Procedimento Comum Cível 0802808-62.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802808-62.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FERREIRA DA SILVA REU: PUERTO RICCO MINERACAO LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0802808-62.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cessão de Direitos, Despejo por Inadimplemento] Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ANTONIO FERREIRA DA SILVA em face de PIRIPIRI MINERAÇÃO LTDA e HÉLDER PINHEIRO TELES DE VASCONCELOS. Verifico que o autor apresentou pedido de gratuidade da justiça no início da demanda, tendo o benefício sido deferido. No entanto, ao analisar os documentos acostados aos autos, especialmente o contrato de locação apresentado (ID: 45536940), constata-se que o autor aufere renda mensal de R$ 5.500,00, apenas com aluguéis decorrentes do contrato objeto da demanda, sem considerar suas outras fontes de rendimento. Tal circunstância revela indício concreto de capacidade econômica incompatível com o deferimento do benefício da justiça gratuita, uma vez que a concessão do referido benefício deve observar os critérios legais previstos nos arts. 98 e seguintes do CPC, os quais exigem a efetiva demonstração de insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Diante disso, e com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o recolhimento das custas processuais, ou comprove sua hipossuficiência econômica, por meio de documentação idônea (como declaração de imposto de renda, extratos bancários, ou outros documentos aptos a demonstrar sua situação financeira), sob pena de revogação da gratuidade anteriormente concedida e consequente cancelamento da distribuição. Ademais, observa-se que há divergência entre a qualificação da pessoa jurídica demandada constante na petição inicial (PIRIPIRI MINERAÇÃO LTDA) e a informação extraída do cadastro do CNPJ junto ao PJe, no qual consta o nome PUERTO RICCO MINERAÇÃO LTDA. Assim, fica o autor intimado para, no mesmo prazo acima assinalado, esclarecer tal inconsistência, devendo informar se se trata de nome fantasia ou se houve equívoco na qualificação da ré, apresentando, para tanto, documentação oficial atualizada da empresa. Por fim, quanto à pretensão de inclusão de HÉLDER PINHEIRO TELES DE VASCONCELOS e CLÁUDIO PEREIRA CARVALHO no polo passivo, deverá o autor, no mesmo prazo, apresentar documentação hábil que comprove o quadro societário da empresa, justificando, de forma objetiva e concreta, a necessidade de inclusão dos referidos indivíduos como réus, observando-se os requisitos legais aplicáveis à responsabilização pessoal de sócios e administradores, sob pena de prosseguimento do feito exclusivamente em face da pessoa jurídica. Cumpridas integralmente as determinações acima, voltem conclusos para análise dos pedidos pendentes. Expedientes necessários. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 15 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

18/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DA SILVA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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