidos na conta corrente em que recebe benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. (TJ-MG - AC: 50031059320218130431, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2023) Portanto, demonstrada a má-fé da parte requerida, mister se faz a da condenação da parte requerida na devolução, em dobro das parcelas descontadas do benefício da parte apelante, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC. 3.3 Da existência de depósito Embora não tenha havido regular contratação, houve a transferência dos valores respectivos, conforme demonstrado pelos extratos juntados pela parte recorrente. Nesta hipótese, mostra-se devida a compensação dos valores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte, aplicando-se, inclusive, o artigo 182 do Código Civil, restabelecendo-se as partes para a situação em que antes se encontravam. Neste sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS COM INCAPAZ. NULIDADE. EFEITOS. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. SUFICIÊNCIA DE PEDIDO SIMPLES CONSTANTE DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. É de se rejeitar a preliminar de sentença ultra petita, por ter a sentença, mesmo na ausência de reconvenção, determinado a restituição das partes ao estado anterior à avença, com restituição dos valores recebidos a título de empréstimo, abatidas as parcelas já pagas. A restituição das partes ao estado anterior é efeito natural da declaração da nulidade (ou da decretação da anulabilidade) do negócio jurídico, nos termos do art. 182 do Código Civil ("Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente"). Para se obter tal efeito, não há necessidade da reconvenção formal. Considerando que os valores recebidos pelo autor, a título de empréstimos, são consideravelmente maiores do que os valores pagos a título de amortização dos mesmos, também correta se mostrou a sentença ao não determinar a restituição dos valores descontados no contracheque do autor, mas simplesmente sua dedução do valor a ser restituído pelo autor, como conseqüência da nulidade dos negócios jurídicos realizados (empréstimos). PRELIMINAR DESACOLHIDA E APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054361092, Décima NonaCâmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 27/08/2013) Com efeito, o valor depositado na conta de titularidade do apelado deverá ser compensado dos valores a serem pagos pelo apelado a título de danos materiais em decorrência na nulidade do contrato. 3.4 Do dano moral O Superior Tribunal de Justiça, mediante a farta jurisprudência sobre o tema, definiu que a responsabilidade civil exige a existência do dano, sendo uma exceção os casos em que o dano é presumido. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, devendo este ser possível, real e aferível. Salvo as hipóteses em que o dano é presumido. O dano moral afeta a personalidade, ofendendo a dignidade da pessoa. Segundo a doutrina, o prejuízo moral decorre do próprio fato, sendo desnecessário provar, ao exemplo, o dano moral no caso da perda de um filho. Entretanto, a presunção do dano moral não tem caráter absoluto. É imperioso que em alguns casos, excetuados aqueles em que reconhecidamente o próprio fato conduz ao dano, que se demonstre que o ato ilícito provocou um dano em sua esfera pessoal. Não se trata de um entendimento absoluto e aplicável a qualquer caso, não é possível que seja presumido o dano moral em toda e qualquer situação, salvo comprovado o dano. Em verdade, só se mostra possível reconhecer o dano e conceder a indenização reparatória se houver, de fato, um dano concreto demonstrado nos autos, e não a mera presunção. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entende-se que é devida a reparação por danos morais, porquanto tenha agido o banco de forma lesiva, utilizando-se de forma indevida dos dados da autora, para constituir contrato a despeito de sua vontade. Nesta senda, inafastável observar que o dano moral não pode dar margem a enriquecimento sem causa, devendo estar sempre atrelado à razoabilidade e proporcionalidade. Finalmente, no que diz respeito à fixação do quantum dos danos morais, sabe-se que este deve se alicerçar no caráter pedagógico para que o causador do dano sofra uma reprimenda pelo ato ilícito praticado e no caráter de compensação para que a vítima possa se recompor do dano sofrido e suportado. Com efeito, esta 4ª Câmara Especializada Cível tem entendido como mais razoável e proporcinal à compensação dos danos gerados a condenação no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme se vê nos julgados abaixo: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TRANSFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA AUMENTAR QUANTUM INDENIZATÓRIO PROVIDO. 1. Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da regularidade na contratação do bem/serviço por ele ofertado ao cliente, contudo, o réu não conseguiu se desincumbir do seu ônus por não ter apresentado o contrato discutido. 2. No caso dos autos, revela-se cabível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente pelo Banco, uma vez que os descontos foram efetuados sem consentimento válido por parte da autora, tendo o Banco réu procedido de forma ilegal. 3. Os descontos consignados nos proventos de aposentadoria encontram-se evidenciados e ocasionaram à autora adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização por Danos Morais. A fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) revela-se adequada para o caso, estando dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Recurso do Banco improvido e recurso da parte autora provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0816831-51.2021.8.18.0140 | Relator: Antônio Reis de Jesus Nolleto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 22/08/2024). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 5”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1– O apelante comprova descontos havidos no seu benefício previdenciário referentes à cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”. Por outro lado, o banco apelado não juntou a cópia do suposto contrato autorizando a cobrança da indigitada tarifa, evidenciando irregularidade nos descontos realizados no benefício previdenciário do apelante. 2 - Impõe-se a condenação do banco fornecedor do serviço ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa, e a devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). 3 - No que se refere ao quantum indenizatório relativo aos danos morais, entende-se o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) razoável e compatível com o caso em apreço. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800948-78.2022.8.18.0027 | Relator: José Ribamar Oliveira | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/04/2024 ). Negritei. Por todo o exposto, na esteira da legislação e da jurisprudência supra, mantenho o valo arbitrado no primeiro grau de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO os presentes recursos de apelação interpostas pelas partes e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte requerida e DOU PARCIAL PROVIMENTO recurso interposto pelo requerente, a fim de determinar que a devolução das parcelas descontadas sejam em dobro, diante da má-fé comprovada nos autos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termo do Tema 1059 do STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Teresina, data e assinatura constantes do sistema eletrônico. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

15/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)