Execução de Título Extrajudicial 0802334-37.2018.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802334-37.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SAEXECUTADO: FGM - INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA, FERNANDA CAVALCANTE PESSOA, GABRIELE CAVALCANTE PESSOA, MARCELA CAVALCANTE PESSOA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802334-37.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Indefiro o requerimento de indisponibilidade de bens, já que a medida só é cabível na execução fiscal em razão de previsão expressa do art. 185-Ado CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. HIPÓTESES RESTRITAS. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. 2. Nessa acepção, o sistema foi criado a fim de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos. Assim, perfaz-se como medida excepcional, a ser utilizada nos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens. 3. No caso, o art. 185-A do CTN não se aplica à execução de título extrajudicial para a cobrança de dívida de natureza não-tributária, e, portanto não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada.(TRF-4 – AG: 50230063520194040000 5023006-35.2019.4.04.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 16/06/2020, TERCEIRA TURMA) Ademais, ressalto que o CNIB não está regulamentado no âmbito deste TJPI, motivo pelo qual os magistrados estaduais não detêm acesso ao requerido sistema. Posto isso, intime-se o exequente para, em 10 dias, indicar outros meios de prosseguir na execução, sob pena de suspensão do feito. TERESINA-PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

legal