Cumprimento de sentença 0803326-95.2024.8.18.0169 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803326-95.2024.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GISELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCARD S.A., GRUPO CASAS BAHIA S.A. SENTENÇA I- RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, S/N, CSU - Buenos Aires, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0803326-95.2024.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Crédito Rotativo, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por GISELIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCARD S.A. e do GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ID. 67826176. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da ação, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas partes ré. DA PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL O requerido - BANCO BRADESCARD S.A. arguiu preliminar a incompetência do juizado especial argumentando necessidade de perícia no caso em apreço, sem especificar os motivos que tornam a presente demanda complexa e passível de extinção sem resolução do mérito. In casu, verifica-se que o objeto desta demanda não se trata do parcelamento do débito do cartão, mas sim do extravio deste, o que resultou em compras não reconhecidas pela autora. Assim, considerando o contexto fático comprobatório, rejeito a preliminar suscitada. DA PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU CASAS BAHIA S/A. O demandado - GRUPO CASAS BAHIA S/A. levantou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, alegando que as cobranças reclamadas na exordial foram realizadas pelo réu - BANCO BRADESCARD S.A., não tendo pois responsabilidade no referido infortúnio, devendo ser desconstituído da demanda. Precipuamente, reconheço e acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré - GRUPO CASAS BAHIA S/A., pois, em que pese a relação jurídica em discussão se submeter à legislação consumerista, bem como é cediço que todo fornecedor integrante da cadeia de fornecimento de bens ou serviços é solidariamente responsável pelos danos provocados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 12 e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor; a responsabilização objetiva não dispensa a análise de existência de nexo de causalidade entre conduta e dano. No caso em exame, a requerida - GRUPO CASAS BAHIA S/A. não concorreu para o evento danoso, não efetuou as cobranças ou negativou o nome/CPF da autora. Dessa forma, forçoso reconhecer que a promovida incorreu em ato ilícito, bem como a ausência de nexo de causalidade, de forma que não há justificativa para a sua manutenção no polo passivo desta lide. Acolho, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do GRUPO CASAS BAHIA S/A., extinguindo o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) em relação a ela, apenas. Passo a analisar o mérito. DO MÉRITO Incontroverso que a relação jurídica em análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2º e 3º. Nesta senda, são direitos do consumidor a resposta eficiente e tempestiva às suas reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação, bem assim, à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos, não ser obrigado ou induzido a adquirir serviços e, de igual modo, não lhe ser cobrado qualquer valor alheio à efetiva prestação do serviço. Cinge-se a controvérsia quanto à inexistência de débitos e quanto à existência de danos morais no presente caso. Da narrativa dos fatos tecida na exordial, verifica-se que a autora alega que foi surpreendida com inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, em decorrência de um débito no valor de R$ 1.381,72 (mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), referente contrato/fatura nº 4766070251382000 e data de inclusão em 25/06/2024. Carreou aos autos para comprovar suas alegações, documento contendo as informações do registro no SERASA – ID. 67826188 e seguintes. De outro viés, a parte requerida (BANCO BRADESCARD S/A.) alega inexistência de defeito na prestação do serviço, argumentando que ao ser contestada as referidas compras (objeto do litígio) efetuou o estorno na fatura do mês seguinte da autora. Para comprovar as suas alegações juntou faturas do contrato em questão; protocolos de atendimento administrativo e registro da negativação da demandante junto ao SPC e SERASA - ID. 71484036 e seguinte. Invertido o ônus da prova em seu desfavor, competia ao requerido provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não conseguiu demonstrar a origem ou razão do débito contestado, se abstendo de juntar aos autos o contrato no qual se originou a referida dívida. Importa ressaltar que, quando o consumidor nega a existência do negócio, compete ao fornecedor do serviço demonstrar que a avença foi firmada. A prova negativa na espécie é impossível e inexigível da parte que alega, razão pela qual é ônus do requerido a produção da prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (art. 373, II, CPC). Destarte, não é possível conferir regularidade às cobranças efetuadas em desfavor da requerente, haja vista o fato da parte ré não ter se desincumbido de demonstrar que houve a legítima contratação, o que somente seria possível através da apresentação do contrato assinado pela consumidora, provando a sua anuência ao negócio jurídico. Assim, diante das alegações da parte autora, bem como em razão da ausência de prova documental da regularidade do débito objeto da demanda, reconheço a inexigibilidade da cobrança efetuada pelo réu, efetuada na quantia de R$ 1.381,72 (mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), com contrato sob nº 4766070251382000. No que se refere aos danos materiais, verifica-se que o réu efetuou o estorno após as reclamações administrativas feitas pela autora e antes do ajuizamento da presente demanda. Assim, infere-se que o referido pedido não merece prosperar. Já em relação aos danos morais, no caso em tela entendo que devem ser reconhecidos, haja vista que o demandado inscreveu de forma ilegítima o nome da promovente nos cadastros de restrição creditícia, conforme comprova a autora no ID. 67826188. Com efeito, é cediço que os fornecedores de produtos e serviços têm o dever de executar sua atividade comercial de forma eficiente e respeitosa, sob pena de responder por eventuais danos causados, conforme comanda o artigo 22, parágrafo único, do CDC: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Somado a este comando, também há no código consumerista o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos fornecedores da cadeia produtiva, independentemente da investigação da culpa, frente aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Nesse sentido as palavras esclarecedoras de Nelson Nery: A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema geral da responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário. Há responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente da investigação de culpa. (JÚNIOR, Nelson Nery. Novo Código Civil e Legislação extravagante anotados. São Paulo: RT, 2002, p. 725.). Acrescento que, a teor do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC, somente estará subtraída a responsabilidade do fornecedor de serviços quando o mesmo demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso destes autos, do cotejo do debate processual deflagrado, tenho que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus de apontar qualquer das excludentes acima referidas, de modo afastar a responsabilidade pela falha na prestação de serviço apontada na peça inicial. Importa trasladar, a respeito do tema, o decisum a seguir: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANOS MORAIS – PRESUMIDOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO – MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE– RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É indevida a negativação se a requerente alega não possuir dívidas com o requerido e este não demonstra a legitimidade da negativação. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA, etc) gera dano moral puro. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor. Os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em consonância com os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. (TJ MG 0824487-66.2015.8.12.0001 / DJe 26.07.2017) Desse modo, não comprovando a ré a legitimidade da cobrança, devida se faz a indenização pelos prejuízos experimentados pela autora. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, prova do alegado, e tudo mais que dos autos consta, em relação a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do réu - GRUPO CASAS BAHIA S/A., declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Já no que tange o réu - BANCO BRADESCARD S.A., rejeito a preliminar suscitada pelo réu; e nos termos do art. 38 da LJE c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: (I) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 1.381,72 (mil e trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), contrato sob. nº 4766070251382000 e DETERMINAR que o réu proceda a retirada do nome da autora de qualquer banco de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 497, do CPC; e (II) CONDENAR o requerido a pagar à requerente, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora desde a citação (taxa SELIC) e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (súmula 362 do STJ).". Por fim, no tocante ao pedido de justiça gratuita, considerando a previsão constante na Lei 9.099/95 para a primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o referido pedido por ocasião de eventual interposição de recurso. Sem condenação em custas e honorários, observando-se o disposto no art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado e assinado eletronicamente. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(75)