Procedimento Comum Cível 0802891-87.2023.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802891-87.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO VIANA REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802891-87.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE proposta por FRANCISCO DO NASCIMENTO VIANA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados em id 49472491. A parte autora alega, em síntese, que é lavradora e que em razão das suas enfermidades não conseguiu mais trabalhar (dermatites graves - CID10 L23.5 e L24.5). Aduz que recebeu benefício por incapacidade temporária, NB 640.408.524-4, do período de 06/12/2019 a 31/07/2023. Relata que requereu a prorrogação administrativa, contudo foi indeferido, sob a justificativa de “Não constatação de incapacidade laborativa”. Ao final, alegando que preenche os requisitos legais de enquadramento em razão da incapacidade laborativa, postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Foi determinada a realização de Perícia médica judicial, tendo sido a mesma juntada em id 55896619. Manifestação da parte autora sobre o laudo produzido, em id 57539770. Regularmente citado, o órgão previdenciário ofereceu contestação em id 59134042. Na referida peça, requereu a complementação do laudo pericial, ao tempo em que impugnou os termos da inicial. Decisão deferindo a complementação do laudo, em id 69006764, que foi juntada em id 70291722. Instadas a informar se pretende produzir outras provas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do feito, considerando que não existem mais provas a serem produzidas. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91 enumera os benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dentre os quais se inserem a aposentadoria por invalidez (alínea “a”), o auxílio-doença (alínea “e”) e o auxílio-acidente (alínea “h”). Prescreve o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que compete à Justiça Estadual os litígios e medidas cautelares relativos a acidente do trabalho. A questão encontra-se ainda pacificada na jurisprudência pátria. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente encontra previsão no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, cujo caput assim prescreve: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Por seu turno, conforme descrito no art. 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Destarte, podem-se resumir os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho da seguinte forma: a) qualidade de segurado; b) incapacidade permanente e ausência de possibilidade de reabilitação para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) nexo de causalidade entre o exercício de atividade laboral e a incapacidade. Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o art. 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No caso concreto, a qualidade de segurada especial da parte autora não foi contestada pela parte requerida, até porque manteve esta qualidade por receber benefício previdenciário até 31/07/2023, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Desta deita, considero que a parte autora manteve a qualidade de segurada necessária para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a prova pericial assume indiscutível importância, sendo, portanto, indispensável. Na perícia realizada por perita nomeada por este juízo (id 55896619 e id 70291722) constatou-se que a parte autora é portadora de Dermatite Alérgica de contato por produtos químicos e irritantes (CID L23.5 e L24.5). No referido documento, a expert observou que a moléstia incapacita a parte autora para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, afirmando que “sua atividade expõe a agentes irritantes”. A perita ressaltou que a data provável do início da incapacidade data de cerca de 16 anos passados, segundo relato do periciando. Acrescenta que houve um agravamento da moléstia e os sintomas se tornaram incapacitantes. Com isso, concluiu que a incapacidade é permanente e parcial, podendo a parte autora exercer atividades “sem contato com poeira e produtos químicos”. Acrescentou, ainda que o “periciando está impossibilitado de exercer seu trabalho habitual”. No laudo complementar, a perita judicial acrescentou: “CONCLUSÃO: PELO QUE FOI REFERIDO ACIMA, CONCLUO QUE O AUTOR ESTÁ PARCIAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA O TRABALHO. A DERMATITE ALÉRGICA DE CONTATO DE FATO LIMITA PERMANENTEMENTE O PERICIANDO EM SUAS ATIVIDADES. POR SUA IDADE, COM POSSIBILIDADE DE TRABALHO EM ATIVIDADES QUE NÃO O EXPONHA A AGENTES ALÉRGICOS (POEIRA E PRODUTOS QUÍMICOS), SUGIRO REABILITAÇÃO PARA CAPACITAÇÃO EM ATIVIDADE LABORAL CONDIZENTE COM SUAS LIMITAÇÕES. QUESITO COMPLEMENTAR SOBRE ATIVIDADE LABORAL CONCOMITANTE AO PERÍODO EM QUE O PERITO CONCLUIU PELA INCAPACIDADE LABORAL 1 - Considerando que o autor ainda exerce/exerceu atividade laboral até 07/2013 (vide extrato do CNIS), concordaria o senhor perito que o observado no exame pericial não se trata de incapacidade propriamente dita, mas tão somente de uma alteração da normalidade que detectou no exame e que tem a obrigação de descrever no laudo pericial, sem relevância clinica que justifique compensação previdenciária? NÃO CONCORDO COM ESSA AFIRMATIVA. 2 - Esclareça o perito de forma objetiva, demonstrando o raciocínio clínico empregado, se existe incapacidade para atividade de garçom, demolidor de edificações e auxiliar nos serviços de alimentação a partir de 03/2008 até o presente momento. EXISTE INCAPACIDADE NESSAS FUNÇÕES, POR SE TRATAR DE ATIVIDADES QUE TÊM CONTATO DIRETO COM PRODUTOS QUÍMICOS (SABÃO, PRODUTOS DE LIMPEZA) E POEIRA QUE SÃO ALTAMENTE IRRITANTES PARA O PERICIANDO EM QUESTÃO, COMO DEMONSTRADO EM TESTE ALÉRGICO DE CONTATO. 3 - Qual o histórico clínico utilizado para determinar início de doença, início de incapacidade e prazo de sugerida incapacidade. Favor citar os elementos objetivos (de prova) e as datas técnicas para o caso O INÍCIO DA DOENÇA E INCAPACIDADE FORAM INFORMADOS PELO PRÓPRIO PERICIANDO, NÃO POSSUINDO ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVEM DE FATO. NO ENTANTO FORAM ANALISADOS DOCUMENTOS MÉDICOS DURANTE A EVOLUÇÃO DA DOENÇA, COMPROVANDO SUA GRAVIDADE (ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE LABORAL - 03/02/2021, 16/07/2023 E 26/03/2024). O PRAZO DA INCAPACIDADE, PELO PRÓPRIO HISTÓRICO DA PATOLOGIA, POR SE TRATAR DE UMA DOENÇA SEM CURA, CUJO TRATAMENTO É EVITAR EXPOSIÇÃO AOS AGENTES ALÉRGICOS E QUE, NO CASO EM QUESTÃO, SEM MELHORA COM USO DE MEDICAÇÃO. 4-Informe também o perito o grau de escolaridade do autor e descrição da última atividade realizada ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO. LAVRADOR (TRABALHADOR RURAL) - INFORMA QUE REALIZA PLANTAÇÃO DE MILHO, COLHEITA, PREPARA A TERRA, CAPINA. 5- Exemplifique o Sr. Perito se além das atividades já citadas, quais outras poderia o autor exercer. QUALQUER ATIVIDADE QUE NÃO TENHA CONTATO DIRETO COM PRODUTOS QUÍMICOS E POEIRA.” Diante das informações contidas no laudo, verifico que é incontroversa a moléstia que acomete a parte autora, contudo, o laudo pericial atestou que a doença não a torna totalmente incapaz para o trabalho. Além disso, a ressalva constante no laudo é de que a enfermidade é passível de tratamento. Nesses termos, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando as condições pessoais, idade, grau de instrução e situação socioeconômica do trabalhador, bem como, as atividades por ela desempenhadas. Nesse contexto, imperioso registrar que a parte autora conta com 44 anos de idade (nascimento em 25/12/1981) e possui ensino fundamental incompleto. No caso em comento, a médica perita avaliou que o requerente pode realizar outras atividades. Assim, entendo necessário que no futuro tenha nova avaliação médica, uma vez que a perita constatou a incapacidade parcial, razão pela qual entendo que não é possível neste momento a aposentadoria por incapacidade permanente. Dessa forma, tenho que restou comprovada a incapacidade para o trabalho, assistindo à autora o direito ao auxílio por incapacidade temporária, na forma pretendida. A prova pericial produzida nos autos, mormente a perícia judicial, deve ser levada em consideração, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo livremente formar o seu convencimento, desde que devidamente motivado. A jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento, conforme as ementas, ora transcritas: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. Nas ações em que se objetiva a concessão ou o restabelecimento de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, o julgador firma seu convencimento, via de regra, por meio da prova pericial, mas deve considerar, também, as condições pessoais do requerente, como a faixa etária, seu grau de escolaridade, qualificação profissional, natureza da atividade executada ordinariamente, entre outros. 2. Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora permanecia incapacitada para o trabalho quando da cessação administrativa do benefício previdenciário, é devido o restabelecimento do auxílio-doença desde então. 3. Mantida a sentença que determinou o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (05/12/2019). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50077981120244049999 RS, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/12/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024) “Apelação. Recurso adesivo. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Prévio requerimento administrativo. Desnecessário. Repercussão geral. Para revisões e restabelecimento de benefícios previdenciários, não se faz necessário prévio requerimento administrativo, opção discricionária do segurado. Em se tratando de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo, exceto se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Entendimento assentado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Na dicção do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho, ou para a sua atividade habitual, realidade que define a natureza precária do benefício. Considerando a cessação do benefício de auxílio-doença indevidamente durante determinado período em que ainda é considerado incapacitado o segurado, é devido seu recebimento. Recursos não providos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001096-06.2018.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de julgamento: 24/09/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70010960620188220003, Relator.: Juiz Adolfo Theodoro Naujorks Neto, Data de Julgamento: 24/09/2024)” “APELAÇÃO CÍVEL – RESTABELECIMENTO AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS PREENCHIDOS – TERMO INICIAL – DATA DA CESSAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS E CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. Preenchidos os requisitos previstos na lei é devida a concessão do auxílio-doença, cujo termo inicial do benefício, na hipótese dos autos, é a data cessação do anterior. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária e juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança até o dia 08/12/2021, sendo que a partir de 09.12.21, data da promulgação da EC 113/2021, incidirá, a título de atualização monetária e juros em uma única vez a Taxa Selic. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença em percentual sobre a condenação, conforme súmula 111 do STJ. (TJ-MS - Apelação Cível: 08022212820198120007 Cassilândia, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 19/09/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024)” Portanto, a instrução dos autos revela que o demandante preenche todos os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. Com efeito, o termo inicial para o restabelecimento da prestação do benefício é a data imediatamente posterior à cessação do benefício auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido (NB 640.408.524-4, cujo termo foi em 31/07/2023). No que pertine à DCB, veja-se o entendimento firmado na Tese 246, da TNU: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Desse modo, sempre que a data projetada restar ultrapassada, é imprescindível a aplicação do Tema 246, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), devendo ser observado pela autarquia previdenciária. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 640.408.524-4), que deverá ser implantando a partir da data imediatamente posterior à cessação do benefício (31/07/2023), observada a redação da Tese 246, da TNU. Verificada a probabilidade do direito, o que deflui da própria procedência do pedido após cognição exauriente amparada em prova documental e pericial; bem como perigo da demora, evidenciado no caráter alimentar da prestação devida, na precária condição econômica do requerente e no largo lapso temporal em que ficou desamparado, sendo maior o risco da não efetivação de seus direitos fundamentais do que o risco da irreversibilidade do provimento, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC/2015. Nisso, DETERMINO a implantação, no prazo de 10 (dez) dias, do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a partir deste prazo e em benefício do autor. Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, § 3º, I do CPC). Sem custas, na forma da lei estadual vigente. Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 – Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 – Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 – Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Ressalto que a taxa SELIC no período de jan./2003 a jun./2009, deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao termo inicial dos juros de mora e, fora desse período, deverá ser aplicada no mês posterior ao de sua competência, inclusive para o mês de pagamento. Ex.: a Selic de dez./2021 será computada em jan./2022, e assim sucessivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS, através da sua procuradoria cadastrada. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

21/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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