Procedimento Comum Cível 0802567-84.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802567-84.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA APELADO: JOSE BARNABE DA VERA CRUZ Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença proferida em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenação ao pagamento em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio eletrônico, à luz do art. 246, §1º-A, do CPC, notadamente quanto à ausência de confirmação de recebimento por parte da instituição financeira citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 246, §1º-A, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, exige a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de três dias úteis, sob pena de necessidade de realização da citação por outros meios previstos no mesmo dispositivo. 4. A ciência automática registrada no sistema não supre a exigência legal de confirmação expressa de recebimento da citação por parte da empresa privada citada. 5. A ausência dessa confirmação implica nulidade da citação, por violação ao devido processo legal e cerceamento de defesa, tornando inválida a decretação de revelia e os atos processuais subsequentes. 6. A jurisprudência recente dos tribunais pátrios corrobora o entendimento de que a citação eletrônica sem confirmação de recebimento não gera efeitos válidos, impondo-se a anulação da sentença por error in procedendo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A citação eletrônica de empresa privada sem a confirmação de recebimento no prazo legal de três dias úteis, conforme o art. 246, §1º-A, do CPC, é inválida e acarreta a nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. A ciência automática registrada pelo sistema não substitui a confirmação expressa exigida por lei para a validade da citação eletrônica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 246, §§ 1º, 1º-A e 1º-C. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Recurso Inominado nº 0700405-65.2024.8.07.0007, Rel. Juiz Marco Antônio do Amaral, j. 13.05.2024; TJDFT, Acórdão nº 1791608, 0709756-11.2023.8.07.0003, Rel. Juíza Margareth Cristina Becker, j. 27.11.2023; TJRJ, APL nº 0012254-38.2021.8.19.0204, Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto, j. 22.06.2023. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a NULIDADE do processo desde a citação do requerido, retornando-se os autos à instância originária para o regular processamento do feito. Sem honorários sucumbenciais recursais." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de julho de 2025. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802567-84.2022.8.18.0078 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada em face de JOSÉ BARNABÉ DA VERA CRUZ, ora apelado. Em sentença, o d. juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 331980774-3; b) condenar o banco apelante ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente ao dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor perante o INSS; e c) condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, tudo acrescido de correção monetária pela taxa SELIC e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o banco apelante sustenta preliminarmente: a) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; b) nulidade da citação por não ter havido juntada do AR aos autos; c) relativização dos efeitos da revelia. No mérito, requer: a) extinção do processo por ausência de extrato bancário; b) apresentação de documentos contratuais e comprovante de TED; c) reconhecimento da legitimidade da contratação; d) ausência de dano moral e material; e) impossibilidade de repetição em dobro por falta de má-fé; f) aplicação do duty to mitigate the loss; g) subsidiariamente, redução do valor dos danos morais. Argumenta ainda sobre a conduta do advogado da parte contrária quanto à multiplicidade de ações similares. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. VOTO I - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Verifico que o recurso fora interposto tempestivamente e de forma regular. Presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do recurso. I - PRELIMINAR Da nulidade da sentença por ausência de citação A parte autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS contra o BANCO PAN S.A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em despacho de id. 25111697, o d. magistrado a quo determinou a citação da parte ré para integrar a lide em maio de 2022, a qual foi realizada eletronicamente (via sistema PJE) conforme demonstra a certidão de expedientes no id. 25111698. Após o decurso do prazo, foi decretada a revelia do réu (id. 25111699) e julgada parcialmente procedente a demanda (id. 25111702). Sabe-se que a citação válida é pressuposto de existência do processo, que sua ausência caracteriza vício insanável, que não se convalida, constituindo questão de ordem pública, que pode ser reconhecida, inclusive de ofício, em qualquer tempo, grau de jurisdição e por qualquer meio. Sobre a matéria, o art. 246 do CPC assim estabelece: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; Compulsando os autos, verifica-se a ciência da citação do banco réu, ora apelante, foi registrada pelo próprio sistema em 06/06/2022 (id. 25112072) e nesse caso, em sendo o requerido empresa privada, faz-se necessário a observância do §1º-A do referido artigo, o que não se verifica nos autos, uma vez que ausente confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis. Dessa forma, ausente a confirmação do recebimento da citação pela parte, o ofício judicial teria que expedir mandado de citação nos termos dos incisos §1º-A do art. 246, sem prejuízo da aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça se não for comprovada justa causa para a não confirmação da citação eletrônica. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRESA PARCEIRA. ART. 246 DO CPC. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À PORTARIA GC 160/2017. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. CITAÇÃO INVÁLIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O art. 246 do CPC, com a redação introduzida pela Lei 14.195/2021, obriga as empresas a manterem cadastros nos sistemas de processos eletrônicos para receber citação e intimação preferencialmente por meio eletrônico. 2. O § 1º-A desse artigo estabelece: ?A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; II - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital. 3. É inválida a citação eletrônica com registro de ciência automática pelo sistema após a alteração legislativa introduzida no CPC, ficando derrogada, no tocante à citação, a regra do art. 5º, § 2º, da Portaria GC 160/2017. 4. Dessa forma, se não houve confirmação do recebimento da citação pela parte, o ofício judicial haveria de expedir mandado de citação nos termos do § 1º-A do art. 246, sem prejuízo da aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça se não for comprovada justa causa para a não confirmação da citação eletrônica (§ 1º-C). 5. Precedente nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CITAÇÃO "VIA SISTEMA". CADASTRAMENTO. EXPEDIÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 14.195/2021. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO EM 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DE CIÊNCIA AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença desconstituída. 10. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, sem honorários ante a ausência de recorrente vencido. (Acórdão 1791608, 07097561120238070003, Relator: MARGARETH CRISTINA BECKER, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/11/2023, publicado no DJE: 13/12/2023.) 6. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída, devendo o processo ser retomado em primeiro grau com a designação de nova audiência de conciliação. 7. Sem custas ou honorários. (TJ-DF 0700405-65.2024.8.07.0007 1861773, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 24/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CPC. REVELIA NÃO VERIFICADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO ATACADO. Sentença que, diante da ausência de contestação, entendeu incontroversa a dívida e julgou procedente em parte a ação de cobrança. Apelo do réu. Lei nº 14.195/2021 que modificou a disciplina reservada à citação eletrônica, de maneira que a ausência de confirmação de seu recebimento deixou de ocasionar citação tácita. Incerteza quanto ao recebimento do ato que passou a implicar necessidade de sua repetição, por correio, oficial de justiça, escrivão ou chefe de secretaria ou edital. Inteligência do artigo 246, § 1º-A, do CPC. Inobservância do mencionado dispositivo. Cerceamento de defesa. Revelia não verificada. Error in procedendo. Anulação da sentença que se impõe. Precedente. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00122543820218190204 202300122024, Relator: Des(a). ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 22/06/2023, SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMAR, Data de Publicação: 27/06/2023). Portanto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação com o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para decretar a NULIDADE do processo desde a citação do requerido, retornando-se os autos à instância originária para o regular processamento do feito. Sem honorários sucumbenciais recursais. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

17/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/05/2026 08:30 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.

Decorrido prazo de JOSE BARNABE DA VERA CRUZ em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARNABE DA VERA CRUZ em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2026 08:30 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(66)