Execução de Título Extrajudicial 0801478-69.2019.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801478-69.2019.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO REU: CELIO ADRIANO BRAGA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801478-69.2019.8.18.0033 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo com pedido liminar, ajuizada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado em face de Célio Adriano Braga. Deferida a liminar, expediu-se mandado para cumprimento, o qual restou infrutífero, conforme certidão de ID: 19260468. Diante disso, o autor requisitou a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais, com o devido recolhimento das custas (ID: 66074553). Contudo, os endereços obtidos via SIEL (ID: 72149914) e INFOJUD (ID: 72149915) coincidiram com aquele já diligenciado, sem sucesso. Na sequência, o autor foi intimado para manifestação, tendo, por meio da petição de ID: 73401970, requerido a expedição de ofícios às concessionárias Equatorial Energia e Agespisa, visando à obtenção de novos endereços do requerido. Ocorre que, conforme reiteradamente decidido pelo TJPI, não compete ao Poder Judiciário substituir a parte na realização de diligências extrajudiciais que visem à localização do devedor ou do bem objeto da lide, especialmente quando já esgotados os meios de pesquisa judicial disponíveis. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO BANCO. DECRETO-LEI 911/69. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO CABIMENTO. 1 - A conversão para a ação executiva não configura uma mera faculdade do credor fiduciário, mas sim um poder-dever, que deve ser interpretado à luz dos Princípios da razoável duração e da eficiência do processo (art. 5º, inciso LVIII, CF/88; art. 8º, CPC/2015). 2 - O art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/69, que regulamenta a alienação fiduciária. 3 - Do mesmo modo, não assiste razão ao agravante quando requer ao judiciário a expedição de ofícios em busca de possíveis endereços da parte agravada sem antes empreender diligências para fins de promover a citação da parte, nos termos do artigo 240, §2°, do CPC, pois somente quando ficar demonstrado nos autos que não obteve êxito em seus esforços é que poderá se valer do aparato judicial para obter seu intento “Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” 4 - Do mesmo modo, não assiste razão ao agravante quando requer ao judiciário a expedição de ofícios em busca de possíveis endereços da parte agravada sem antes empreender diligências para fins de promover a citação da parte, nos termos do artigo 240, §2°, do CPC, pois somente quando ficar demonstrado nos autos que não obteve êxito em seus esforços é que poderá se valer do aparato judicial para obter seu intento. 5 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757510-83.2022.8.18.0000 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 10/02/2025) No presente caso, este Juízo já promoveu as diligências razoáveis por meio dos sistemas judiciais disponíveis (SIEL e INFOJUD), sem sucesso na localização do requerido ou do bem, incumbindo à parte autora a adoção das diligências extrajudiciais necessárias à continuidade da demanda, tais como a realização de pesquisas em cartórios de registro de imóveis, DETRAN, juntas comerciais, SERASA, empresas de localização, concessionárias de serviços públicos, cadastros comerciais, bem como qualquer outro meio legítimo de obtenção de informações que permita a atualização do endereço do requerido. Não se mostra razoável ou proporcional a judicialização excessiva de diligências que podem ser promovidas extrajudicialmente, sob pena de sobrecarga indevida da máquina judiciária e violação ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe às partes a responsabilidade de contribuir para o regular andamento do processo. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover diligências extrajudiciais próprias à localização do endereço atualizado do requerido, ou, alternativamente, requerer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 24 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

26/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CELIO ADRIANO BRAGA SILVA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(19)