Execução de Título Extrajudicial 0805929-73.2020.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0805929-73.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO SILVA NASCIMENTO DECISÃO Diante da inércia do executado no adimplemento da obrigação, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805929-73.2020.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Acessão] DEFIRO a adoção das seguintes providências executivas, visando à efetividade do processo, com fulcro nos artigos 835 e seguintes do Código de Processo Civil: a) Proceda-se ao bloqueio de eventuais veículos automotores registrados em nome do executado, ANTONIO FRANCISCO SILVA NASCIMENTO - CPF: 021.195.983-98, mediante consulta e restrição via sistema RENAJUD, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo CNJ, consistente em restrição de circulação, licenciamento e transferência dos veículos localizados, como forma de coagir ao adimplemento da obrigação. b) Defiro, ainda, a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD, objetivando a obtenção da última declaração do imposto de renda do executado ANTONIO FRANCISCO SILVA NASCIMENTO - CPF: 021.195.983-98, a fim de identificar fontes de renda, bens e ativos passíveis de constrição. Cumpre destacar que o acesso às informações fiscais do executado via INFOJUD não representa transferência ao Poder Judiciário da incumbência do exequente, mas sim meio legítimo e eficaz de instrumentalização do processo de execução, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/08/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido é o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJPI – Agravo de Instrumento nº 0755104-89.2022.8.18.0000, Relator Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Julgado em 03/03/2023, 3ª Câmara de Direito Público). c) Defiro, ainda, a realização de pesquisa patrimonial através da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), disponibilizada pelo CNJ, para levantamento de bens, vínculos comerciais, societários e outras informações patrimoniais relevantes do executado ANTONIO FRANCISCO SILVA NASCIMENTO - CPF: 021.195.983-98. DA CONDIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DOS ATOS ORDENADOS Fixo como condição para o cumprimento dos atos acima deferidos (INFOJUD, RENAJUD e SNIPER) o prévio recolhimento das custas judiciais específicas (código 89), a serem recolhidas pela parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. O não recolhimento das custas no prazo assinalado implicará no arquivamento dos pedidos de diligências, independentemente de nova intimação. Advirta-se, desde já, que eventuais pedidos de renovação de diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER ou SERASAJUD, deverão ser acompanhados de elementos probatórios concretos que demonstrem a modificação da capacidade econômica do executado, sob pena de indeferimento, conforme inteligência dos princípios da razoabilidade, eficiência e cooperação processual (arts. 6º e 8º do CPC). Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais pertinentes (código 89), sob pena de arquivamento dos requerimentos de constrição. Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 10/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO SILVA NASCIMENTO em 16/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(17)