Procedimento Comum Cível 0816781-93.2019.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0816781-93.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BEZERRA REU: NPJ CONSTRUCOES LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0816781-93.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Substituição do Produto, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de rescisão contratual e restituição de valores, proposta por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BEZERRA em face de NPJ CONSTRUÇÕES LTDA – EPP, em decorrência de alegados vícios construtivos em unidade imobiliária adquirida pela requerente. A demanda foi distribuída nesta Comarca em 10 de julho de 2019, havendo a autora postulado pela aplicação das normas consumeristas e pela prioridade de tramitação em razão de sua condição de pessoa idosa. Verifica-se dos autos que a requerente reside no município de Campo Maior-PI, distante aproximadamente 80 quilômetros da sede deste juízo, circunstância que, aliada à sua condição etária (74 anos), impõe a adoção de medidas facilitadoras para o exercício de seus direitos processuais. É o breve relatório. Decido. O magistrado, no exercício de sua função jurisdicional, detém o poder-dever de zelar pela efetividade da prestação jurisdicional e pela garantia dos direitos fundamentais das partes, podendo, ex officio, adotar as medidas necessárias ao regular desenvolvimento do processo e à consecução de seus fins. Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso vertente, a autora, pessoa física, adquiriu unidade imobiliária da requerida, pessoa jurídica que desenvolve atividades de construção e comercialização de imóveis, configurando-se, pois, típica relação de consumo. DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR Em precedente paradigmático sobre a matéria, firmou-se entendimento no sentido de que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - RELAÇÃO DE CONSUMO - VERIFICADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. [...] IV - Tratando-se o caso de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta (Precedentes). Portanto, ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa ao contrato litigioso, se tratando a relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda." (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 17254492520248130000, Relator: Des. Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 24/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024). Esta orientação jurisprudencial reconhece a natureza de ordem pública da proteção conferida ao consumidor, estabelecendo que a competência do foro de domicílio do consumidor possui caráter absoluto, sobrepondo-se mesmo às cláusulas de eleição de foro eventualmente pactuadas entre as partes. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor consagra como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Tal dispositivo deve ser interpretado de forma ampla e sistemática, abrangendo não apenas facilitações de ordem probatória, mas também facilitações processuais que assegurem o efetivo acesso à justiça e a paridade de armas entre as partes. Embora a presente ação tenha sido proposta na Comarca de Teresina, e não obstante a requerente resida em Campo Maior - PI, os princípios que informam a competência absoluta do foro de domicílio do consumidor, conforme sedimentado na jurisprudência supra referenciada, militam em favor da adoção de medidas facilitadoras que aproximem a prestação jurisdicional do domicílio da requerente. A ratio legis da proteção territorial do consumidor reside na necessidade de mitigar as dificuldades decorrentes da distância geográfica e dos custos de deslocamento, especialmente quando se cuida de consumidor hipossuficiente ou em situação de vulnerabilidade acentuada. A autora, com 74 anos de idade, enquadra-se na categoria de pessoa idosa, fazendo jus à proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). O artigo 71 do referido diploma legal assegura "prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos". A conjugação da condição de consumidora idosa com a residência em município diverso da sede do juízo impõe a adoção de medidas processuais diferenciadas que assegurem o exercício pleno de seus direitos, especialmente considerando sua manifestação do ID. 77478887, na qual expressamente indica que a tramitação do processo nessa Comarca dificultaria seu pleno exercício e acesso ao direito: O artigo 139 do Código de Processo Civil confere ao magistrado amplos poderes para a direção do processo. No exercício de tal prerrogativa, e considerando os precedentes jurisprudenciais que reconhecem a competência absoluta do foro de domicílio do consumidor, revela-se adequada e necessária a determinação de remessa dos autos ao domicílio da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a competência absoluta do foro de domicílio do consumidor; os princípios do Código de Defesa do Consumidor sobre facilitação da defesa dos direitos do consumidor; a proteção especial conferida pelo Estatuto do Idoso; o poder geral de cautela conferido ao magistrado e a aplicação analógica dos fundamentos da proteção territorial do consumidor, DECLINO, EX OFFICIO, da competência para análise e julgamento desta ação e determino a urgente remessa dos autos à Comarca de Campo Maior – PI, com as homenagens deste juízo. Cumpra-se com urgência, ante a prioridade legal conferida aos processos envolvendo pessoa idosa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DA SILVA BEZERRA em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

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