Execução de Título Extrajudicial 0838285-87.2021.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0838285-87.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, compulsando os autos do agravo de instrumento ID 0758825-44.2025.8.18.0000 constatei que não houve o trânsito em julgado do recurso. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 22 de maio de 2026. LEONARDO LIMA PEREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838285-87.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2026, 14:46

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, compulsando os autos do agravo de instrumento ID 0758825-44.2025.8.18.0000 constatei que não houve o trânsito em julgado do recurso. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 17 de março de 2026. LEONARDO LIMA PEREIRA 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838285-87.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária]

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 15:52

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:04

Publicação

22/01/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Às partes para ciência da pendência de julgamento do agravo de instrumento nº 0758825-44.2025.8.18.0000 vinculado aos presentes autos. TERESINA-PI, 14 de janeiro de 2026. LEONARDO LIMA PEREIRA Secretaria do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838285-87.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária]

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 15:30

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADO: LUIS FELIPE ALBUQUERQUE DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838285-87.2021.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Correção Monetária] Trata-se de pedido formulado pelo executado (via exceção de pré-executividade), no bojo de Ação de Execução, visando o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição judicial, sob o fundamento de que se trata de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Contudo, não assiste razão ao requerente. Conforme se extrai dos documentos constantes dos autos, o imóvel em questão possui destinação comercial, não sendo utilizado para moradia do executado ou de sua família. A certidão do registro de imóveis, bem como as provas documentais colacionadas, evidenciam que o bem é explorado economicamente como estabelecimento comercial, sendo inclusive fonte de renda. A súmula 486 do C. STJ estabelece que é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. A par dos documentos juntados aos autos, a suposta locação efetivada entre parentes ligados diretamente ao executado, em imóvel com finalidade comercial (galpão), não autoriza incidência da impenhorabilidade. Logo, ausente o requisito da destinação residencial, não há falar em impenhorabilidade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel penhorado, por se tratar de bem de natureza comercial, não abrangido pela proteção da Lei nº 8.009/90. Preclusa a decisão, ou ausente informação de efeito suspensivo, à exequente para manifestação em cinco dias quanto ao seguimento da execução e dos atos expropriatórios. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 23 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

14/10/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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