Procedimento Comum Cível 0800419-74.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800419-74.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NUNCI LIMA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800419-74.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO, alegando erro material na sentença ID Num. 77260397. Aduz o Embargante que quanto ao termo inicial dos juros moratórios fixados para a indenização por danos morais, foram determinados a partir da citação. Sustenta que os juros deveriam incidir a partir do arbitramento da indenização, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado. Além disso, sustenta que a sentença não analisou a preliminar da prescrição. É O RELATÓRIO. DECIDO. Este magistrado analisou os argumentos trazidos pelo embargante, decidindo que: Cabe salientar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à reapreciação, na mesma instância, de matéria já objeto de manifestação judicial. DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A sentença condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescido de correção pelo INPC e juros de 1% a partir da sentença. Todavia, o embargante argumenta omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos novos critérios de atualização monetária e de juros de mora. Assim, reconheço que houve erro material na sentença ao fixar os juros moratórios e correção monetária, devendo o termo inicial ser corrigido para a data do arbitramento, em conformidade com o STJ. Quanto a preliminar de mérito da prescrição, verifiquei que de fato a sentença não a analisou, de modo que passo analisá-la. Para análise da matéria, necessário definir, primeiramente, qual o prazo prescricional aplicável, tendo em vista tratar-se de conflito de interesse oriundo de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O art. 27 do CDC traz norma expressa sobre a prescrição, dispondo que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No sentido do exposto: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EX OFFICIO. ART. 219, § 5º DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297, do STJ). 2. Tratando-se de pretensão deduzida por consumidor em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC). Em casos tais, a questão deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC. 3. Prescrição quinquenal pronunciada de ofício, nos termos do que dispõe o art. 219, § 5º do CPC. 3. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida por outro fundamento. (Apelação Cível nº 201300010086119, 4a Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Oton Mário José Lustosa Torres. j. 22.04.2014, unânime). Como na hipótese dos autos houve descontos continuados, conta-se o prazo prescricional para a dedução do pedido de dano moral a partir do início dos descontos, tendo em vista a renovação do dano a cada novo desconto. O mesmo se aplica quanto à repetição de indébito, sendo que a prescrição, neste caso, conta-se a partir da data da dedução de cada parcela. No caso em comento, os descontos se iniciaram em 04/2018. Assim, considerando que a propositura da ação se deu em 10/04/2023, evidente que a pretensão autoral não se encontra abarcada pela prescrição. Diante disso, conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para ACOLHÊ-LOS, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, apenas para sanar a omissão sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto aos novos critérios de atualização monetária e de juros de mora, mantendo a sentença vergastada nos demais termos. Assim, o dispositivo da decisão de fls. 103/109 passa a ter a seguinte redação: “[...] b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), à autora, incidindo-se juros de mora pela taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, por força da responsabilidade contratual, e correção monetária oficial (IPCA), a partir desta decisão (arbitramento), na forma como preceituado na Súmula 362, do STJ. ”, bem como para analisar e afastar a preliminar de mérito da prescrição. No mais, mantêm-se os demais termos da sentença. Publique-se. Intime-se. BURITI DOS LOPES-PI, 11 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NUNCI LIMA ALVES REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800419-74.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA NUNCI LIMA ALVES, contra BANCO BRADESCO S/A, na qual argumenta que apesar de possuir conta bancária apenas com a finalidade de recebimento de seu benefício previdenciário, o banco réu imputa-lhe a cobrança de diversos serviços que alega não ter contratado. Salienta que o réu “não informou à parte autora as condições de abertura daquela conta, não informando a ela os tipos de contas que estavam a disposição, inclusive aquelas sem cobrança de tarifas ”. Assim, conclui pleiteando o cancelamento da cobrança da “TARIFA BANCÁRIA CESTA BRADESCO EXPRESSO”, a devolução, em dobro, dos valores cobrados e o pagamento de indenização pelos danos morais suportados. Antes mesmo de ser citado, o banco réu apresentou contestação, conforme ID 40446276, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial, sustentando as teses de regularidade da contratação em virtude da observância das normas regulamentares expedidas pelo BACEN e, ainda, a inexistência do dever de indenizar. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Intimado o autor para apresentar réplica, ele se manifestou no ID 42040031, onde refutou as alegações da parte ré apresentadas na contestação.. Decisão de saneamento do processo (id 45098588) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a questão versada nos autos, embora de fato e de direito, não necessita de dilação probatória em audiência para ser dirimida. Os documentos constantes dos autos e argumentos das partes são suficientes para tanto. Embora a autora tenha enumerado as tarifas bancárias que geram as cobranças indevidas e questionadas nessa ação, comprovando essas cobranças nos extratos bancários juntados e o réu contestou, alegando a legalidade das cobranças diante da suposta contratação do pacote de serviços denominado Cesta B Expresso pela autora, sem juntar o respectivo contrato. Por conseguinte, fica evidente que o réu não impugnou especificadamente os fatos alegados na inicial, além de tentar justificar as cobranças objeto dessa ação a partir de um contrato não acostado aos autos. Ausência de comprovação da contratação das tarifas bancárias citadas na inaugural, deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços. A cobrança indevida de valores em conta bancária do consumidor, ante a inexistência de Contrato e/ou autorização do consumidor para efetivar os descontos de tarifa na conta corrente em que recebe o benefício previdenciário, caracteriza prática abusiva, autorizando a restituição em dobro, em razão da ausência de engano justificável. A consumidora não pagou as tarifas de forma voluntária, eram em verdade subtraídas de sua conta de forma automática, razão pela qual ressai evidente a má-fé da instituição financeira, incidindo a regra do parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, limitado aos últimos cinco anos, porque o prazo prescricional para a reparação civil decorrente do defeito do serviço bancário é de cinco anos, nos termos do disposto no art. 27 do CDC. Dano Moral O nosso Código substantivo diz de forma expressa em seu art 186: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Assim, o Código Civil regulamentou a responsabilidade civil, determinando que sempre que a atitude de um agente, seja, voluntária ou não, causar prejuízo a um terceiro, este terá direito a uma indenização. Contudo este ato ilícito somente será indenizado se o agente agir com culpa ou dolo em qualquer das suas modalidades. O ato ilícito é um ato de vontade que produz efeito jurídico independente da vontade do agente e para se configurar faz-se necessária à existência dos seguintes elementos: 1- O agente tem que ter praticado o ato por vontade própria (dolo) ou por imperícia, negligência ou imprudência (culpa). 2- Tem que ter ocasionado um prejuízo patrimonial ou moral para a vítima. 3- Tem que existir um vínculo de causalidade entre o dano provocado e o comportamento do agente. São qualificados como danos morais, aqueles que atingem a esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade em que vive, ou seja, os danos morais são aqueles que alcançam os aspectos mais íntimos da personalidade humana e/ ou a sua valoração no meio social em que vive. Segundo leciona Cunha Gonçalves, dano moral é o prejuízo resultante da ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo de patrimônio moral. Esse dano moral pode ser decorrente de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos entre outras coisas. In casu, a retenção indevida de verba salarial da autora em valores consideráveis e por um longo tempo, a título de descontos de tarifas bancárias, sem sua prévia autorização, representou substancial prejuízo, pois a mesma se viu privada de valor necessário ao sustento, caracterizando situação capaz de gerar angústia, ultrapassando a esfera do mero dissabor do cotidiano e justificar a concessão da medida indenizatória postulada a título de danos morais. Conclusão: Ante os fatos aqui explicitados e tudo mais que dos autos constam julgo procedentes os pedidos constantes da inicial para declarar indevida as cobranças das tarifas enumeradas na inicial nos proventos de aposentadoria da autora, determinando a devolução, em dobro, desses valores, limitado ao prazo prescricional de 05 anos, acrescido de correção pelo INPC a partir de cada cobrança e juros de mora a partir da citação, e condenar a ré no pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais, acrescido de correção pelo INPC e juros de 1% a partir da sentença. Condeno a parte ré no recolhimento das custas processuais e no pagamento dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a consequente baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 10 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

25/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(16)