Procedimento Comum Cível 0801601-34.2025.8.18.0073 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801601-34.2025.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO ALVES DA COSTA Nome: FERNANDO ALVES DA COSTA Endereço: Povoado Gaviao II, S/N, Zona rural, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 REU: INSS Nome: INSS Endereço: desconhecido DECISÃO O Dr. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato da Comarca de SãO RAIMUNDO NONATO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0801601-34.2025.8.18.0073 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio-Doença Acidentário] Defiro os benefícios da justiça gratuita, ausentes elementos que evidenciem a não satisfação dos seus pressupostos legais, na forma do art. 99, do CPC. Trata-se de ação na qual se pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio acidentário com pedido de liminar para imediata reimplantação da prestação previdenciária. Nesse contexto, temos que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ausente perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, CPC). Em análise dos documentos acostados aos autos, verifico que a aferição da probabilidade do direito invocado demanda a produção de prova pericial, restando, pois, ausentes os requisitos previstos na lei processual civil para a concessão do pedido de urgência. Ante o exposto, indefiro o pleito de tutela provisória. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do CPC e em consonância com o Enunciado n. 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se a parte requerida para contestar no prazo legal (30 dias), oportunidade em que deverá trazer aos autos o CNIS da parte autora e do grupo familiar apresentado, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Apresentada a contestação e havendo a alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na peça de entrada ou matérias preliminares, intime-se a autora, por seu representante legal, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Só após, retornem conclusos. Postergo a nomeação de perito judicial para momento oportuno. Intime-se a parte autora da decisão de indeferimento da tutela de urgência. Expedientes necessários. DECISÃO-MANDADO DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061714021841800000072453374 1- PROCURACAO (1) Procuração 25061714021921400000072453784 2- DOCS PESSOAIS (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061714021989700000072453785 3- INDEFERIMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061714022053500000072453794 4- DOCS MEDICOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061714022146200000072453795 5- DOCS COMPROBATORIOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061714022244800000072453797 SãO RAIMUNDO NONATO-PI, 23 de junho de 2025. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato

24/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

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