Embargos à Execução 0813239-04.2018.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0813239-04.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SERVI SAN LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Francisco de Assis Veras Fortes, devidamente qualificado nos autos, opõe embargos de declaração com pedido de efeito modificativo contra a sentença proferida ao ID. 77916679, alegando omissão no julgado. O embargante sustenta que a decisão não observou que, apesar da oposição do Banco Itaú ao plano de recuperação judicial, a assembleia de credores aprovou o plano por maioria expressiva (417 credores favoráveis contra apenas 32 contrários), o que implicaria a submissão de todos os credores indistintamente às cláusulas do plano. Para fundamentar sua tese, invoca precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.850.287/SP), que reconheceu a vinculação de todos os credores às deliberações majoritárias em sede de recuperação judicial, incluindo cláusulas de supressão de garantias fidejussórias. Requer seja conferido efeito modificativo aos embargos para excluir o coobrigado das obrigações da pessoa jurídica em recuperação judicial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, quando presentes tais vícios, admite-se efeito modificativo. Analisando detidamente a irresignação, verifica-se que não há omissão na sentença embargada. A decisão examinou minuciosamente a controvérsia central sobre a aplicabilidade da cláusula de novação aos coobrigados, considerando tanto a aprovação majoritária do plano quanto a específica oposição do credor Itaú Unibanco S.A. O julgado fundamentou-se em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 581/STJ, que estabelece orientação cristalina. Mais relevante é que a jurisprudência posterior consolidou entendimento diverso, cristalizado na Súmula 581/STJ e no Tema 855 dos recursos repetitivos, estabelecendo que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados quando o credor não consentiu expressamente com a supressão das garantias. A sentença embargada considerou adequadamente que o Itaú Unibanco S.A. comprovou sua oposição ao plano de soerguimento, não havendo, portanto, o consentimento necessário para que a cláusula de novação lhe fosse oponível. Este elemento fático é determinante e afasta a aplicação da tese defendida pelo embargante. O princípio da preservação da empresa, embora relevante, não pode se sobrepor aos direitos individuais dos credores que expressamente se opuseram às cláusulas do plano. O ordenamento jurídico protege tanto o interesse coletivo na recuperação empresarial quanto os direitos individuais dos credores dissidentes. A votação majoritária na assembleia de credores, conquanto expressiva, não tem o condão de vincular credores que fundamentadamente se opuseram a cláusulas específicas do plano, especialmente aquelas que suprimem garantias fidejussórias. Da análise da petição inicial dos embargos, verifica-se que o embargante não logrou demonstrar a existência de qualquer dos vícios específicos que autorizam o manejo deste recurso. A fundamentação apresentada revela, em essência, mero inconformismo com o julgado, limitando-se a questionar o convencimento judicial acerca das provas dos autos e a interpretação jurídica adotada. A pretensão embargante, em verdade, busca o reexame do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza jurídica dos embargos de declaração, que não se prestam à modificação do julgado, mas apenas ao esclarecimento de pontos obscuros, eliminação de contradições ou suprimento de omissões. Corroborando o entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cabimento dos Embargos de Declaração está restrito às hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC. Os aclaratórios não se prestam ao propósito de reexame da matéria já enfrentada. 2. Mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. 3. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. 3. Os presentes embargos foram opostos com fins meramente protelatórios, razão pela qual, deve o embargante ser condenado ao pagamento de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800682-69.2019.8.18.0036, Relator.: Fernando Lopes E Silva Neto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813239-04.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração por não se encontrarem presentes quaisquer dos requisitos contidos no artigo 1.022 do CPC. Mantém-se, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813239-04.2018.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com processo de referência a Execução de Título Extrajudicial nº 0821668-91.2017.8.18.0140. Os Embargantes alegam que a empresa SERVI SAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA está em recuperação judicial e que o Plano de Recuperação Judicial expressamente prevê a novação dos créditos concursais e extraconcursais, com a exclusão dos sócios, avalistas e demais coobrigados, conforme Cláusula 6.2. Argumentam que tal cláusula, uma vez aprovada em assembleia e homologada judicialmente, vincula todos os credores indistintamente, mesmo aqueles que não expressaram sua concordância individualmente. Requerem, assim, a extinção da execução em face do coobrigado Francisco de Assis Veras Fortes e que o eventual crédito do Embargado seja submetido ao juízo da recuperação judicial (IDs. 2858611 e seguintes). O Embargado, por sua vez, manifestou-se alegando que embora tenha havido uma sugestão de modificação da cláusula de novação em Assembleia Geral de Credores para excluir os coobrigados, esta modificação não foi devidamente retificada no corpo do plano de recuperação judicial. Ademais, sustenta que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado, cláusulas de renúncia de cobrança de coobrigados somente produzem efeitos para os credores que com elas consentirem expressamente. O Itaú Unibanco S.A. comprova que votou contra a aprovação do plano de soerguimento. Por fim, o Embargado aduz que o valor de seu crédito listado no Quadro Geral de Credores apresentado pelos Embargantes está incorreto, sendo este um ponto de discussão no próprio processo de recuperação judicial. Requer o não provimento dos embargos e o prosseguimento da execução em face do coobrigado (IDs. 4264569 e seguintes). Aos IDs. 27232258 e seguintes, o embargante faz pedido de extinção da execução, com expedição de certidão de habilitação do crédito perante o Juízo recuperacional e pagamento conforme o plano de recuperação judicial aprovado. Manifestações das partes aos IDs seguintes, cada uma defendendo sua tese. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central reside na aplicabilidade da cláusula de novação contida no Plano de Recuperação Judicial da SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA aos coobrigados, em especial ao Sr. Francisco de Assis Veras Fortes, diante da oposição manifestada pelo credor Itaú Unibanco S.A. É fundamental analisar a natureza jurídica da novação em sede de recuperação judicial e seus efeitos sobre os coobrigados, à luz da legislação e da jurisprudência pátria. Conforme o artigo 59 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências - LRF), o plano de recuperação judicial, uma vez aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, implica novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Contudo, a extensão dessa novação aos coobrigados é ponto que merece atenção. A doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm se posicionado no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias de coobrigados, codevedores, avalistas e fiadores, só produz efeitos em relação aos credores que com ela expressamente consentiram. Tal entendimento visa a proteger o direito do credor que não participou da deliberação ou que se opôs à referida cláusula, evitando que sua garantia seja suprimida sem sua anuência. No caso dos autos, os Embargantes sustentam que a aprovação do plano pela maioria dos credores submete a todos, indistintamente. No entanto, o Embargado Itaú Unibanco S.A. apresentou prova de que votou contra a aprovação do plano de soerguimento. Além disso, o próprio Embargado demonstrou que, durante a Assembleia Geral de Credores, houve uma sugestão de modificação para excluir os coobrigados da novação, a qual foi acolhida pela Recuperanda, mas, por um "erro meramente material", não foi devidamente retificada no corpo do plano. Mesmo assim, o Embargado tem se esforçado para que essa modificação seja formalmente consignada no plano. A jurisprudência do STJ, em casos semelhantes, como o REsp n. 1.794.209/SP, reafirma que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. CLÁUSULA. NOVA CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A cláusula que amplia os efeitos da novação aos coobrigados é válida e oponível somente aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não tendo efeito sobre os credores ausentes na Assembleia Geral, tampouco em relação aos que se abstiveram de votar ou se opuseram a essa disposição. Precedentes. 2. Na hipótese de decisão homologatória do plano de recuperação proferida anteriormente à vigência da Lei n. 14.112/2020, aplica-se o entendimento jurisprudencial pretérito no sentido da inexigibilidade da comprovação da regularidade fiscal, forte no princípio tempus regit actum (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), de forma a não prejudicar o cumprimento do plano.3. No âmbito do processo de recuperação, é soberana a deliberação da Assembleia Geral de Credores relativa ao conteúdo do Plano de Recuperação Judicial. Ao magistrado compete exclusivamente a avaliação da conformidade legal do ato jurídico, fundamentado no interesse público refletido no Princípio da Preservação da Empresa e na consequente manutenção dos empregos e das fontes de produção. 3.1. Nesse contexto, deve ser considerada válida cláusula que possibilita nova convocação da Assembleia Geral de Credores em caso de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, em vez da imediata conversão em falência. 4. Recurso especial parcialmente provido. (STJ – Resp: 1830550 SP 2019/0230738-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/04/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2024). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLÁUSULA QUE ESTABELECE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS COM GARANTIAS CAMBIAIS, REAIS OU FIDEJUSSÓRIAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 581/STJ. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS SOMENTE COM A APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS. QUESTÕES PACIFICADAS NESTA CORTE. TEMA 855/STJ (RESP N. 1.333.643/SP). ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A SÚMULA 568/STJ. 1. Consoante decidido pela Segunda Seção no REsp n. 1.794.209/SP, a cláusula do plano de recuperação judicial que estende a novação aos coobrigados, fiadores, obrigados de regresso e avalistas deve ser aprovada expressamente pelos credores detentores dessas garantias, não tendo eficácia para os que não compareceram à assembleia geral de credores, abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra. 2. O referido precedente, firmado no âmbito do órgão julgador que congrega as duas Turmas de Direito Privado, sufragou a Súmula 581/STJ, segundo a qual a "recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 3. Referida Súmula, por sua vez, tem arrimo, dentre outros julgados, em precedente qualificado (repetitivo), o REsp n. 1.333.643/SP, no qual consta a tese (Tema 855): "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. Portanto, o argumento de que o caso concreto é de suspensão das garantias e não de supressão, não impressiona, pois, em ambas as hipóteses, a cláusula (disposição de natureza contratual) que estende a novação aos coobrigados dever ser aprovada, de modo expresso, pelos credores detentores das garantias, sob pena de infringência aos comandos cogentes dos arts. 49, § 1º, 50, § 1º e 59, caput, todos da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1864112 PR 2020/0044147-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Portanto, a oposição do Itaú Unibanco S.A. ao plano de recuperação judicial, especificamente em relação à extensão da novação aos coobrigados, é um fator determinante. A vontade individual do credor é resguardada, não podendo a maioria impor a renúncia a direitos de cobrança contra terceiros garantidores. Quanto à alegação de valor equivocado do crédito do Itaú no Quadro Geral de Credores, verifica-se que esta é uma questão em discussão no processo de recuperação judicial em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina. Contudo, a correção do valor do crédito não afeta a essência da discussão nos presentes embargos, que é a oponibilidade da cláusula de novação aos coobrigados, haja vista a manifesta oposição do Embargado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES em face de ITAÚ UNIBANCO S.A. Em consequência, determino o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 0821668-91.2017.8.18.0140 em face do coobrigado FRANCISCO DE ASSIS VERAS FORTES. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do Embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

04/07/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

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