Procedimento Comum Cível 0800565-83.2025.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800565-83.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULIO CESAR BRITO DA COSTA REU: YASMIN DE MARIA CAMPOS E SILVA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800565-83.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ID n.º 69663735), proposta por JÚLIO CESAR BRITO DA COSTA em face de YASMIN DE MARIA CAMPOS E SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde se alega e requer o seguinte: Aduz o autor que realizou a compra de um veículo HYUNDAI/CRETA 20A, PRESTIGE, álcool/gasolina, cor Prata, Ano/modelo 2021, Renavam 01264699759, conforme nota fiscal n.º 110547 e CRLV do veículo, pelo valor de R$ 121.990,00 (cento e vinte e um mil, novecentos e noventa reais), sendo negociado um pagamento a título de entrada e financiado o remanescente de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), em que se obrigou a realizar o pagamento em 59 (cinquenta e nove) parcelas mensais e consecutivas junto ao financiador Banco do Brasil, no valor de R$ 2.824,86 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais, oitenta e seis centavos). Também, alegou que o veículo foi repassado à ré e, no acordo ajustado entre as partes, esta ficou de repassar os valores das parcelas do financiamento do veículo ao autor. Assim acontecia desde 2021, quando o veículo foi comprado, mesmo com atrasos e causando prejuízos, a requerida realizava o repasse do valor para pagamento das parcelas. Ocorre que, a ré não repassou os valores para pagamento das parcelas do veículo referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2021, e de agosto, novembro e dezembro de 2024, mesmo após inúmeras cobranças. E, como se não bastasse, nas últimas tratativas, a demandada afirmou que não realizaria mais o pagamento. Além disso, informou que, tentando resolver a controvérsia de forma amigável, enviou notificação extrajudicial à ré, solicitando o pagamento das parcelas em atraso ou a devolução do veículo financiado em seu nome, ou, ainda, não havendo a entrega, haja vista o rompimento do negócio realizado entre as partes, que realizasse a quitação do veículo junto ao banco, no mesmo prazo, bem como realizasse o reembolso dos valores correspondentes às últimas parcelas em atraso que o requerente realizou o pagamento. Ademais, afirmou que a ré disse que não iria efetuar os pagamentos, mesmo após devidamente notificada. Ao final, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, com expedição de mandado de reintegração de posse do veículo, a citação da ré, a rescisão do contrato verbal, a condenação da ré ao pagamento das parcelas quitadas indevidamente no valor de R$ 22.263,18 (vinte e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), produção de provas documentais, testemunhais e periciais, a condenação da requerida em custas e honorários advocatícios, bem como intimação do Ministério Público, caso fosse necessário. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 69664993, 69664542, 69664541, 69664540, 69664538, 69664508, 69664509, 69664994, 69664998, 69664511, 69664513, 69664516, 69664517, 69664518, 69664520, 69664523, 69664524, 69664526, 69664527, 69664528, 69664529, 69664530, 69664532, 69664533, 69664534, 69664535 e 69664536). Decisão (ID n.º 70113765), concedendo a medida liminar, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse do veículo e determinando a citação da parte ré. Manifestação da parte autora (ID n.º 70184351), apresentando autorização expressa para o que Sr. Oficial de Justiça entregasse o veículo objeto da reintegração ao Sr. Osias Costa da Silva. Na oportunidade, juntou documento (ID n.º 70184350). Habilitação da patrona da parte ré (ID n.º 71524389). Contestação (ID n.º 71524819) apresentada pela parte ré, na qual, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentou a tempestividade da defesa, a inexistência de ilegitimidade ativa e a falta de juntada do contrato original. No mérito, a requerida sustentou que o autor jamais sofreu qualquer esbulho possessório, sendo a posse do veículo obtida de forma legítima, inclusive mediante procuração outorgada pelo próprio autor à mãe da requerida, conferindo-lhe poderes para representá-lo em todos os atos relacionados ao bem. Alegou que os supostos prejuízos decorrem exclusivamente da relação contratual do autor com a instituição financeira, sendo ele responsável pelo adimplemento das parcelas do financiamento, não havendo qualquer vínculo de culpa ou dolo imputável à requerida. Quanto ao pedido de reintegração de posse, afirmou que não estão presentes os requisitos, sustentando que inexiste prova inequívoca de verossimilhança das alegações do autor ou perigo de dano iminente. Ressaltou, ainda, que a requerida quitou cerca de 80% do valor do veículo, caracterizando adimplemento substancial, de modo que a resolução do contrato ou perda do bem seria medida desproporcional e abusiva, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, a requerida alegou a ausência de comprovação de ato ilícito, nexo causal ou prejuízo efetivo, destacando que o simples inadimplemento de parcelas não gera abalo moral indenizável. Argumentou que, o autor apresentou apenas recortes seletivos de conversas via WhatsApp, desconsiderando o contexto completo e a boa-fé da requerida. Apontou, ainda, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pleiteado a título de danos morais é desproporcional e revela tentativa de enriquecimento indevido. Por fim, a requerida pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados pelo autor, requerendo sua condenação por litigância de má-fé, bem como a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental, testemunhal e pericial. Subsidiariamente, pleiteou que seja observada a necessidade de quitação do saldo remanescente mediante meios adequados, resguardando o princípio do adimplemento substancial e evitando prejuízo desproporcional à requerida. Juntou procuração e documentos (ID’s n.º 71524821, 71524820, 71524823, 71524824, 71524826 e 71524828). Réplica à contestação (ID n.º 73329840). Na oportunidade, juntou documentos (ID’s n.º 73330207, 73330195, 73330196, 73330198, 73330199, 73330200, 73330202, 73330203, 73330204, 73330205 e 73330206). Despacho (ID n.º 75200783), determinando a intimação da requerida para que comprove a situação de pobreza. Manifestação da patrona da parte ré (ID n.º 75248435), renunciando aos poderes que lhes foram outorgados. Comunicação da Decisão Monocrática do agravo de instrumento (ID n.º 77276587), negando seguimento ao recurso apresentado pela parte ré. Despacho (ID n.º 77581896), determinando a intimação da causídica da requerida para que comprovasse ter cientificado a sua cliente da renúncia do mandato. Certidão (ID n.º 78743357) atestando que decorreu in albis o prazo da intimação do despacho de ID n.º 77581896. Retorno da diligência (ID n.º 78940065), positiva para intimação da ré. Certidão (ID n.º 81364921), atestando que decorreu in albis o prazo de intimação da parte requerida. Decisão (ID n.º 83005327), indeferindo o pedido de gratuidade de Justiça da requerida, bem como determinando a intimação da parte autora para dizer se possuía provas a produzir. Manifestação da parte autora (ID n.º 83118537), pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por força do princípio da pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes, gerando uma obrigação aos contratantes. Partindo dessa premissa, ocorrendo o inadimplemento contratual de uma das partes, surge o direito de exigir o cumprimento da obrigação. No caso, as partes firmaram um contrato verbal de compra e venda de veículo. Os contratos verbais, a despeito da informalidade, de igual modo devem pautar-se pela boa-fé objetiva, cooperação e lealdade das partes no cumprimento de seus deveres (art. 422 do Código Civil). Saliente-se que em se tratando de contrato de compra e venda de bem móvel (veículo), inexiste formalidade para a celebração da avença. A esse respeito, note-se que o art. 107 do Código Civil, dispõe: “Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” De igual modo, o art. 1.267 do Código Civil estabelece: “Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico.” Registre-se que a compra e venda de veículo se aperfeiçoa pela tradição do bem móvel. Sobre o tema, tem-se o seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FURTADA A MOCHILA DO VENDEDOR DO AUTOMÓVEL ONDE ESTAVA O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO QUE NÃO PÔDE SER FEITO EM NOME DO COMPRADOR. ADQUIRENTE QUE ESTAVA CIENTE DO FURTO E QUE O COMPRADOR ESTAVA TENTANDO REGULARIZAR A SITUAÇÃO. COMPRADOR QUE MESMO ASSIM VENDEU O VEÍCULO PARA TERCEIRO, QUE JÁ O TRANSFERIU TAMBÉM PARA OUTREM, PESSOA DESCONHECIDA, SEM SE OPERACIONALIZAR A TRANSFERÊNCIA PARA SEU NOME NO DETRAN. TERCEIRO QUE COMETE UMA SÉRIE DE IRREGULARIDADES COM O VEÍCULO GERANDO AUTUAÇÕES, ESTAS EM NOME DO APELANTE, EM NOME DE QUEM ESTAVA REGISTRADO O VEÍCULO. COMPRADOR QUE NÃO AGIU DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO DO VEÍCULO QUE JÁ TRANSFERIA A PROPRIEDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ACOLHIDO PARA DETERMINAR QUE O RÉU EFETIVE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, MULTAS E DÍVIDAS ADVINDAS DESTE PARA SEU NOME. 1. Uma vez acordada a venda e cedida a posse do veículo, opera-se a transferência da propriedade do bem pela tradição (CC, ART. 1.267). O preenchimento CRV/DUT é medida de caráter eminentemente administrativo, cujo escopo é regularizar a situação cadastral do veículo perante o departamento de trânsito. 2. Comprador que não agiu de boa-fé, vendendo o bem para terceiros, este que cometeu diversas irregularidades de trânsito, sem aguardar que se operasse a transferência do veículo, o que exigia diversas medidas, haja vista que o documento de transferência do veículo foi furtado, disso sabendo o comprador.” (TJPR - 11ª Câmara Cível – 0005345-85.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 31.05.2021) A ata notarial (ID n.º 69664534), a notificação extrajudicial (ID n.º 69664533) e os comprovantes de depósito realizados pela ré na conta do autor, no valor de R$ 2.824,00 (dois, oitocentos e vinte e quatro reais) (ID n.º 69664523; 69664524; 69664526), são suficientes para comprovar a existência do contrato entre as partes. O contrato de alienação fiduciária ajustado entre a Instituição Financeira e o autor, na condição de financiada, que, posteriormente, aliena o bem à ré, não se confunde com a compra e venda firmada entre tais particulares, cujos efeitos devem se restringir aos contratantes (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0710.11.003277-2/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2016, publicação da sumula em 16/11/2016). Novamente segundo a jurisprudência do TJMG: “Conquanto o contrato de cessão de direitos de veículo alienado fiduciariamente, celebrado sem a anuência do credor fiduciário, não possa ser a ele oposto, é perfeitamente válido entre as partes, obrigando-as ao cumprimento de suas cláusulas, como o pagamento de tributos e despesas administrativas com o DETRAN após a tradição, e o ressarcimento das parcelas remanescentes do contrato de financiamento.” (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0110.12.001683-4/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2016, publicação da sumula em 19/07/2016) Destarte, o chamado “contrato de gaveta”, que é aquele sem a necessária intervenção do agente financeiro no negócio jurídico celebrado, é válido e apto a produzir efeitos jurídicos tão-somente entre as partes contratantes. Vejamos a jurisprudência também no mesmo sentido: “AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE GAVETA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VALIDADE ENTRE AS PARTES - DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - DANO MORAL AFASTADO. O contrato de cessão de direitos de financiamento (contrato de gaveta), embora não possa ser oposto ao credor fiduciário, é perfeitamente válido entre as partes, obrigando-as ao cumprimento de suas cláusulas, sob pena de multa de diária. Para a configuração do prejuízo de ordem moral é necessária a presença dos pressupostos do dever de indenizar, quais sejam, o dano, a conduta dolosa ou culposa do agente e o nexo de causalidade entre ambos. Ausente o dano alegado, ante a preexistência de inscrições em cadastros restritivos de crédito, fica afastado o dever de indenizar.” (TJMG – Apelação Cível n.º 1.0701.10.013607-9/002, Relator (a): Des.(a) ARNALDO MACIEL, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2011, publicação da sumula em 26/08/2011) É incontroverso que a requerida se encontra em débito, deixando de pagar parcelas do financiamento do veículo em nome do autor. Em sede de tutela de urgência foi deferida (ID n.º 70113765). No mais, a requerida deixa de comprovar o adimplemento de sua obrigação. Nada há nada nos autos apto a comprovar a quitação regular das parcelas que alega ter pagado, não fazendo jus à manutenção do bem em suas mãos. Assim, evidente o descumprimento contratual da ré, o que dá ensejo à rescisão do contrato conforme pleiteado na inicial. Com a rescisão, retornam as partes ao estado anterior à avença. No caso da demandada, verifica-se que o bem já foi restituído à demandante por ocasião da reintegração de posse deferida em sede de tutela de urgência (ID n.º 70113765). Por sua vez, a parte autora deve restituir os valores pagos pela ré. Nesse ponto, é incontroverso que o autor recebeu valores referentes aos pagamentos das parcelas do veículo que se comprometeu a pagar, que deve ser restituída em favor da requerida. Contudo, tendo em vista que durante o período em que a ré estava na posse do bem, sem o devido pagamento, deve pagar o aluguel do veículo. Verifico, portanto, que há débitos e créditos a serem compensados e apurados em liquidação de sentença. Quanto ao dano moral, não verifico sua ocorrência. A configuração do dano moral apenas ocorre no caso da dor, do vexame, da angústia profunda ou humilhação que fujam da normalidade e interfiram intensamente da esfera personalíssima da pessoa. O fato deve ser grave, de tal modo que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação, ainda que em pessoas de sensibilidade exacerbada, não ensejam o dever de indenizar, pois não são considerados dano moral. Não sendo provado que o inadimplemento contratual por parte da ré, por si só, foi capaz de ensejar violação a direito da personalidade do autor, não se desincumbindo a mesma de seu ônus de provar fato constitutivo de seu alegado direito (art. 373, I, do CPC), diante do que dispões as normas dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, impõe-se a manutenção da improcedência do pedido de indenização por danos morais. No caso em tela não há prova de que o descumprimento do contrato revelou maiores consequências aos direitos de personalidade do autor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) declarar a rescisão do contrato verbal entre as partes, referente ao veículo automotor HYUNDAI/CRETA 20A, PRESTIGE, álcool/gasolina, cor Prata, Ano/modelo 2021, Renavam 01264699759, mantendo a decisão (ID n.º 70113765) que determinou a reintegração de posse em favor da parte autora; b) como consequência da rescisão do contrato, deverá a parte autora restituir os valores pagos pela ré, contudo, tendo em vista que durante o período em que a ré estava na posse do bem, sem o devido pagamento, deve pagar o aluguel do veículo, nos termos da fundamentação, a ser apurado em liquidação de sentença; c) oficie-se a entidade financeira, alienante fiduciária do bem. Face à sucumbência recíproca, condeno o autor e ré, na proporção de 50% (cinquenta por cento), respectivamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento), sobre o valor atualizado da condenação. Fica, no entanto, a parte autora isenta, ante a gratuidade da Justiça. Nos termos da Portaria Conjunta n.º 42/2021, determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es)(as) no Sistema SERASAJUD, em caso de não pagamento das custas processuais. Junte-se cópia da presente sentença ao processo principal, certificando-se o ato. Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC). Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC). Cumpridas as diligências legais, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAÍBA-PI, 19 de novembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JULIO CESAR BRITO DA COSTA REU: YASMIN DE MARIA CAMPOS E SILVA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800565-83.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] Vistos, Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça da requerida. A dicção do art. 98, caput, do novo Código de Processo Civil, de fato, dá o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que não possuem condições financeiras para arcar com as custas processuais, nos seguintes termos: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O caput, do art. 99, do mesmo dispositivo legal determina que o pedido de gratuidade de justiça pode ser feito na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Entretanto, há que interpretar tal dispositivo com bastante cautela, pois levam à precipitada conclusão de que basta a afirmação de insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária. Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça. Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, há que se interpretar teologicamente a lei. A toda evidência, deve prevalecer o Texto Constitucional. Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação". Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência. Comprovar é reforçar a prova para torná-la irrefutável, segundo Del Plácido e Silva, em Vocabulário Jurídico. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Evidentemente que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem ser pobres, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso em estudo, verifica-se que a parte requerida, apesar de devidamente intimada, não comprovou a sua hipossuficiência econômico-financeira. A requerida não juntou aos autos seus comprovantes de rendimentos, contracheque, declaração de renda, sequer informando a atividade que exerce, limitando-se a afirmar que é estudante, tendo juntado apenas declaração genérica de hipossuficiência. Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (quinze) dias, dizer se possui provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concorda com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, retornem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 19 de setembro de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JULIO CESAR BRITO DA COSTA REU: YASMIN DE MARIA CAMPOS E SILVA D E S P A C H O R. h. Quanto à comunicação “renúncia” ao mandato conferido pela ré à advogada constituída nos autos, em que pese a possibilidade, deve-se ressaltar que, nos termos do Código de Processo Civil, a renúncia deve ser comunicada pelo advogado ao seu constituinte, e não pelo Judiciário, já que se trata de uma relação contratual entre o advogado e seu cliente: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. No mesmo sentido, o Estatuto da OAB: Art. 5º. O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 3º. O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo." Art. 34. Constitui infração disciplinar: (...) XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia. No caso em apreço, observo que não há prova nos autos de que a ré tenha sido cientificada sobre a renúncia apresentada em juízo. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800565-83.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Requerimento de Reintegração de Posse] intime-se a causídica da requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove ter cientificado o seu cliente da renúncia ao mandato (art. 112 do NCPC c/c arts. 5º, § 3º e 34 do Estatuto da OAB), visto que só consta esta habilitada no presente feito. Ademais, caso seja comprovada a notificação de renúncia, permanecerão a presente causídica representando a parte pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo cumprir o que for determinado, inclusive o despacho de ID n.º 75200783, sob pena de constituir infração disciplinar. Por fim, não apresentada a notificação, intime-se a parte ré, pessoalmente, para nomear novo(a) advogado(a). Expedientes necessários. Cumpra-se. PARNAÍBA-PI, 16 de junho de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

17/06/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Procuração.

Juntada de Petição de procuração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YASMIN DE MARIA CAMPOS E SILVA em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(82)