Cumprimento de sentença 0800122-64.2018.8.18.0036 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800122-64.2018.8.18.0036 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IMOBILIARIA DIVISAO LTDA - ME, ADILSON FROTA CORDEIRO Advogado(s) do reclamante: JESSICA LAYANE FALCAO DA SILVA APELADO: FRANCISCO DE SOUSA MELO Advogado(s) do reclamado: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. DANO MORAL DECORRENTE DE CONDUTA ILÍCITA DOS PROMITENTES-VENDEDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de outorga de escritura definitiva do imóvel, reconhecendo a inviabilidade jurídica da transferência. Julgou parcialmente procedente o pedido do autor para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgou ainda improcedente o pedido de reintegração de posse formulado pelos réus. Os apelantes sustentam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pleiteiam a improcedência da ação, sob o argumento de descumprimento contratual pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (I) verificar se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação para audiência; (II) examinar a legalidade do indeferimento do pedido de outorga de escritura definitiva; (III) analisar a responsabilização civil dos réus e a caracterização do dano moral; (IV) avaliar a improcedência do pedido de reintegração de posse formulado pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação do patrono dos réus via sistema PJe é válida, conforme o art. 246, §1º, do CPC, e art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06. A ausência de comparecimento decorre de inércia da defesa, não configurando cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. A outorga de escritura definitiva foi corretamente negada, pois o imóvel possui apenas 0,5 hectare, área inferior ao módulo rural mínimo de 2 hectares exigido pela legislação (art. 65 da Lei nº 4.504/64 e arts. 141 e 142 do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí), inexistindo hipótese de exceção legal no caso concreto. Configura-se conduta ilícita a alienação de imóvel anteriormente vendido, seguida de proposta de substituição por outro lote sem viabilidade de registro. Tal conduta frustra legítima expectativa do comprador, com base em contrato firmado há mais de 30 anos, ensejando reparação por danos morais nos termos do art. 927 do Código Civil. O dano moral é evidente diante da angústia e frustração prolongadas causadas pela impossibilidade de regularização da propriedade e inércia dos vendedores. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequada e proporcional. A reintegração de posse foi corretamente indeferida por ausência de prova de inadimplemento contratual, inexistência de constituição em mora e ausência de rescisão formal. Ademais, os réus não demonstraram a posse efetiva do imóvel, que se encontra com terceiro, tornando insubsistente a pretensão possessória. As alegações dos apelantes sobre descumprimento contratual pelo autor não foram comprovadas, em violação ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação realizada via sistema PJe ao advogado da parte supre a necessidade de intimação pessoal para audiência, conforme legislação vigente. A transferência de imóvel com área inferior ao módulo rural mínimo é juridicamente inviável, salvo hipóteses legais excepcionais não configuradas no caso concreto. A venda de imóvel anteriormente alienado e posterior tentativa de substituição por bem juridicamente irregular caracteriza ato ilícito gerador de dano moral indenizável. A ausência de prova de inadimplemento contratual, de constituição em mora e de posse efetiva do bem impede a reintegração de posse por parte do vendedor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 246, §1º, 373, II, e 487, I; CC, art. 927; Lei nº 4.504/64, art. 65; Lei nº 6.766/79, art. 32; Lei nº 11.419/06, art. 5º, §6º; Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí, arts. 141 e 142. RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800122-64.2018.8.18.0036 Origem: APELANTE: IMOBILIARIA DIVISAO LTDA - ME, ADILSON FROTA CORDEIRO Advogado do(a) APELANTE: JESSICA LAYANE FALCAO DA SILVA - PI15726-A APELADO: FRANCISCO DE SOUSA MELO Advogado do(a) APELADO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800122-64.2018.8.18.0036 Trata-se de Apelação Cível interposta por IMOBILIÁRIA DIVISÃO LTDA – ME e ADILSON FROTA CORDEIRO contra sentença que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ajuizada por FRANCISCO DE SOUSA MELO, ora apelado. Na sentença, o magistrado JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de outorga de escritura definitiva para transferência do imóvel objeto da lide, nos termos da fundamentação. JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, condenar a parte ré em indenização por danos morais, no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). JULGOU IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse deduzido pela parte ré em contestação, nos termos da fundamentação. Custas de lei, pela parte requerida, a qual condeno em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação Os apelantes, por sua vez, alegam cerceamento de defesa por ausência de intimação válida para audiência de instrução e julgamento. Sustentam, ainda, que o autor descumpriu obrigações contratuais tanto em relação ao Lote 08 quanto ao Lote 05, motivo pelo qual os negócios foram desfeitos. Pleiteiam, assim, a nulidade da sentença e a improcedência da ação. O apelado apresentou contrarrazões, defendendo a regular intimação e a correção da sentença quanto à condenação por danos morais, destacando a inércia dos réus diante da irregularidade contratual e a angústia sofrida com a impossibilidade de regularização do imóvel. Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório. Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO A controvérsia tem origem na aquisição, pelo autor, em 1984, de imóvel localizado no Loteamento Verdes Campos, Lote 08, com metragem de 50x100 metros, totalizando 5.000m². Ocorre que, anos após, o autor constatou que o lote fora alienado a terceiro, tendo sido proposto novo acordo pelos réus para substituição do bem pelo Lote 05, de mesma dimensão. A sentença de primeiro grau, após análise minuciosa dos autos, julgou improcedente o pedido de outorga de escritura definitiva com registro imobiliário, reconhecendo o impedimento legal decorrente da área inferior ao módulo rural mínimo do Município de Altos/PI (2 hectares), mas condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), diante da conduta ilícita praticada. 1. Da alegação de cerceamento de defesa Alegam os apelantes que não foram devidamente citados/intimados para a audiência de instrução e julgamento, o que teria comprometido o contraditório e ampla defesa. Contudo, conforme bem observado na sentença, e comprovado nos autos, houve regular intimação do patrono dos réus via sistema PJe, nos moldes do art. 246, §1º, do CPC, sendo esta forma equiparada à intimação pessoal, conforme art. 5º, §6º, da Lei 11.419/06. O não comparecimento à audiência, portanto, não decorre de nulidade, mas de desídia da defesa. Não se verifica, pois, qualquer violação ao devido processo legal. 2. Da inviabilidade de transferência do imóvel O pedido de transferência do imóvel foi corretamente julgado improcedente, pois o lote adquirido possui 0,5 hectare, área inferior ao módulo rural do município, fixado em 2 hectares. Tal restrição está fundamentada no art. 65 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e nos arts. 141 e 142 do Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Piauí. Como destacado na sentença, apenas situações excepcionais, como aquelas previstas no §5º do art. 65 da mencionada lei, autorizam a regularização de áreas inferiores, o que não é o caso dos autos. 3. Da responsabilidade civil e do dano moral A sentença reconheceu, com acerto, a existência de ato ilícito por parte dos réus, ao alienarem lote anteriormente vendido e, em seguida, ao promoverem nova negociação sem os requisitos legais necessários à regularização do bem. Mesmo diante da impossibilidade de registro do imóvel, criaram legítima expectativa no autor, haja vista o contrato efetivamente firmado entre as partes no ID20460509, p. 1, datado de 15/12/1984, frustrando-o após mais de três décadas. O dano moral foi caracterizado pela angústia e frustração do autor, diante da alienação e da recusa posterior dos réus em efetivar a posse e propriedade, tratando-se de situação que ultrapassa o mero aborrecimento. A condenação no valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais) mostra-se proporcional, atendendo aos critérios de razoabilidade e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização, nos termos do art. 927 do Código Civil. 4. Da improcedência do pedido de reintegração de posse A pretensão da ré de reaver a posse do imóvel foi corretamente rejeitada. A alegação de inadimplemento do autor não foi demonstrada. Além disso, como bem salientado na sentença, não houve constituição em mora nos moldes do art. 32 da Lei nº 6.766/79, tampouco a rescisão formal do contrato. A inércia dos réus ao longo dos anos enfraquece sua pretensão possessória, além de haver terceiro ocupando o imóvel (Sr. Japhet), conforme contrato de compra e venda de ID 20460565, p. 1/2. Ademais, registre-se que os argumentos lançados pelos apelantes quanto ao descumprimento dos termos do negócio por pare do apelado restaram sem a devida comprovação, em ofensa ao art. 373, II do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária fixada para 20% sobre o valor da condenação, conforme Tema 1059 do STJ. É como voto. Teresina/PI, data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator

28/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DIVISAO LTDA - ME em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON FROTA CORDEIRO em 09/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IMOBILIARIA DIVISAO LTDA - ME em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON FROTA CORDEIRO em 09/09/2025 23:59.

Execução Iniciada

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)