Execução de Título Extrajudicial 0024014-09.2019.8.18.0001 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0024014-09.2019.8.18.0001 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GEORGE DE FREITAS LIMA BARBALHO EXECUTADO: SABRINA MARIANA CARVALHO CASTELO BRANCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0024014-09.2019.8.18.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Serviços Profissionais, Cláusulas Abusivas] Trata-se de pedido da parte Exequente de realização de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, sobre as contas bancárias da pessoa jurídica registrada sob o CNPJ n. 40.304.653/0001-89, por ser a devedora microempresa. É sabido que no caso de microempresa a pessoa física e jurídica se confundem e não há necessidade de incidente para desconsideração da personalidade jurídica da devedora. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Nesse sentido são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dito isso, e tendo em vista o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral juntado aos autos em ID n. 43967657 (atualização em anexo), determino às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, o SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos existentes sob a titularidade da microempresa CASTELO CONSULTORIA EM ALTA PERFORMANCE - CNPJ n. 40.304.653/0001-89, mediante repetição programada (teimosinha), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na presente execução, de 15.490,55 (quinze mil quatrocentos e noventa reais e cinquenta e cinco centavos), já acrescido da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e o faço em consonância com o artigo 854 do CPC. Intime-se a parte Executada após a realização da indisponibilidade, pessoalmente ou através de patrono constituído nos autos, se tiver (art. 854, § 2º, CPC), para que possa se manifestar, eventualmente, em 5 (cinco) dias, fazendo a comprovação a que alude o § 3º do art. 854 do CPC. Caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte, ou se a mesma houver sido apresentada e rejeitada, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, ficando determinado, nesta hipótese, à instituição financeira, via SISBAJUD, que proceda com a transferência do numerário indisponível, em 24 (vinte e quatro) horas, para uma conta vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, CPC). Ademais, verifica-se que a Exequente protocolou a retro petição sob segredo de justiça. Pois bem, os atos processuais são públicos, excepcionalmente tramitando em segredo de justiça os processos em que o exigir o interesse público e os que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. In casu, não estão configuradas essas hipóteses, pois a pretensão de que o processo corra em segredo de justiça só atenderia aos interesses da parte Autora, o que não é suficiente para deferir seu pleito. Aliás, a publicidade dos atos processuais é que atende ao interesse público, principalmente em face das supostas práticas de condutas lesivas aos consumidores. Portanto, entendo desnecessária a tramitação do presente processo em segredo de justiça, razão pela qual DETERMINO à Secretaria deste juízo que retire a anotação de sigilo constante nos autos, tornando o processo público. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

25/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada a redistribuição dos autos

Decorrido prazo de GEORGE DE FREITAS LIMA BARBALHO em 30/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Despacho em 23/01/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(41)