Procedimento Comum Cível 0801517-63.2024.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801517-63.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JORDANIA DE ALENCAR SILVA REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS DECISÃO Diante da certidão de id. 70617817, percebo que a parte requerida não apresentou contestação. Assim, tendo em vista que a regular citação, decreto a sua revelia. Entretanto, afasto o efeito material, previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, posto que o litígio versa sobre direito indisponível (interesse da municipalidade) e assim o faço com fulcro no artigo 345, inciso II, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 348 do CPC, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, I do CPC. A ausência de manifestação da parte poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então colacionada aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. A valoração pessoal deste juízo acerca da necessidade de provas adicionais somente será realizada após o esgotamento da iniciativa probatória da parte, não cabendo antecipadamente para o magistrado a responsabilidade acerca da definição probatória. Esclareça-se que ao réu revel será lícita a produção de provas, contrapostas às alegações do autor, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção, nos termos do artigo 349 do Código de Processo Civil. Expedientes e intimações necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801517-63.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Conversão em Pecúnia]

19/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORDANIA DE ALENCAR SILVA - CPF: 988.262.553-34 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JORDANIA DE ALENCAR SILVA em 14/07/2025 23:59.

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