Procedimento Comum Cível 0809929-87.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0809929-87.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 13:37

Conclusos para despacho

03/02/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição (outras)

29/12/2025, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:39

Indeferido o pedido de BANCO CETELEM - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (REU)

13/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

04/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

03/07/2025, 20:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.

27/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

20/06/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UMBILINA MARIA DA CONCEICAO PAZ REU: BANCO CETELEM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809929-87.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Na petição de Id 33462440 a parte autora impugnou o instrumento contratual apresentado pela parte ré. Quanto a este ponto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 09/12/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial nº REsp 1846649/MA – Tema 1.061, tendo sido firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Na prática, a decisão libera o consumidor de ter que custear perícias grafotécnicas ou outras provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita no contrato bancário. Via de regra, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas, se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. Sendo assim, intime-se a parte ré para entregar o mencionado documento na Secretaria deste juízo, mediante recibo, a fim de vinculá-lo a este feito. A Serventia deverá arquivar e custodiar o referido documento em suas dependências de modo a possibilitar a realização da prova pericial a ser designada por este juízo. Prazo de 15 (quinze) dias para providências. Saliento, desde já, que caso a parte ré não apresente o documento original, inviabilizando a realização da perícia, o mesmo será considerado inexistente para fins de valoração probatória. No mesmo prazo, a parte ré deverá expressamente se manifestar acerca da possibilidade de exclusão do referido documento dos autos desta ação, circunstância na qual dispensar-se-á a realização de exame pericial, em conformidade com o disposto no art. 432, Parágrafo único, do CPC. Não concordando com a exclusão, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia grafotécnica. Intimem-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 10:41

Outras Decisões

12/06/2025, 10:54

Documentos

Decisão

•13/11/2025, 13:40

Decisão

•12/06/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: UMBILINA MARIA DA CONCEICAO PAZ REU: BANCO CETELEM DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0809929-87.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] Vistos. Na petição de Id 33462440 a parte autora impugnou o instrumento contratual apresentado pela parte ré. Quanto a este ponto, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 09/12/2021, o acórdão de mérito do Recurso Especial nº REsp 1846649/MA – Tema 1.061, tendo sido firmada a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” Na prática, a decisão libera o consumidor de ter que custear perícias grafotécnicas ou outras provas para tentar demonstrar que não é sua a assinatura feita no contrato bancário. Via de regra, o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu. Mas, se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. Sendo assim, intime-se a parte ré para entregar o mencionado documento na Secretaria deste juízo, mediante recibo, a fim de vinculá-lo a este feito. A Serventia deverá arquivar e custodiar o referido documento em suas dependências de modo a possibilitar a realização da prova pericial a ser designada por este juízo. Prazo de 15 (quinze) dias para providências. Saliento, desde já, que caso a parte ré não apresente o documento original, inviabilizando a realização da perícia, o mesmo será considerado inexistente para fins de valoração probatória. No mesmo prazo, a parte ré deverá expressamente se manifestar acerca da possibilidade de exclusão do referido documento dos autos desta ação, circunstância na qual dispensar-se-á a realização de exame pericial, em conformidade com o disposto no art. 432, Parágrafo único, do CPC. Não concordando com a exclusão, voltem-me os autos conclusos para designação de perícia grafotécnica. Intimem-se. TERESINA-PI, 11 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de BANCO CETELEM - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (REU)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedição de Outros documentos.

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