Ação Civil Pública 0800129-51.2017.8.18.0049 - TJPI

Ação Civil Pública 0800129-51.2017.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: TIM CELULAR S.A. DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800129-51.2017.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO interpostos, respectivamente, pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI e TIM CELULAR S.A., contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública (Proc. n.º 0800129-51.2017.8.18.0049). Da análise dos autos, verifica-se que o recurso adesivo interposto por TIM S.A. foi protocolado em 30/09/2022 (Id. 9238034), conjuntamente com as contrarrazões (Id. 9238037) ao recurso principal interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. No entanto, a sentença impugnada foi prolatada em 08/09/2020 (Id. 9237986), e a apelação do Ministério Público foi interposta em 18/09/2020 (Id. 9237990). Dessa forma, em face do lapso temporal, impõe-se a intimação da recorrente TIM S.A para se manifestar sobre a possível intempestividade do recurso apresentado. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

17/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

16/11/2022, 21:39

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 21:37

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 15:24

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 12:43

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

22/12/2021, 11:32

Juntada de certidão

21/12/2021, 17:26

Conclusos para despacho

10/11/2021, 10:07

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

10/11/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 12:27

Documentos

Despacho

•28/09/2022, 16:49

Decisão

•21/12/2021, 17:26

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento

Juntada de Petição de petição

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