Procedimento Comum Cível 0800872-16.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800872-16.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSIVAN COELHO DOS REIS REU: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800872-16.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer (Retorno do 2º Turno) C/C com Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JOSIVAN COELHO DOS REIS, professor, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO. Em apertada síntese, a parte autora narra que é professor concursado para atuação em jornada de 20/25 horas semanais, mas que sempre cumpriu jornada de 40 horas semanais desde o início do seu concurso. Alega que, no início do ano vigente, a administração pública reduziu sua carga horária para 20/25 horas semanais, sem qualquer justificativa plausível e sem direito a ampla defesa, ocasionando prejuízos financeiros e à estrutura educacional do Município. Requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento da carga horária completa, garantindo seu retorno à segunda jornada acadêmica (2º turno), conforme já reconhecido pela própria administração pública no processo nº 0801447-63.2021.8.18.0135. É o relato do necessário. Fundamento e decido. O deferimento de uma tutela de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, está intrinsecamente condicionado à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado, conhecida no jargão jurídico como fumus boni iuris, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o chamado periculum in mora. A ausência de qualquer um destes pressupostos é, por si só, suficiente para obstar a concessão da medida excepcional, que representa uma antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final. Compulsando os autos, verifico, em uma análise perfunctória, que não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, requisito fundamental e inafastável para a concessão da medida pleiteada. Vejamos. Alega o autor que a redução de sua carga horária de 40 para 20/25 horas semanais, efetivada no início do ano vigente, é ilegal e abusiva, pois não foi precedida de processo administrativo regular, nem lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Ocorre que, compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o autor foi aprovado em concurso público para o cargo de Professor, com carga horária de 20/25 horas semanais. Nesse contexto, a pretensão do autor de ver restabelecida a carga horária de 40 horas semanais esbarra na ausência de direito subjetivo à manutenção de uma situação que, ao que tudo indica, configurava mera liberalidade da Administração Pública. O fato de o autor ter exercido, por um determinado período, jornada de trabalho superior àquela para a qual foi contratado não lhe confere o direito de exigir a perpetuação dessa situação, notadamente quando a Administração Pública, no exercício do seu poder discricionário, decide adequar a carga horária dos seus servidores aos limites estabelecidos em lei e nos respectivos editais de concurso. Diferentemente seria se o autor tivesse sido aprovado em concurso público para o cargo de Professor com carga horária de 40 horas semanais e, posteriormente, a Administração Pública tivesse reduzido essa carga horária de forma unilateral e sem justificativa. Nessa hipótese, haveria plausibilidade na alegação de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. Contudo, a situação dos autos é distinta. O autor foi aprovado para uma carga horária de 20/25 horas, e não há nos autos qualquer documento que comprove que ele tenha sido formalmente investido no cargo de Professor com carga horária de 40 horas semanais. Ademais, a alegação de que a redução da carga horária do autor compromete a qualidade do ensino oferecido aos alunos da rede pública não restou comprovada nos autos. A parte autora não apresentou qualquer evidência de que a diminuição da sua jornada de trabalho tenha causado prejuízos aos alunos ou à comunidade escolar. Desta forma, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência do fumus boni iuris. A narrativa autoral, confrontada com os documentos juntados aos autos, não revela a plausibilidade de um direito manifestamente violado. Ante o exposto, e por não vislumbrar a presença do fumus boni iuris, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo legal, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da justiça gratuita ao autor. Intimem-se as partes. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

25/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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