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Apelação CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 33.999,00

Órgão julgador

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

Partes do Processo

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON JULIAO APOLONIO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON JULIAO APOLONIO DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 08/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para Conferência Inicial

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio