Cumprimento de sentença 0800757-41.2023.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800757-41.2023.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: JEOVANA FRANCISCA RIBEIRO GOMES RÉU: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800757-41.2023.8.18.0013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 68061458) apresentados por DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A em face da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial (ID 53273003). Decido. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, devendo, portanto, serem conhecidos. (ID 67531421) Assim, devem ser analisados os embargos à luz da legislação. Do cabimento dos embargos, a Lei 9.099/95 assim dispõe: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seu corpo, assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A Embargante alega, em síntese, que a sentença, ora embargada, é contraditória/omissa, uma vez que não aplica a condenação em danos morais em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não vislumbro as alegadas contradição/omissão. Os argumentos da Embargante revelam, na verdade, inconformismo em relação ao entendimento exposto por este julgador. Ressalte-se que a pretensão de reavaliar circunstâncias supostamente objeto de interpretação equivocada (error in judicando), revela insatisfação em relação ao posicionamento adotado pelo julgador, não sendo, portanto, substrato jurídico para efeito de embargos. Deve, então, a Embargante interpor o recurso competente para a rediscussão e reforma da sentença. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas, para negar-lhes provimento, em razão da inexistência da contradição/omissão apontadas. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), “datado eletronicamente”. (Assinatura Eletrônica) Dr. Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito JECC ZL 1

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JEOVANA FRANCISCA RIBEIRO GOMES em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A - CNPJ: 03.681.572/0001-71 (INTERESSADO).

Processo redistribído por extinção de unidade judiciária - SEI 25.0.000126549-3

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(66)