Execução de Título Extrajudicial 0838285-87.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0838285-87.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838285-87.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de pedido formulado pelo executado (via exceção de pré-executividade), no bojo de Ação de Execução, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, sob o fundamento de que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Contudo, não assiste razão ao requerente. Conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o imóvel em questão possui destinação comercial, não sendo utilizado para moradia do executado ou de sua família. A certidão do registro de imóveis, bem como as provas documentais colacionadas, evidenciam que o bem é explorado economicamente como estabelecimento comercial, sendo inclusive fonte de renda. A súmula 486 do C. STJ estabelece que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. A par dos documentos juntados aos autos, a suposta locação efetivada entre parentes ligados diretamente ao executado, em imóvel com finalidade comercial (galpão), não autoriza incidência da impenhorabilidade. Logo, ausente o requisito da destinação residencial, não há falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de natureza comercial, não abrangido pela proteção da Lei nº 8.009/90. Preclusa a decisão, ou ausente informação de efeito suspensivo, à exequente para manifestação em cinco dias quanto ao seguimento da execução e dos atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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