Execução de Título Extrajudicial 0801674-20.2022.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801674-20.2022.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI EXECUTADO: TARCISIO TAILLON ARAUJO SALES DECISÃO Conclusos, observo que a parte requerida, ora recorrente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, deverá a parte recorrente ser intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801674-20.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente, através de seu advogado, para apresentar documentos que possibilitem a análise do pedido de hipossuficiência, quais sejam, para pessoas físicas (declaração de Cadúnico, declaração de IR, últimos 3 contracheques, CTPS, dentre outros), e para pessoas jurídicas (DEMONSTRATIVO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, apresentado junto ao órgão oficial (ex: Junta Comercial, Receita Federal etc), no qual conste a Receita Bruta Operacional Acumulada nos 12 meses do Exercício Anterior, comprovantes atualizados de rendimentos, extratos bancários, comprovante do SIMPLES, declaração de IRPJ e/ou outros documentos), no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que não basta a mera declaração de que faz jus ao recebimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento do pedido. Expedientes necessários, cumpra-se. Após, retornem os autos para decisão. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de direito

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI - CNPJ: 35.857.565/0001-74 (EXEQUENTE).

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE TERRAZZO POTI em 21/11/2025 06:00.

Publicado Intimação em 18/11/2025.

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