Procedimento Comum Cível 0800658-98.2020.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800658-98.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMANDO MARTINIANO DE FRANCA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se a notícia do falecimento do autor, o que ensejou a suspensão do feito para a devida regularização do polo ativo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 64364232. Em resposta, a parte autora, por meio de seu patrono, peticionou nos autos (ID 73307116), requerendo a habilitação de ENÓI DA CONCEIÇÃO FRANCA, na qualidade de única filha do de cujus, juntando para tanto os documentos necessários à comprovação de sua legitimidade sucessória, incluindo certidão de óbito, documentos pessoais e procuração (IDs 73307944, 73307947, 73307948 e 73307949). Intimada a se manifestar sobre o pedido de habilitação, a instituição financeira ré (ID 73797661) apresentou objeção, sustentando que a sucessão processual deveria se dar pela figura do espólio, representado pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Argumentou, ademais, a ausência de certidão negativa de inventário, pugnando pelo não acolhimento do pedido. A controvérsia, portanto, cinge-se à regularidade da sucessão processual. Analisando o pleito, entendo que a objeção apresentada pela parte ré não merece prosperar. O procedimento de habilitação, previsto nos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, destina-se justamente a regularizar a substituição da parte falecida por seus sucessores. Embora a representação do espólio em juízo seja, de fato, atribuída ao inventariante, tal regra pressupõe a existência de um processo de inventário já instaurado. Na ausência de inventário ou de inventariante nomeado, em homenagem aos princípios da celeridade, da economia processual e do acesso à justiça, é admitido que o espólio seja representado pela totalidade dos herdeiros ou, como no caso em tela, por um deles devidamente habilitado nos autos. No presente caso, a herdeira ENÓI DA CONCEIÇÃO FRANCA demonstrou sua condição de sucessora do falecido autor, conforme documentação acostada. A ausência de comprovação sobre a existência ou não de inventário não constitui óbice intransponível ao prosseguimento do feito, uma vez que a habilitação dos herdeiros é medida que visa, em última análise, a garantir a continuidade da prestação jurisdicional e a defesa dos direitos que pertenceriam ao de cujus. Desta forma, os documentos apresentados são suficientes para comprovar a legitimidade da sucessora para figurar no polo ativo da demanda, representando os interesses do espólio. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800658-98.2020.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Ante o exposto, ACOLHO o pedido de habilitação formulado no ID 73307116, para determinar a sucessão processual do falecido AMANDO MARTINIANO DE FRANCA pelo seu espólio, que passa a ser representado neste feito por sua herdeira ENÓI DA CONCEIÇÃO FRANCA. Em prosseguimento, a instituição financeira ré, em suas manifestações (IDs 48143029 e 48143030), alega que o valor referente ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide foi disponibilizado ao falecido autor por meio de Ordem de Pagamento (OP) e, para comprovar o efetivo saque dos valores, requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil S.A., instituição pagadora, para que esta apresente o respectivo comprovante. Considerando a inversão do ônus da prova já decretada em favor da parte autora (ID 47251977) e a pertinência da informação para o deslinde do mérito, a diligência requerida mostra-se essencial. Ademais, trata-se de documento em poder de terceiro, cuja obtenção pela parte ré pode ser dificultada, justificando-se a intervenção do juízo para a produção da prova. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte ré. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido de habilitação (ID 73307116), para que o polo ativo da demanda passe a ser integrado pelo ESPÓLIO DE AMANDO MARTINIANO DE FRANCA, representado por sua herdeira ENÓI DA CONCEIÇÃO FRANCA. Proceda a Secretaria às devidas retificações na autuação do feito. Ademais, DEFIRO o requerimento da parte ré (ID 48143030) e, por conseguinte, determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe a este Juízo e apresente o comprovante de saque da Ordem de Pagamento emitida em favor de AMANDO MARTINIANO DE FRANCA, inscrito no CPF sob o nº 717.084.723-04, no valor de R$ 834,91 (oitocentos e trinta e quatro reais e noventa e um centavos), referente ao contrato nº 196275660, cujo crédito teria sido liberado entre os meses de fevereiro e março do ano de 2011. Com a juntada da resposta ao ofício, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o seu conteúdo. Após, voltem-me conclusos para sentença. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

06/08/2025, 00:00

25/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de tutela antecipada incidental

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(23)