Procedimento Comum Cível 0801018-76.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801018-76.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CARMELITA ALVES PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO autora: incumbirá a comprovação de que os valores descontados em seu benefício não foram efetivamente utilizados por si, razão pela qual deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários da conta em que os valores foram supostamente creditados, abrangendo os meses de contratação dos empréstimos impugnados; b) Ao requerido: caberá o ônus de provar a regularidade das contratações, por meio da juntada dos instrumentos contratuais firmados e dos comprovantes de transferência dos valores (TEDs ou comprovantes equivalentes) para a conta da autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que a inércia das partes quanto ao cumprimento da ordem ora estabelecida poderá ensejar a preclusão da respectiva prova, nos termos do art. 378 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801018-76.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por CARMELITA ALVES PEREIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica contratual referente a empréstimos consignados supostamente realizados em seu nome, postulando a declaração de inexistência de débito, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. 1. Análise das preliminares da contestação A parte requerida suscitou, em sede de contestação: a) Preliminar de inépcia da petição inicial, por ausência de documentos que comprovem os fatos alegados — Afasto. A exordial veio acompanhada de documentos mínimos para o processamento da demanda, como documentos pessoais, comprovante de residência, extrato de benefício previdenciário. b) Preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça — Rejeito. A parte autora acostou declaração de hipossuficiência, conforme o art. 99, §3º do CPC, e a concessão já foi deferida nos autos. A contratação de advogado particular, por si só, não é prova de capacidade financeira. c) Preliminar de ausência de interesse de agir — Rejeito. A autora narra fato que reputa ilícito (contratação de empréstimo que alega desconhecer), e busca provimento judicial constitutivo negativo. Ainda que não tenha formalizado reclamação administrativa, o esgotamento da via extrajudicial não constitui condição da ação, conforme jurisprudência consolidada. d) Prescrição trienal — Não acolho. Trata-se de relação de consumo, atraindo a regra do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para reparação por danos oriundos do serviço defeituoso. Considerando que a contratação do contrato mais antigo ocorreu em 04/12/2020 e a ação foi ajuizada em 21/08/2024, não há prazo prescricional consumado. 2. Fixação dos pontos controvertidos Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos da demanda: a) Se a parte autora contratou ou não, de forma regular e consciente, os empréstimos descritos nos autos sob os números 954477919, 108656984, 127920540 e 153560359; b) Se houve ou não falha na prestação do serviço bancário pelo requerido, que tenha permitido ou facilitado fraude; c) Se os valores liberados em virtude desses contratos foram efetivamente creditados na conta da autora; d) Se há dano material e/ou moral decorrente da suposta contratação não reconhecida; e) Se houve enriquecimento ilícito por parte da autora, caso tenha se beneficiado dos valores; f) Se há elementos que autorizem a repetição de indébito em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Distribuição do ônus da prova – Carga dinâmica Em atenção ao princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, do CPC), e considerando a hipossuficiência técnica da parte autora, DEFIRO: a) À parte Ante o exposto: a) REJEITO todas as preliminares suscitadas pela parte requerida; b) AFASTO a prejudicial de prescrição trienal, aplicando ao caso a regra quinquenal do art. 27 do CDC; c) FIXO os pontos controvertidos acima elencados; d) REDISTRIBUO o ônus da prova com base no art. 373, §1º do CPC, conforme delimitado; e) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os extratos bancários da conta em que os valores dos contratos impugnados teriam sido creditados; f) INTIME-SE o réu para, no mesmo prazo, apresentar os instrumentos contratuais completos, inclusive com assinaturas ou evidências eletrônicas de consentimento, bem como os comprovantes de transferência dos valores (TEDs) à autora; Após, tornem conclusos para julgamento. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 16 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Decorrido prazo de CARMELITA ALVES PEREIRA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

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