Procedimento Comum Cível 0800523-47.2024.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800523-47.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ALMIRA RIBEIRO DA COSTA e outros REU: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DECISÃO Tratam os presentes autos de Ação de Enquadramento Funcional c/c Cobrança proposta por Maria Almira Ribeiro da Costa e pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Rita em face do Município de Nova Santa Rita, na qual a autora pretende o correto enquadramento funcional no Plano de Carreira do Magistério, bem como o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões não implementadas adequadamente. Citado, o requerido apresentou contestação com preliminares de impossibilidade de concessão da justiça gratuita e prescrição do direito, além de defender no mérito a impossibilidade de pagamento por insuficiência de receitas, a existência de acordos coletivos limitando as vantagens e a ausência de requisitos para o enquadramento pretendido. Posteriormente,a parte autora, ofereceu réplica. Conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, o Município de Nova Santa Rita editou recentemente as Leis Complementares nº 313/2024 e 314/2024, as quais alteram substancialmente o regime jurídico dos servidores municipais e o plano de carreira do magistério, respectivamente. A Lei nº 313/2024 modifica o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 73 da Lei nº 190/2014, estabelecendo que será devido na razão de 3% por quinquênio de serviço público efetivo, limitado a 18%, incidindo sobre o vencimento básico do cargo. A Lei nº 314/2024, por sua vez, altera diversos dispositivos do plano de carreira do magistério, incluindo os artigos 15, 45, 46, 63, 76, 78 e 106 da Lei nº 153/2010. Observa-se que essas alterações legislativas foram promulgadas durante o curso da presente ação, em janeiro de 2025, modificando o fundamento normativo dos pedidos autorais. A nova legislação estabelece critérios mais específicos para a progressão horizontal, fixando que esta se dará de cinco em cinco anos de efetivo exercício no cargo, com percentuais escalonados que variam de 3% para o nível I até 18% para o nível VI, sempre incidindo sobre o piso salarial nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008. É o relatório. Decido. No que tange às preliminares suscitadas pelo requerido, observa-se que a questão da justiça gratuita já foi deferida na decisão inicial, considerando que tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica de direito privado (sindicato) podem fazer jus ao benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência. Quanto à prescrição, verifica-se que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na adequada aplicação das normas municipais que regulamentam a carreira do magistério público municipal. A autora sustenta que não vem recebendo sua remuneração conforme determina o plano de carreira, especificamente no que se refere à progressão vertical (alteração de classe por titulação) e progressão horizontal (alteração de nível por tempo de serviço), além do adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto do Servidor. Da análise dos contracheques apresentados, constata-se que a autora está enquadrada como Professora Classe "C", Nível VI, o que indica o reconhecimento de sua pós-graduação para fins de progressão vertical. Contudo, há divergência quanto aos percentuais aplicados e à base de cálculo utilizada para as progressões. O Município requerido alega impossibilidade financeira para custear os valores pleiteados, invocando o disposto no § 2º do artigo 118 da Lei nº 229/2018, que condiciona o pagamento da remuneração do magistério à disponibilidade financeira comprovada. Apresentou parecer contábil indicando que nos últimos três anos o município tem aplicado quase a totalidade dos recursos do FUNDEB com pessoal da educação básica, comprometendo entre 92,32% e 100% dos valores recebidos, o que dificultaria o cumprimento integral das progressões previstas em lei. Todavia, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Piauí em casos análogos, a progressão funcional constitui direito vinculado do servidor público, não cabendo à administração exercer juízo de conveniência e oportunidade para sua concessão quando preenchidos os requisitos legais. A alegação de insuficiência orçamentária, embora relevante para a execução, não pode servir como óbice ao reconhecimento do direito material do servidor. No tocante aos acordos coletivos mencionados pelo requerido, observa-se que, conforme orientação da Súmula nº 679 do Supremo Tribunal Federal, "a fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva", razão pela qual eventuais acordos firmados entre o município e o sindicato não possuem eficácia para limitar direitos já assegurados em lei. Considerando que o requerido especificamente solicitou a realização de perícia contábil para demonstrar a capacidade financeira do Município, entendo necessário o esclarecimento de questões técnicas que podem influenciar tanto o reconhecimento do direito quanto os aspectos relacionados à sua execução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800523-47.2024.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos, Base de Cálculo] Ante o exposto, DEFIRO a prova pericial contábil, a ser realizada por perito cadastrado no CPTEC, para esclarecer a real situação financeira do Município no que se refere aos recursos vinculados à educação, especificamente quanto à capacidade de custeio das progressões funcionais pleiteadas, observando-se os limites constitucionais e legais para aplicação dos recursos do FUNDEB. À Secretaria, para que proceda com a nomeação do perito, via sistema CPTEC, mediante consulta ao cadastro de peritos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. As partes poderão apresentar quesitos complementares e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, defiro o pedido de prova documental, consistente na apresentação pelo requerido das atas das assembleias realizadas nos anos de 2023 e 2024, mencionadas na contestação e no requerimento de produção de provas, para esclarecimento das alegadas negociações entre o município e a categoria. Após a conclusão da prova pericial e a apresentação dos documentos solicitados, os autos virão conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

17/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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