Procedimento Comum Cível 0000040-62.2006.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0000040-62.2006.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

23/04/2026, 12:25

Baixa Definitiva

22/04/2026, 08:14

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 08:14

Arquivado Definitivamente

22/04/2026, 08:13

Transitado em Julgado em 13/03/2026

22/04/2026, 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de ciência

19/03/2026, 10:40

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

19/03/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 09:58

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 09:58

Juntada de Petição de informação - corregedoria

17/03/2026, 08:57

Recebidos os autos

17/03/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000040-62.2006.8.18.0044. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI Advogados do(a) RECORRENTE: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A, CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO - PI3405-A RECORRIDO: MARIA PRINCA PEREIRA SOARES, PRINCILANDIA SOARES DA COSTA MENDES, PRINCINEIA SOARES DA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: VALMIR VICTOR DA SILVEIRA - PI790-A Advogado do(a) RECORRIDO: VALMIR VICTOR DA SILVEIRA - PI790-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/11/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 1ª Turma Recursal nº 44/2025 da data de 24/11/2025 a 01/12/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 13 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

14/11/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:58

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: PRINCILANDIA SOARES DA COSTA MENDES e outros (2) REU: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0000040-62.2006.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI/PI contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por MARIA PRINÇA PEREIRA SOARES, nos autos da ação de cobrança de verbas salariais. O embargante alega, em síntese: (a) ocorrência de decisão extra petita quanto à condenação ao pagamento de salários do período de janeiro a dezembro de 2003, sustentando que a condenação deveria restringir-se aos meses de janeiro e dezembro daquele ano; (b) omissão da sentença quanto à fixação dos juros moratórios, pugnando pela sua incidência nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/2009, isto é, com base no índice da remuneração da caderneta de poupança, e apenas a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação (Súmula 255/STF). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta que a condenação foi extra petita, pois teria abrangido período além do pedido inicial. Não assiste razão ao Município. A petição inicial, nos termos dos autos, fixou expressamente como objeto da demanda “o pagamento do salário referente a agosto e dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2003 e novembro a dezembro de 2004, bem como 13º (décimo terceiro) de 2000, 2003 e 2004”. Desta forma, a condenação correspondente está estritamente adstrita ao pedido inserido na exordial, inexistindo julgamento extra ou ultra petita. Assim, rejeita-se a pretensão de modificação da sentença quanto a este ponto. De fato, assiste razão parcial ao Município quanto à necessidade de explicitação da forma de incidência dos juros moratórios, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), que assentou: “Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária (como é o caso destes autos), a fixação dos juros moratórios deve observar o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação pela Lei 11.960/09”. De igual modo, considerando que a sentença proferida é ilíquida, incide o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal em sua Súmula 255: “Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação”. Portanto, cabe o esclarecimento de que os juros moratórios incidentes sobre os valores ora condenados deverão, na fase de liquidação, observar o índice de remuneração da caderneta de poupança e contados a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação. Diante do exposto, I – REJEITO os embargos de declaração quanto à alegação de julgamento extra petita, mantendo-se incólume a condenação proferida nos exatos termos da sentença. II – ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, tão somente para suprir omissão e esclarecer que os juros moratórios deverão ser fixados conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, e que, por se tratar de sentença ilíquida, os referidos juros incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença de liquidação, nos termos da Súmula 255 do STF. Publique-se. Intimem-se as partes.: CANTO DO BURITI-PI, 16 de junho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

24/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Ato Ordinatório em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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