Execução de Título Extrajudicial 0000061-24.1999.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000061-24.1999.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA FERREIRA LEODIDO - ME, FRANCISCA MARIA FERREIRA LEODIDO, AERCIO RAMOS DE ANDRADE, FRANCISCO DE ANDRADE LIMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000061-24.1999.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 24 de novembro de 1999 pelo Banco do Brasil S/A em face de Francisca Maria Ferreira Leodido e, na qualidade de avalistas, Aércio Ramos de Andrade e Francisco Andrade Lima. A pretensão executória funda-se na inadimplência da Cédula de Crédito Comercial nº 98/00115-9, emitida em 17 de julho de 1998, com valor original de R$ 12.973,38 (doze mil, novecentos e setenta e três reais e trinta e oito centavos) e vencimento final previsto para 15 de julho de 1999. Conforme petição inicial (ID 6511030, fls. 2 a 5), o valor atualizado do débito, à época do ajuizamento da ação, totalizava R$ 21.710,74 (vinte e um mil, setecentos e dez reais e setenta e quatro centavos). A título de garantia da operação, foram alienados fiduciariamente dois veículos: um caminhão Ford/F4000, ano 1985, e uma camioneta Toyota/Bandeirante, ano 1981. A tramitação processual, que se estende por mais de duas décadas, é marcada por uma série de eventos e longos períodos de inatividade. Após a distribuição do feito, foi determinada a citação dos executados para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Em resposta, os executados apresentaram, em 14 de dezembro de 1999, Objeção de Pré-Executividade (ID 6511030, págs. 26-27), argumentando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, somada à prática de anatocismo e à cobrança de juros abusivos. Subsequentemente, em petição datada de 07 de agosto de 2000 (ID 6511030, fls.33 a 35, requereram a exclusão de seus nomes dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), pleito que foi deferido por meio de decisão proferida nas fls. 43 do do ID 6511030. O processo seguiu um curso lento, com sucessivas petições, juntadas de documentos, despachos de mero expediente e substituições na representação processual do exequente. Em 18 de abril de 2013, foi proferida sentença terminativa (ID 6511032, págs. 24-26), extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil de 1973, por entender configurado o abandono da causa pela parte autora. Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs recurso de apelação (ID 6511032, pág. 37), sustentando, em síntese, a violação ao enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a qual condiciona a extinção por abandono ao requerimento expresso da parte ré, o que não ocorrera no caso. Apreciado o recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí, a 4ª Câmara Especializada Cível, em acórdão relatado pelo Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar e datado de 3 de outubro de 2017 (ID 6511037, págs. 33-38), deu provimento à apelação para anular a sentença extintiva, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o seu regular prosseguimento. O fundamento principal da decisão colegiada foi a estrita observância da Súmula 240/STJ, reconhecendo a impossibilidade de extinção de ofício por abandono após a angularização da relação processual, sem que houvesse requerimento da parte executada. Com o retorno do processo a esta primeira instância, novas diligências foram tentadas para a satisfação do crédito. Constatou-se, no curso do processo, o falecimento dos executados Aércio Ramos de Andrade, ocorrido em 21 de outubro de 2017 (conforme certidão de óbito de ID 14019827 e informação da Corregedoria de ID 45973890), e Francisco de Andrade Lima, falecido em 18 de fevereiro de 2021 (conforme informação da Corregedoria de ID 46134463). Em razão do falecimento de Aércio Ramos de Andrade, o exequente requereu, em petição de 23 de fevereiro de 2021 (ID 14908618), a citação da inventariante do espólio, Sra. Francisca Maria Ferreira Leodido, o que foi deferido (ID 15261958) e devidamente cumprido em 21 de julho de 2021 (ID 18550671), sem que houvesse manifestação da citada no prazo legal, conforme certificado no ID 19156007. Quando o valor corrigido da execução era R$ 818.097,78, foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD/SISBAJUD, que se mostraram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueadas as quantias de R$ 6.465,94, do executado Francisco de Andrade Lima, e R$ 460,55, da executada Francisca Maria Ferreira Leodido (ID 6511037, fls.86 a 88), valores irrisórios diante do montante consolidado. Contudo, em decisão de 30 de julho de 2019 (ID 6511037, págs. 90-92), o bloqueio realizado nas contas do executado Francisco Andrade Lima foi parcialmente cancelado, por se reconhecer que os valores constritos eram provenientes de proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Consequentemente, apenas a irrisória quantia de R$ 514,84 do referido executado foi convertido em penhora. Além disso, a executada Francisca Maria Ferreira Leodido não impugnou a penhora de R$ 460,55. A decisão ID 25105395, proferida em 11/3/2022, determinou a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano e que a prescrição dar-se-ia 3(três) anos após eventual arquivamento provisório. Nesse longo itinerário, por meio de despacho datado de 14 de dezembro de 2024 (ID 68349740), foi determinada à Secretaria a certificação da data em que o exequente foi intimado da primeira diligência executiva frustrada. Em resposta, a certidão de ID 71737001 informou que tal intimação ocorreu por meio de publicação no Diário da Justiça em 31 de julho de 2019. Tal providência sinalizou o início da análise sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. Coroando essa fase processual, em decisão proferida em 19 de junho de 2025 (ID 77762969), foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Destacou-se, na mencionada decisão, que o processo deveria ter sido suspenso em 2019. A parte exequente apresentou sua manifestação no ID 78997121, pugnando pelo afastamento da prescrição, ao passo que a parte executada permaneceu silente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda, nesta fase processual, cinge-se à verificação da ocorrência da prescrição intercorrente, instituto que visa à estabilização das relações jurídicas e à pacificação social, impedindo a eternização de demandas executivas infrutíferas. A presente execução tramita há 26 anos (faltam 4 dias). Inicialmente, o polo passivo era composto por 3(três) pessoas, mas 2(duas) delas faleceram durante esse quarto de século de tramitação fracassada. A análise pautar-se-á estritamente pelas diretrizes fixadas pelo Código de Processo Civil de 2015 (com as alterações da Lei nº 14.195/2021) e pelo Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), que estabeleceu teses vinculantes sobre a matéria. 2.1. DO TERMO INICIAL E DA CONTAGEM DOS PRAZOS Preliminarmente, afasta-se a incidência do art. 1.056 do CPC/2015 como termo inicial da contagem (início da vigência do Código em 18/03/2016), haja vista que, naquela data, o processo não se encontrava paralisado, mas em regular tramitação em grau de recurso de apelação. Nesse sentido, o item 1.3. da Tese Firmada no IAC nº 1: 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). Assim, o termo a quo deve observar a primeira diligência infrutífera após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Piauí. Compulsando os autos, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens após a estabilização do feito — ou a ciência da primeira diligência frustrada — ocorreu em 31 de julho de 2019, data em que o exequente foi intimado do resultado negativo, conforme certificado no ID 71737001. Nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º e 4º do CPC (conforme interpretação do STJ para o período), o prazo de suspensão de 1 (um) ano iniciou-se automaticamente na data da ciência da infrutuosidade. Assim, os termos a quo e final da suspensão (art. 921, § 1º) devem ser, respectivamente, 31/07/2019 e 31/07/2020. Colaciono ementa do acórdão do julgamento do Recurso Especial nº 1.557.129 - PR (2015/0235540-4): EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR NÃO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, MAS PARA ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE SUSCITAR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO, INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. EXIGÊNCIA EXCLUSIVA PARA A CONFIGURAÇÃO DE ABANDONO DA CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. TEMA Nº 1. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (Brasília/DF, 2 de outubro de 2018, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Relator). Findo o prazo de suspensão de um ano sem que fossem localizados bens penhoráveis, iniciou-se, também de forma automática, o curso do prazo prescricional intercorrente, independentemente de nova intimação do credor ou de decisão judicial. Assim, o prazo prescricional começou a fluir em 1º de agosto de 2020. Considerando que a pretensão executória se funda em Cédula de Crédito Comercial, cujo prazo prescricional é trienal (3 anos), nos termos da Lei Uniforme de Genebra, o termo final para a ocorrência da prescrição intercorrente deu-se em 1º de agosto de 2023. 2.2. DA NATUREZA OBJETIVA DO PRAZO E DA INEFICÁCIA DE DECISÕES POSTERIORES EM SENTIDO CONTRÁRIO Impende destacar que, em 11 de março de 2022, foi proferida decisão (ID 25105395) determinando a suspensão do processo, pelo prazo de 1(um) ano, e sinalizando uma contagem futura de prazo. Contudo, tal pronunciamento judicial não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição intercorrente, que é fixado por norma de ordem pública e critério objetivo (ciência da primeira diligência infrutífera). Com efeito, o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano flui automaticamente da data da ciência da inexistência de bens (31/07/2019), operando-se ope legis, independentemente de despacho judicial formalizando a suspensão. Entendimento diverso implicaria conceder ao magistrado um poder discricionário sobre prazos prescricionais, transmudando o Juiz em "senhor do tempo", o que geraria insegurança jurídica e violaria a ratio decidendi do IAC nº 1 do STJ. De fato, a referida decisão não possuindo eficácia constitutiva para "resetar" ou postergar o início da contagem do prazo prescricional. 2.3.DA AUSÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E DA CITAÇÃO REDUNDANTE O ponto nodal da controvérsia reside na eficácia dos atos praticados pelo exequente durante o curso do prazo prescricional, notadamente o pedido de citação da inventariante do espólio do executado Aércio Ramos de Andrade, formulado em fevereiro de 2021. Em que pese o esforço argumentativo de que tal ato demonstraria ausência de desídia, a jurisprudência do STJ é categórica ao afirmar que apenas a efetiva constrição patrimonial possui o condão de interromper a prescrição intercorrente. Tal entendimento foi reforçado e positivado pela Lei nº 14.195/2021, que alterou a redação do art. 921, § 4º, do CPC, para deixar estreme de dúvidas que o prazo só se interrompe com a efetiva penhora. Ademais, a diligência de citação do Espólio de Aércio Ramos de Andrade, na pessoa de sua viúva e inventariante, senhora Francisca Maria Ferreira Leodido, revela-se, no caso concreto, uma medida inócua e redundante, incapaz de interromper a prescrição, pois, conforme se extrai da petição inicial, a referida senhora já figurava no polo passivo da execução desde a sua origem (1999). Portanto, a "nova" citação de alguém que já integrava a lide há mais de duas décadas — ainda que sob a roupagem formal de representação do espólio — constitui mera "diligência inútil", que não resultou em penhora nem alterou a realidade patrimonial do processo. Trata-se de formalismo estéril que não pode prevalecer sobre a inércia substancial na localização de bens. Enfatiza-se que, embora tenha havido tentativas de bloqueio via SISBAJUD, tais medidas restaram infrutíferas, pois atingiram verbas impenhoráveis (que foram liberadas), com exceção de quantia absurdamente irrisória (R$ 460,55). não havendo, portanto, efetiva satisfação ou garantia do juízo no período crítico. A ratio legis do instituto é objetiva: a prescrição intercorrente sanciona a inefetividade da execução, e não apenas a inércia subjetiva do credor. Por fim, apenas a título de argumentação (obiter dictum), ainda que se admitisse a tese de que essa citação, efetivada em 21 de julho de 2021 (ID 18550671), tivesse o condão de interromper o curso do prazo prescricional — o que se cogita apenas em homenagem ao princípio da eventualidade —, a pretensão executória permaneceria fulminada. Isso porque, reiniciada a contagem do prazo trienal a partir daquela data, o termo final ter-se-ia dado em 21 de julho de 2024. Encontrando-se o feito em trâmite nesta data (20 de novembro de 2025), após 26 (vinte e seis anos), o que corresponde a ¼ (um quarto) de século, sem nova causa interruptiva (constrição efetiva) no interregno, a extinção do feito é medida que se impõe sob qualquer prisma de análise. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço e decreto a prescrição intercorrente para extinguir a execução, com resolução de mérito. Determino o levantamento de eventuais constrições que ainda recaiam sobre bens dos executados nestes autos, mediante a expedição dos ofícios e alvarás necessários. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com fundamento na parte final do § 5º do artigo 921 do CPC e no princípio da causalidade, pois a extinção do feito decorre da ausência de bens penhoráveis dos devedores, que deram causa ao ajuizamento da ação ao inadimplirem a obrigação, não sendo razoável imputar ao credor, que não logrou satisfazer seu crédito, o ônus da verba honorária em favor da parte inadimplente. As custas processuais foram recolhidas e não há custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a devida baixa na distribuição. Parnaíba/PI, data da assinatura eletrônica. PARNAÍBA-PI, 20 de novembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

21/11/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 04/05/2026

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FERREIRA LEODIDO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ANDRADE LIMA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA FERREIRA LEODIDO - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AERCIO RAMOS DE ANDRADE em 04/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

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