Cumprimento de sentença 0023128-35.2006.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0023128-35.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PIAUI ESPORTE CLUBE REU: PIAUI ESPORTE CLUBE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0023128-35.2006.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina em face da decisão de ID 72314377, proferida neste Juízo, que deu provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos pelo Município, para suprir omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, condenando o Piauí Esporte Clube ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Alega o embargante a presença de contradição na decisão recorrida, na mesma fundamentação em que se afirma a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, enquanto o dispositivo revela exatamente o seu provimento para suprir a omissão na fixação dos honorários. É o relatório. Fundamento e decido. De acordo com o artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material presentes na decisão recorrida. No caso em apreço, verifica-se efetiva contradição na decisão embargada, na mesma fundamentação em que se afirma a inexistência de quaisquer vícios, enquanto o dispositivo revela exatamente o provimento dos embargos de declaração para suprir a omissão na fixação de honorários advocatícios. Portanto, é preciso sanar essa contradição, adequando a fundamentação para que fique claro que, de fato, houve omissão na decisão quanto à fixação dos honorários, sendo correto o seu provimento, exatamente nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Ressalte-se que o provimento dos embargos, neste ponto, revela-se fruto de um mero aclaramento, sendo que o teor do dispositivo permanecerá inalterado, já que a omissão efetivamente existiu e foi suprida na decisão recorrida. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo Município de Teresina para sanar a contradição na decisão embargada, passando a fundamentação a constar que, de fato, houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sendo correto o seu provimento, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Mantém-se, assim, o teor do dispositivo da decisão recorrida, que condenou a parte autora, Piauí Esporte Clube, ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se as partes. Cumpra-se. TERESINA-PI, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Todas as movimentações(108)