Procedimento Comum Cível 0800646-27.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800646-27.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE SILVA SUCUPIRA e outros REU: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800646-27.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ajuizada por JOSÉ SILVA SUCUPIRA, brasileiro, cearense, inscrito no CPF sob o nº 031.743.363-68, RG nº 031.743.363-68, SSP/CE, residente na Rua Silva Cavalcante S/N – Serra do Pirapora, Maranguapi-CE, CEP nº 61.941-002. Doravante Autor e, a Coautora, SUIANE – SUÍNOS E AVES DO NORDESTE S/A, Sociedade Anônima Fechada, CNPJ 07.412.240/0001-42, com endereço sede na Estrada de Itacima S/N – Km 06, Sítio Quandú, Guaiuba-CE, nesse ato representada pela Diretora Presidente MARIA JOSÉ JOVENTINO PESSOA,, em face de EMGERPI–Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí, inscrita no CNPJ sob nº 06.643.068/0001-75, CNAE 7830200, com endereço na Rua Lisandro Nogueira, 1554, Centro, Teresina –PI CEP nº 64.000-200, pessoa jurídica mista de direito privado, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CF. Aduzem que em 22/06/1984, a Empresa SUIANE AVIÁRIOS protocolou, no Processo Administrativo nº 529/84, junto a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Piauí – COMDEPI (Anexo- 05), uma proposta para aquisição de terras, no Município de Canto do Buriti-PI, no quantitativo de área de 25.000,0000 ha (vinte e cinco mil hectares), no valor de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros). Deferida a proposta, em 26 de julho de 1984, foi realizado o pagamento referente a 40% (quarenta por cento) do valor do imóvel (Anexo-06), e o restante a ser pago, em 26/10/1984, garantido por uma única Nota Promissória (Anexo-07), no valor de Cr$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros). A quitação do sinal foi recebida de forma irrevogável e irretratável, ficando a Vendedora/Requerida compromissada de substituir o recibo por Promessa Pública de Compra e Venda, a ser assinada após a apresentação da planta topográfica e o comprovante do pagamento do Imposto Territorial Rural – ITR, de elaboração e quitação, respectivamente, de responsabilidade do adquirente. Ato continuo, na data de 15/02/1985, a Requerida impossibilitada de realizar a transferência do imóvel, emitiu Declaração (Anexo-08), confirmando que a SUIANE comprou e quitou, em caráter irrevogável e irretratável, uma área de 25.000,0000 ha (vinte e cinco mil hectares) no Município de Canto do Buriti-PI, tentando comprovar a titularidade da “propriedade”, do imóvel alienado, junto as instituições financeiras, inclusive. Em 15/01/1986, conforme declaração (Anexo-09), a COMDEPI emitiu declaração afirmando, mais uma vez, que o processo estava aguardando a realização da Demarcação da Área (planta e Memorial Descritivo), para efetivar a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda. Em 24/08/2005, a SUIANE vendeu o direito de propriedade do imóvel supra, ao senhor JOSÉ SILVA SUCUPIRA (Anexo-10), motivo pelo qual, pleiteou por diversas vezes a transferência administrativa do Registro de Imóvel. E, vem ao manto da Justiça requer o direito do que lhe é seu de fato. Convém observar, que na data de 12/04/2007, o inciso I do art. 68-B da Lei Complementar nº83/20007, realizou a fusão da COMDEPI com a EMGERPI, que passou a responder pelos atos daquela (Anexo-11). Com a presente ação, objetiva-se obter a imposição da obrigação de fazer, no intuito de viabilizar os procedimentos cabíveis para fins de confecção da Escritura Pública de Compra e Venda, conforme a Planta e Memorial Descritivo em anexo, para realizar a transferência do Registro de Imóvel da gleba de terra, adquirida pelo deferimento da requisição realizada no Processo Administrativo nº 529/84. Com a inicial vieram documentos. No despacho inicial, por lapso, não foi apreciado o pedido de justiça gratuita. Entretanto, determinou a intimação da requerida para se manifestar em 3 dias sobre o pedido de antecipação de tutela. Em sua manifestação, a ENGERPI pugnou pelo indeferimento da tutela provisória requerida. Em sua contestação de id64800192 a EMGERPE alegou entre outras, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel em discussão foi doado ao Estado do Piauí nos termos da Lei Estadual 6754/2016, publicada em 11 de janeiro daquele ano. Intimados para se manifestarem sobre possível competência da Vara dos Conflitos Agrários, os autores refutaram tal possibilidade. Já a EMGERPI apenas reiterou sua alegação de ilegitimidade de parte. Intimados, os autores apresentaram réplica id76772098 e em seguida requereram o julgamento do processo no estado em que se encontra id 77447555. Por último, a EMGERPI reiterou mais uma vez sua ilegitimidade de parte. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em uma análise mais detida, verifico que se faz necessário a análise da competência deste juízo para processar e julgar o feito, em que pese manifestação contrária dos autores. A priori, cumpre salientar que a Lei Complementar nº 266/2022 dispõe sobre a Organização, Divisão e Administração do Poder Judiciário do estado do Piauí, estabelecendo em seu artigo 100 a competência material e territorial desta Vara. Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 291/2023 alterando a Lei Complementar nº 266/2022 em alguns pontos. Dentre as alterações, estabeleceu-se nova redação ao artigo 100 da lei. Veja-se: “Art. 100. Na Comarca de Bom Jesus haverá três Varas e um Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública agregado, tendo as Varas a seguinte competência: I - 1ª Vara, com competência para processar e julgar as ações criminais, execução penal, atos infracionais, sendo-lhe agregado o Juizado Especial Cível e Criminal e da Fazenda Pública; II - 2ª Vara, com competência para processar e julgar as ações cíveis em geral e da fazenda pública; III - A Vara de Conflitos Fundiários, com competência exclusiva para o processamento e julgamento de conflitos fundiários coletivos urbanos e questões agrárias envolvendo imóveis rurais em todo o Estado. (NR) § 1º A natureza agrária do litígio é definida por qualquer uma das condições fáticas a seguir presentes na causa: a) origem pública da terra cumulada com a necessidade de regularização fundiária; b) alegação de grilagem por qualquer das partes; c) quando pelo menos um dos imóveis envolvidos se destine à agricultura ou à pecuária empresariais. § 2º A unidade prevista no inciso III deste artigo contará com o apoio técnico, material e operacional da Comissão Regional de Soluções Fundiárias e o do Núcleo de Regularização Fundiária; (AC) § 3º Sempre que necessário, o juiz requisitará apoio técnico ao Instituto de Terras do Piauí – INTERPI e/ou outros órgãos, mediante prévia celebração de Termo de Cooperação Técnica. § 4º Para racionalizar a adequada prestação jurisdicional, com a otimização de recursos humanos e tecnológicos, a unidade prevista no inciso III deste artigo contará com instalação física na Comarca de Teresina. (AC) § 5º Serão instalados anexos da Vara de Conflitos Fundiários nas Comarcas de Bom Jesus, Uruçuí e Parnaíba, com o funcionamento disciplinado por Resolução do Tribunal de Justiça." (grifou-se). Com a alteração do dispositivo, a antiga Vara Agrária de Bom Jesus-PI tornou-se Vara de Conflitos Fundiários do Estado do Piauí. Além da mudança de nomenclatura, houve algumas mudanças na sua competência para processar e julgar os feitos. Em relação à competência territorial, a nova redação abrangeu todas as cidades do estado, divergindo do texto anterior que dispunha de um rol de determinadas cidades do sul do Piauí. No que diz respeito à competência material, o novo texto acrescentou, à competência da Vara, os conflitos fundiários coletivos URBANOS e manteve inalterada a parte das características que definem a natureza agrária do litígio presentes no art. 100, §1º, da referida lei. Expostas as alterações realizadas na Lei Complementar nº 266/2022, passo à análise da competência desta Comarca de Canto de Buriti/PI para processar e julgar a presente ação. De acordo com a petição inicial, trata-se da suposta aquisição de 25 000 hectares de terra da antiga COMDEPI pela empresa Suiane Aviário, sendo nítida e inquestionável a origem pública da terra e a natureza de agricultura e/ou pecuária empresarial, dado as pessoas jurídicas envolvidas e a extensão do imóvel. Ademais, resta evidente o interesse público envolvido, uma vez que a EMGERPI afirmou e comprovou que o imóvel em discussão foi doado ao Estado do Piauí, o qual, deve ser chamado aos autos para compor o polo passivo. Por isso, cabe à Vara de Conflitos Fundiários o processamento e julgamento desta ação. Ante todo o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos à Vara dos Conflitos Fundiários, para a apreciação da matéria por juízo competente, em consonância com o art. 64, §1º, do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Canto do Buriti-PI, 23 de agosto de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti/PI

25/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)